This article aims to analyze the constitution of a subject of right capable of respect and esteem through the concept of capacity elaborated by Paul Ricœur. It intends to evaluate the capable, emancipated human being, the self that has an ethical and moral dimension and that is susceptible of ethical and juridical imputation, as it is explained in “Who is the Subject of Rights?” in The Just . There is an erratum for this article located here .  .

O artigo aborda a noção de sujeito de direitos humanos como central nos processos educativos de modo a entender a educação em direitos humanos não como uma tarefa ou uma atividade específica dentro da educação em geral, mas como parte substantivamente integrante da educação em geral. A formação do sujeito de direitos humanos é tarefa da educação como formação atual e presente, dado que os participantes dos processos educativos não só se preparam (...) para ser sujeitos, mas podem experienciar o ser sujeito no próprio processo educativo. Ou seja, o sentido fundamental da educação em direitos humanos está em promover processos multidimensionais e comuns que colaborem para que os seres humanos se façam sujeitos de direitos humanos. Para isso, buscará desenhar as bases ético-filosóficas que possam dar sustentação a esta compreensão, com o auxílio de referências filosóficas, éticas e pedagógicas, particularmente de Paulo Freire e Enrique Dussel. Palavras-chave: Direitos humanos. Educação. Sujeito. Enrique Dussel. Paulo Freire. (shrink)

É inegável o dilema acerca da compreensão dos direitos humanos numa perspectiva universal, diante dos desafios das diversidades culturais. Embora seja prudente que existam valores que devam ser considerados universais, não podemos fechar os olhos paras as diferenças. Tal é a reconstrução necessária acerca do atual paradigma de direitos humanos. Produz-se, pois, uma nova cultura de amplitude dos direitos e das compreensões voltadas para a afirmação das diferenças. Esse processo de gestação pode ser traduzido numa (...) política de resistência cultural, associada à ideia de isonomia, que requer tratamento igual, no sentido do respeito aos direitos de todos. A filosofia, em seu horizonte intercultural e ético, enfrenta esse desafio de reunir experiências culturais diferentes para conduzir um que fazer de acordo com as circunstâncias históricas dos sujeitos da práxis. No primeiro passo, serão apresentados o cenário e os desafios da nossa época � marcada por grandes perplexidades e contradições. Num segundo momento, queremos fazer uma rápida abordagem sobre a origem histórica e filosófica dos direitos humanos. E, num terceiro passo, consideramos como tarefa fundamental uma breve apresentação da concepção de interculturalidade, ou dito mais especificamente, da filosofia e da ética intercultural, como referencial crítico dos direitos humanos fundamentais. (shrink)

É inegável o dilema acerca da compreensão dos direitos humanos numa perspectiva universal, diante dos desafios das diversidades culturais. Embora seja prudente que existam valores que devam ser considerados universais, não podemos fechar os olhos paras as diferenças. Tal é a reconstrução necessária acerca do atual paradigma de direitos humanos. Produz-se, pois, uma nova cultura de amplitude dos direitos e das compreensões voltadas para a afirmação das diferenças. Esse processo de gestação pode ser traduzido numa (...) política de resistência cultural, associada à ideia de isonomia, que requer tratamento igual, no sentido do respeito aos direitos de todos. A filosofia, em seu horizonte intercultural e ético, enfrenta esse desafio de reunir experiências culturais diferentes para conduzir um que fazer de acordo com as circunstâncias históricas dos sujeitos da práxis. No primeiro passo, serão apresentados o cenário e os desafios da nossa época – marcada por grandes perplexidades e contradições. Num segundo momento, queremos fazer uma rápida abordagem sobre a origem histórica e filosófica dos direitos humanos. E, num terceiro passo, consideramos como tarefa fundamental uma breve apresentação da concepção de interculturalidade, ou dito mais especificamente, da filosofia e da ética intercultural, como referencial crítico dos direitos humanos fundamentais. . (shrink)

