Results for 'Denominações de origem protegida (DOP)'

Order:
  1.  6
    A Economia e a Relev'ncia da Jurisprudência Do Tribunal de Justiça da União Europeia No Processo de Integração: Reflexões Acerca Do Acórdão Proferido No Processo C-393/16 - Caso Champagner Sorbet. [REVIEW]Cristiane Rosália Maestri Böell - 2021 - Revista Brasileira de Filosofia do Direito 7 (1):61-77.
    O presente artigo tem por escopo examinar a tensão entre regulamentação e liberdade de mercado na União Europeia, por meio do estudo do Acórdão do TJUE no caso “Champagner Sorbet”, que aborda o mercado interno europeu, sustentáculo instrumental de integração da União, com enfoque na política adotada pelos mercados agrícolas e questões relacionadas às Denominações de origem protegida. O enfoque singe-se à participação ativa no projeto de integração europeia do pensamento ordoliberal e o importante papel do TJUE (...)
    No categories
    Direct download (2 more)  
     
    Export citation  
     
    Bookmark