Abstract

A ideia de que “Colocar os serviços públicos nas mãos da iniciativa privada é ruim para a economia. E [...] dissolve nossa união como uma comunidade política” é a linha geral do argumento contra a privatização de serviços públicos do presente artigo do professor Alon Harel, explorado e apresentado mais detalhadamente no capítulo 3 The Case Against Privatisation de seu livro Why Law Matters (2014). A privatização generalizada compromete, deteriora a responsabilidade cívica compartilhada e a própria existência da vontade política coletiva, pois isso decorre do fato de que o envolvimento de cidadãos em tomadas de decisões políticas é o que possibilita a responsabilidade coletiva, compartilhada. A defesa de Harel de que instituições políticas e legais são valiosas por si mesmas, e não apenas porque são um meio para o benefício humano, faz parte de um projeto recente de fundamentação filosófica do valor intrínseco destas instituições. Alguns bens sociais são intrinsecamente públicos e a manutenção desse valor intrínseco como bem público tem como base sua provisão por instituições políticas e legais de caráter público.