Virginia Held nos propõe em seu capítulo “Care and Human Rights”, do livro Philosophical Foudantion of Human Rights, que utilizemos a perspectiva da ética do cuidado para pensar e efetivar as demandas que escolhemos tratar com a linguagem dos direitos humanos, na qual se prioriza tradicionalmente as questões da justiça. Ainda que reconheça a importância que os direitos humanos possuem em mobilizar forças tanto em âmbito internacional como na esfera nacional, no que diz respeito à efetivação (...) de leis e de políticas voltadas para problemas que afetam seriamente as populações dos países, Held frisa que milhares de pessoas ainda escapam a esse alcance, inclusive crianças, que morrem em número alarmante por desnutrição ou por doenças tratáveis. Destaca, ainda, que nossa concepção de direitos humanos é herdeira de uma visão individualista e violenta da tradição liberal, na qual o sujeito solitário vai enfrentar sozinho as forças do mundo, incluindo aí a natureza e as outras pessoas. Uma ética do cuidado, pela sua característica de reconhecer nossa situação necessária de vulnerabilidade e de interdependência, propõe-se como uma alternativa mais eficiente, por focar na relação entre cuidador/a e cuidado/a, buscando-se afastar das abstrações tradicionais como as que ela entende ser as demais abordagens éticas como a kantiana e a utilitarista, ainda tributárias daquela tradição liberal. (shrink)

Ultimamente surgiram trabalhos que mostram que Kant fundamenta os direitos humanos a partir da liberdade inata, como único direito inato que o homem possui em virtude de sua humanidade. Contudo, a liberdade inata não permite justificar uma teoria dos direitos humanos porque constitui apenas um direito inato sobre o meu e o teu interior que possibilita a posse empírica, ademais, embora um direito humano seja inalienável, deve-se renunciar a ela para ingressar no estado civil; além disso, (...) as quatro derivações analíticas da liberdade inata geram consequências incompatíveis com uma doutrina dos direitos humanos, pois, enquanto direitos humanos se referem à todos, a igualdade inata e a independência inata se aplicam a um número restrito de pessoas; finalmente, há uma diferenciação na interpretação da fórmula da humanidade no direito e na ética, porque, subjetivamente, tratar a humanidade como um fim exige que o agente considere que o fim da humanidade seja o móbil de sua ação na ética, mas, no direito, exige-se apenas que o seu comportamento externo seja conforme o fim da humanidade, e, objetivamente, no direito, tratar a humanidade como um fim produz uma legislação penal contrária aos direitos humanos e o direito da humanidade exige que a integridade inata seja suspensa durante o período da condenação, ademais, esta diferenciação na ideia de humanidade torna-se explícita na imprejudicabilidade inata, pois, na ética, a mentira é a maior violação do dever da humanidade em sua pessoa, mas, no direito, somente viola o direito da humanidade se causar prejuízo para outros. (shrink)

Os ensinamentos de Jacques Maritainpara com os direitos humanosafirmam a dignidade humana como um valor caríssimo a ser preservado, bem como a liberdade da pessoa humana. Nessa vereda, o ser humano é reconhecido como tal pela sua natureza, portanto, sujeito de direitos e deveres. Com isso, a pessoa humana, dotada de razão, deve ser capaz de viver emsociedade de forma harmônica, buscando o bem comum e fazendo uso do direito, além dopositivismo, ou seja, fundamentando-se na Lei Natural. (...) Primou-se pela utilização do método dedutivo e técnicas de coleta de dados bibliográficos, documentaise via internet. (shrink)

Neste artigo discuto a proposta de definição do sujeito dos direitos do homem no pensamento de Jacques Rancière. Inicialmente, examino a crítica de Rancière de que Arendt despolitiza os direitos humanos em função de seus pressupostos aristotélicos. Depois, explico como Rancière reconceitualiza a relação entre o humano e o político para entender a política de direitos humanos em termos estratégicos e não existenciais. Argumento que fornece uma base mais adequada para a compreensão da política (...) de direitos humanos do que a concepção de política de Arendt. Desta maneira, Rancière nos permite ver as disputas pelos direitos humanos como parte integrante das lutas sociais que são o cerne da vida política, uma vez que envolvem a promulgação da igualdade em condições de desigualdade. (shrink)

Discute os direitos humanos em seu cerne filosófico e ético, aponta seu melhor enquadramento seu diante dos influxos anti-metafísicos da pós-modernidade. Objetiva, de modo geral, explanar o atual quadro de conceituação e de fundamentação dos direitos humanos segundo as premissas históricas do humanismo jurídico. Objetiva, especificamente, discorrer sobre a evolução histórica dos direitos humanos, fornecendo os elementos básicos de seus fundamentos filosóficos até a pós-modernidade; e analisar a estrutura da entificação metafísica na concepção do (...) ser do homem e como isso se reflete na interpretação dos direitos humanos. Metodologicamente, utiliza-se da analítica-existencial de Martin Heidegger aplicada à construção teórica do humanismo jurídico anti-metafísico. Observa, como resultado, que ainda há uma grande lacuna filosófica a ser colmatada nas perspectivas éticas e ontológicas dos direitos humanos. Conclui ser necessário um estudo filosófico mais aprofundado sobre o tema, para que suas bases éticas e sociais sejam mais bem estabelecidas no plano jurídico-normativo. (shrink)

This paper aims at pointing out the parallel between the contradictions within the foundations of the Theory of Human Rights, according to Hannah Arendt’s approach, and the paradoxes in the democratic societies, in Alexis de Tocqueville’s and Claude Lefort’s points of view. Moreover, I would like to state the importance of the concrete efetiveness of human rights in contemporary democratic societies.

O trabalho que se segue tem como objetivo principal abordar o conceito de bem comum de John Finnis, apresentando-o como um requisito prático-razoável e uma garantia material para a realização do florescimento humano. A fim de alcançar tal propósito, é necessário percorrer o caminho epistemológico que o autor traçou, analisando alguns dos seus conceitos fundamentais, para então chegar na sua noção de bem comum como uma comunidade política perfeita. Desse modo, inicia-se a pesquisa estudando o processo de entendimento dos princípios (...) da razão prática pelo fenômeno do insight; os bens humanos básicos como razões para a ação; e a atenção necessária aos requisitos da razoabilidade prática. Em um segundo momento, será explorada a relação do direito com a moral, ou seja, abordar-se-á como a razoabilidade prática - virtude moral que ordena a ação - afeta o exercício do direito, já que os atos jurídicos são uma força fundamental para a concretização do bem comum. Sobre essa segunda parte, há um enfoque nos fundamentos da ação humana, apresentando o florescimento humano - a felicidade - como o seu fim último, e a sua relação com o direito. Construído o raciocínio ético da proposta finnisiana da lei natural, a última parte do artigo aborda como a natureza racional da ação, através do direito, conduz ao bem comum. Portanto, atendo à princípios de razoabilidade prática, buscou-se apresentar o bem comum como uma garantia concreta e substancialmente prático-razoável para que as pessoas possam por si mesmas perseguir os bens que as realizem humanamente. (shrink)

Este trabalho é um estudo sobre a manifestação da violência pelo recorte da homofobia com sujeitos LGBTs. Adentrou-se a obra freudiana, objetivando apreender, pela luz da psicanálise, a condição subjetiva do sujeito em relação à sexualidade. O ponto central da pesquisa foi alcançado pelo desenho do que se denominou estatuto do ódio, que foi composto com elementos primordiais da constituição do sujeito. O estatuto denuncia o enlace destrutivo ao outro, aqui representado pelo sujeito LGBT, denuncia uma manifestação (...) do conteúdo arraigado no inconsciente, que alcança o fim último de um gozo do ódio caracterizado pela discriminação preconceituosa e cruel. Nessa perspectiva, destacou-se a necessidade de se construir urgentemente uma realidade social mais justa, mais bem alicerçada sobre o conhecimento científico, ético e político. Abordou-se, por fim, o enfrentamento desse ódio por uma educação emancipadora em direitos humanos comprometida com projetos de reconhecimento e de valorização da diversidade, com vistas à cidadania, minimização da opressão sociopolítica e manejo de conflitos para uma não violência. (shrink)

Ao tomar como referência o projeto de formação Direitos Humanos e diversidade afetivo-sexual na escola: homofobia, trabalho docente e cotidiano escolar, o texto busca sistematizar aspectos relacionados ao referido projeto, tendo em vista possibilitar que os professores em processo de formação construam novos modos de intervenção e práticas no seu cotidiano, capazes de combater o preconceito e promover a igualdade, no que concerne à homofobia no cotidiano social e escolar. É importante salientar que as questões especificamente sobre orientação (...) sexual, homossexualidade e homofobia devem estar situadas no âmbito de discussão dos Direitos Humanos e devem, necessariamente, partir de uma compreensão sócio-histórica e cultural dessas questões, objetivando a incorporação, por parte do corpo docente, da transversalidade deste tema quando na construção do projeto político-pedagógico da Unidade Escolar, enfatizando o respeito às diferenças com o fito de promover a construção de alternativas práticas de trabalho. O texto organiza-se a partir de duas entradas sobre narrativas biográficas e fabricação de identidades, especialmente no que se refere aos dispositivos e às práticas disciplinares construídas no cotidiano escolar, no tocante à homossexualidade. A primeira entrada centra-se na discussão dos conceitos de biografização, identidade e formação como modos de narração constituídos de discursos da memória, a partir da centralidade do sujeito que narra, na perspectiva de analisar modos próprios vividos pelos professores sobre a homofobia na escola. A segunda entrada analisa questões concernentes à fabricação da igualdade, à estruturação de dispositivos pedagógicos engendrados no cotidiano escolar, no tocante à homossexualidade, no que se refere à construção de um projeto de homogeneização e negação das diferenças. Assim, tenciono discutir conceitos de igualdade e de diferença e de que forma escamoteia-se, a partir do “micropoder”, do “disciplinamento” – “poder disciplinar” – e do “dispositivo de sexualidade”, mecanismos tácitos e silenciosos inerentes à educação sexual com base nas relações entre corpo-poder-saber e suas correlações com o disciplinamento, o qual demarca papéis sociais e sexuais do processo identitário do adolescente e da polifonia de expressões da homossexualidade e de experiências homofóbicas na cultura social e escolar. Palavras-chave: Direitos humanos. Diversidade sexual. Homofobia. Trabalho docente. Cotidiano escolar. (shrink)

A presente nota de pesquisa foi produzida na Universidade do Estado da Bahia pelo Grupo de Pesquisa Olhos D’água que investiga a significação do espaço público a partir do enfoque da ética e dos direitos humanos procurando apontar soluções para os desafios brasileiros.Lo presente artículo ha sido producido en la Universidad del Estado de Bahia por el grupo de investigación Ojos Delagua e indaga la resignificación del espacio público desde el foco de la ética e de los derechos (...) humanos buscando apuntar soluciones para los desafíos brasileños. (shrink)

Resumo: O texto é uma análise sobre a corrente crítica à relação entre direitos humanos e soberania popular no século XX, uma interpretação segundo a qual direitos humanos significam cada vez mais intervenção estatal e, em concomitância, seguem uma proceduralização da democracia. Ao contrário dessa posição, constatamos que direitos humanos, no momento atual, são impensáveis sem planejamento estatal, sem experts e funcionários estatais para efeito de sua implementação. Isso, se compromete a idéia clássica de (...) soberania popular que supõe legislação política por parte do povo, não a anula deveras: desde que não se pretenda manter a pureza clássica desse conceito, não parece ser incoerente pensar os direitos humanos, quando garantidos pelo Estado, como um meio, provavelmente o mais importante, de consolidação da vida democrática de um povo. Logo, se a concretização dos direitos humanos não admite ou não é acompanhada pela legislação do povo, é inegável, contudo, que é uma potencializadora de sua expressão, com o que, em decorrência, a relação entre Estado e sociedade civil não se manterá estática, podendo sofrer influências dos portadores de direitos.Palavras-chave: direitos humanos - soberania popular - Estado - sociedade civil - democracia.: The text is an analysis on the critical chain to the relation between human rights and popular sovereignty in century XX, an interpretation according to which human rights mean each time more state intervention and, in concurrence, follow a processing of the democracy. In contrast of this position, we evidence that if it cannot think about human rights without state planning, experts and state employees for effect of implementation of them. This, if compromises the classic idea of popular sovereignty that assumes legislation politics on the part of the people, does not annul it indeed: since that if it does not intend to keep the classic pureness of this concept, does not seem to be incoherent to think the human rights, when guaranteed for the State, as the way, probably most important, of consolidation of the democratic life of a people. Soon, if the concretion of the human rights does not admit or it is not followed by the legislation of the people, is undeniable, however, that it is an enabling to one of its expression, with what, in result, the relation between State and civil society will not remain static, being able to suffer influences from the carriers of rights. (shrink)

Este artigo apresenta reflexões sobre as dificuldades e os desafios da educação diante da questão dos direitos humanos. São apresentados alguns aspectos fundamentais para reflexão: o princípio de universalidade dos direitos humanos e o papel da filosofia no esclarecimento da experiência ética e da cidadania. Apresentamos algumas concepções necessárias para a conquista do conceito de humanidade através da convivência ética e pacífica. A reflexão sobre os direitos humanos como uma forma de apresentar modos de (...) pensar as relações entre o universal e o individual a partir da diversidade. (shrink)

No livro _ Se Deus fosse um ativista dos direitos humanos _, Boaventura de Sousa Santos defende a ideia de que o diálogo entre os direitos humanos e as teologias progressistas é uma boa possibilidade para o desenvolvimento de práticas interculturais e emancipadoras. Como a teologia pode contribuir para a reconstrução da humanidade dos direitos humanos? A contemporaneidade com toda a sua complexidade reclama a construção de uma teologia consciente da pluralidade cultural e religiosa (...) capaz de abraçar dentro de seu horizonte as experiências sócio-religiosas do conjunto da humanidade. A tarefa de decolonizar a teologia, e/ou de recriar seu conteúdo, não implica apenas uma novidade no objeto, mas exige também uma novidade no sujeito, ou seja, faz-se necessário um novo tipo de teólogo, com um novo tipo de consciência e postura diante da atualidade. Na busca por respostas aproximativas, este artigo faz apontamentos sobre o processo necessário de decolonização da teologia cristã almejando uma intelecção da fé que seja pública e engajada nas causas do mundo e do humano. (shrink)

O presente artigo propõe-se a realizar um estudo comparado, eminentemente teórico, entre os critérios materiais para determinação do bem jurídico nas teorias normativas do direito de John Finnis e de Martha Nussbaum, com fito a apresentar o modo de fundamentação e o conteúdo das listas propostas por cada um dos autores. Inicialmente, o estudo discutirá os bens humanos básicos em Finnis. Após, as capacidades em Nussbaum. E, por fim, ambas as propostas serão comparadas, com fulcro a obter suas possibilidades (...) e limitações, em especial, a partir dos critérios de método, posição política e taxatividade. (shrink)

O artigo procura compreender a natureza dos direitos humanos à luz de O capital, de Karl Marx. Sustenta a hipótese de que tais direitos devem ser analisados sob a óptica da esfera da circulação mercantil em conexão com a esfera da produção do mais-valor. A partir da noção de interversão das leis de produção mercantil em leis de apropriação capitalista, busca demonstrar como os direitos humanos devem ser compreendidos através da articulação entre identidade formal dos (...) sujeitos de direito e diferença material entre classes sociais. As conclusões revelam que tais direitos, embora expressem e assegurem modos capitalistas de exploração e acumulação, abrem importantes espaços de lutas sociais de resistência em âmbitos institucionais. O método utilizado é o dialético-materialista. (shrink)

Neste texto, refletimos acerca da educação escolar no meio rural brasileiro estabelecendo interface com os direitos humanos. Para alcançar este objetivo, fazemos uma retrospectiva histórica da educação oferecida pelo Estado à população rural, demonstrando que sistematicamente tem sido direito negado do ponto de vista do acesso, da continuidade e da qualidade social do ensino. Contudo, com o processo de democratização da sociedade na década de 1980 e da emergência de movimentos sociais, é reivindicado o direito universal à educação (...) consignado na Constituição Federal de 1988 como “direito de todos e dever do Estado”. A partir de meados de 1990, uma política educacional contra-hegemônica é construída por um conjunto de atores coletivos, constituindo o Movimento Nacional de Educação do Campo, denominada de Educação do Campo. Se a grande conquista reside no marco regulatório no qual se pode visualizar uma educação que considera a identidade, especificidade e diversidade dos sujeitos do campo, isso não significa a garantia desses direitos. Do ponto de vista metodológico, a abordagem analítica desta reflexão se orienta pela perspectiva epistemológica do materialismo histórico, tendo por base de pesquisa elementos da legislação educacional brasileira e o diálogo com autores que apontam para novos horizontes da educação como direito social. Como resultado desta investigação, apontamos desafios a serem enfrentados, entre eles o consórcio dos entes federados nem sempre afinado no cumprimento do marco regulatório da Educação do Campo; poucas iniciativas de formação inicial e continuada específica para professores da Educação do Campo; estrutura material precária das escolas; o material didático-pedagógico contempla conteúdos descontextualizados e inadequados às peculiaridades locais, às vivências e necessidades dos usuários da escola; ausência de Projeto Político Pedagógico, Currículo e calendário escolar capazes de, ao mesmo tempo, dar conta de oferecer o conhecimento socialmente produzido pela humanidade e atender a diversidade, especificidade dos sujeitos com direito ao acesso à escola onde vivem e uma educação omnilateral, que não dissocia a formação humana e profissional. Concluímos identificando uma profunda brecha entre o marco regulatório da Educação do Campo conquistado e a garantia real de uma educação cidadã e profissional de qualidade a ser ofertada à população do campo. Palavras chave: Educação do Campo. Direitos Humanos. Política Pública. (shrink)

A introdução da filosofia do direito na educação busca ampliar a compreensão dos alunos sobre os fundamentos teóricos, éticos e políticos do direito. Ela visa desenvolver habilidades de pensamento crítico e promover uma consciência cívica e ética em relação ao sistema jurídico e seu papel na sociedade. Os instrumentos essenciais do estudo filosófico são assuntos muito frequentes e indispensáveis, como; o sentido da aparição humana, como a origem e exício, a alegria e tristeza, o certo e o errado, a felicidade (...) e a dor, o amor, a capacidade, entre outros, que iluminam a relação entre todas as pessoas na sociedade aprendizagem e coexistência. Ao adotar essas abordagens, as instituições de ensino têm a oportunidade de enriquecer a experiência educacional, estimulando o desenvolvimento de competências críticas, a habilidade para resolver desafios complexos e a capacidade de tomar decisões éticas. Portanto esse estudo tem como objetivo articular sobre a compreensão dos fundamentos teóricos, desenvolvimento do pensamento crítico, reflexão ética e moral e consciência dos direitos e responsabilidades na educação de maneira comum. (shrink)

No presente artigo, indico a relevância da contribuição de Nietzsche para a reflexão e o debate sobre problemas fundamentais de filosofia política e do direito contemporâneas, tais como soberania, cidadania, direitos humanos, justiça, estado e democracia. Nesse contexto, o artigo pretende mostrar que uma aproximação entre Nietzsche e Agamben esclarece o projeto de superação da forma direito, ao interpretar a desigualdade política a partir da noção de bando, ao invés de recorrer ao paradigma do contrato social.

O presente trabalho pretende apresentar a mediação transformadora, a partir da perspectiva teórica de Luis Alberto Warat, como proposta de promoção de uma cultura de direitos humanos, haja vista articular em seu exercício a autonomia dos sujeitos e a inclusão da alteridade no conflito. É partindo deste último elemento que será aprofundada uma discussão articulada entre os direitos humanos e a mediação por meio do debate sobre o reconhecimento da igualdade e da diferença, atualmente tão caro (...) aos direitos humanos. A mediação transformadora visa por meio de uma relação dialógica construir, com o outro, uma abordagem participativa e compartilhada dos problemas e dilemas humanos como comuns ao convívio social. (shrink)

O principal objetivo deste artigo é investigar quais princípios da ética do clima (a saber, os princípios poluidor-pagador, beneficiário-pagador, capacidade para pagar, igualdade de emissões per capita; princípios híbridos: princípio poluidor-pagador sensível à pobreza e capacidade para pagar sensível historicamente) podem ser usados na defesa de um modelo justo a ser desenvolvido para distribuir os deveres de mitigação das emissões, reparação e adaptação às mudanças climáticas. O artigo defende que um modelo justo de distribuição deverá reconhecer a contribuição histórica das (...) emissões de gases de efeito estufa (GEE) para as mudanças climáticas, os beneficiários atuais das emissões de GEE, a capacidade de pagar os encargos e não impedir o desenvolvimento daqueles que pouco se beneficiaram com as emissões passadas. (shrink)

O livro visa apresentar o tema sob inovadoras formas - linguagem (textos científicos, literários, filosóficos e depoimentos), identidade visual (diálogo com as artes visuais), e a participação de renomados estudiosos em direitos humanos do Brasil e do exterior com formação em antropologia, direito, educação, filosofia, história, serviço social e sociologia. Os temas que constituem o livro são - sistema prisional no Brasil, exploração sexual de adolescentes, maternidade e prisão, Sistema Único de Saúde, direitos da criança e do (...) adolescente, tráfico de mulheres, migração internacional, população em situação de rua, dignidade, humanização, sustentabilidade, acesso à Justiça, liberalismo, mulheres na economia solidária, desigualdades raciais na educação e no mercado de trabalho, quilombos, racismo, desigualdade, diversidade, ética em direitos humanos, políticas públicas para travestis e transexuais, e defensores de direitos humanos. (shrink)

O presente artigo discute a educação em direitos humanos tendo como base as contribuições de Luis Alberto Warat (1977, 1979, 2003, 2010). Este estudo de abordagem qualitativa se insere no campo das reflexões interdisciplinares, que procura analisar os sistemas jurídicos embasando-se, especialmente, nos campos da educação, da sociologia e da filosofia. A pesquisa se apropria de revisão de literatura para as categorias de análise destacadas. Trata-se de investigar a alteridade como uma capacidade de (des)construir o direito, a partir (...) de uma educação alicerçada no cuidado com o outro, produzindo, assim, um novo direito, caracterizado por um espaço de transformação coletiva. (shrink)

Educação em Direitos Humanos, como educação em valores e princípios éticos, é algo impostergável, especialmente na sociedade globalizada do século XXI. Mas não há como tratar de EDH senão a partir do contexto local. Assim, no texto, propomo-nos a: apresentar alguns antecedentes relativos à EDH na América Latina, mostrando claramente que esta é uma contribuição social que teve um desenvolvimento e apresentou certas tensões e obstáculos; refletir sobre o sentido e a significação da EDH; e, complementarmente, fazer referência (...) aos objetivos perseguidos pela EDH, entre os quais se identificará preferencialmente a formação do sujeito de direitos, trazendo à discussão elementos de ordem empírica observados no cotidiano das instituições educativas. O argumento que fundamenta a relação entre educação à paz e em direitos humanos centra-se na ideia do respeito à diferença e à diversidade como parte da experiência humana vivenciada em processos educativos escolares e não escolares. O recorte analítico do texto, sem desconsiderar a dimensão não formal e informal da educação, volta a reflexão ao papel da escola e a formação inicial e continuada dos professores como protagonistas essenciais para o conhecimento e respeito dos Direitos Humanos visando contribuir para a conquista da paz. Palavras-chave: Educação. Paz. Direitos Humanos. Educação escolar. (shrink)

Esta investigação, partindo do diagnóstico da modernidade empreendido por Alasdair MacIntyre, destina-se a avaliar a possibilidade de conciliação entre o discurso universalizante dos direitos humanos e a ética particularista sustentada pelo autor citado a partir do referencial ético aristotélico. A convergência entre os bens individuais, consubstanciados em direitos, e o bem comum, componente essencial da prática e do pensamento éticos, pode representar relevante contribuição teórica no campo de estudos dos direitos humanos. Neste trabalho, dada a (...) limitação da sua natureza, intentou-se analisar os três problemas intrínsecos à concepção de direitos, conforme a perspectiva de MacIntyre: a) a ideia de que sujeitos de direitos são indivíduos morais autônomos e plenamente independentes; b) a separação do bem individual do bem comum; c) a deflação da razão prática comunitária, em relação à racionalidade individual. O trabalho empreendido teve como resultado uma exposição analítica dos pontos de contraste entre a perspectiva dos direitos humanos e a ética conforme compreendida por MacIntyre, necessária para preparar bases de uma possível reconciliação entre ambas. (shrink)

A sociedade brasileira no que diz respeito a sua estrutura de relações sociais como conhecemos, tem início no Brasil colônia a qual a instituição de maior força era a escravagista. Nesse sentido, as formações e interações de classes da sociedade brasileira foram arregimentadas pelo racismo, sendo ele escancarado no passado, com leis e naturalização das práticas de disciminação racial, e mantendo grande influência atualmente com a utilização de “máscaras” que encontram para legitimar sua atuação na sociedade contemporânea. Nesse contexto, nos (...) últimos anos tem-se observado a atuação irregular de ações policiais no país, principalmente nas comunidades periféricas, sendo utilizada a brutalidade e a violência física e moral dos sujeitos, violando direitos humanos e fundamentais, e colocando em perigo a vida de crianças e adolescentes que residem nesses ambientes, sobretudo, as negras, reconhecendo assim a existência do racismo estrutural. Considerando que o país é democrático, e reconhecendo que os atores sociais possuem a capacidade de influenciar nas mudanças e construções de políticas capazes de discutir os fundamentos da vida pública e social, esta proposta de pesquisa tem por objetivo refletir como a brutalidade policial afeta a confiança de crianças negras no Estado democrático por meio de instituições de segurança e proteção. Trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica, qualitativa e descritiva. (shrink)

O artigo debate o alcance da conceituação de ética no campo social e na área jurídica. Analisa as transformações sociais e políticas da sociedade capitalista mundial e as peculiaridades dos movimentos sociais e políticos do Brasil recente. Destaca como fundamental desafio ético do Direito, diante da prevalência da ideologia capitalista dominante a necessidade de aproximar o Direito da realidade social e garantir, no plano material, os direitos existentes no plano meramente formal. Debate a necessidade de formação dos agentes sociais (...) e profissionais do Direito na compreensão da emergência histórica e identidade dos novos direitos sociais. Destaca a premissa de que o futuro da humanidade depende do resultado do antagonismo entre dois sistemas: o sistema capitalista e o sistema dos direitos humanos. Afirma que a base ideológica da política criminal da intolerância é sustentada pelo discurso econômico-transnacional, que concebeu o movimento de Lei e Ordem, que estabelece uma política de guerra aos inimigos, selecionados das classes subalternizadas, e mantém a opção por um estado de exceção permanente. Considera que muitos juristas chegam a afirmar que a criminalização das condutas deve prevalecer na guerra contra as drogas, na preservação da vida, no enfrentamento do abortamento, na garantia da segurança individual e, ainda, no enfrentamento das questões relacionadas com o meio ambiente. Conclui que a nova postura pedagógica necessária deve ser o debate sobre valores, que tem como fundamento a dignidade humana, que se constitui no fundamento da vida ética. E o Direito não pode ignorar isso. A busca da felicidade dá sentido à existência humana. Mas não se trata da busca da felicidade individualista, que o sistema capitalista exorta. A felicidade há de ter um sentido social. Felicidade e alteridade, nesse sentido, são palavras que se aproximam tanto, na concepção da ética, que poderíamos considerá-las sinônimas. Com efeito, é preciso romper com o imobilismo e transformar o mundo, fazendo prevalecer os princípios do sistema dos direitos humanos. Esse é o compromisso Ético do Direito. (shrink)

Um Estado democrático de Direito fundamenta suas bases em princípios de justiça universalizáveis. Aplicados a uma Constituição, objetivam-se nos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O dever de obedecer a leis injustas, a desobediência civil e a objeção de consciência pressupõem senso de justiça e uma concepção do bem, capacidades morais de uma “pessoa ética”. PALAVRAS-CHAVE – Direitos fundamentais. Justiça. Constituição. Desobediência civil. ABSTRACT A democratic State of law puts its bases on principles of justice capable of universal (...) validity. Applied to a constitution, such principles are objectivied in the fundamental rights and liberties of the citizens. The duty of obeying unjust laws, civil disobedience and consciousness objection presuppose a sense of justice and a conception of the good, that is, moral capacities of an “ethical person”. KEY WORDS – Fundamental rights. Justice. Constitution. Civil desobedience. (shrink)

Resumo: Este ensaio tem por objetivo contribuir para análises sobre as implicações da privatização da educação (BEIFIELD; LEVIN, 2002) para a garantia do direito humano à educação, na perspectiva dos indicadores propostos por Tomasevski (2004) (modelo dos 4 A´s). Tais indicadores, compostos por aspectos quantitativos e qualitativos, abarcam quatro características fundamentais da educação: disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade, além do controle social (DE BECO, 2009). O texto traz uma discussão teórica sobre as formas e dimensões da privatização da educação no (...) Brasil (ADRIÃO, 2018) analisadas a partir de indicadores que buscam captar seus efeitos sobre a educação enquanto um direito humano. Palavras-chave: privatização da educação; direito à educação; educação como direito humano. The characteristics of education as a human right as analytic lenses to study the privatization of basic education Abstract: This essay aims to contribute to analyses of the implications of privatizing education (BEIFIELD; LEVIN, 2002) in the enforcement of education as a human right, using the indicators in Tomasevski’s (2004) approach (4-A scheme). Such indicators, comprised of quantitative and qualitative aspects, include four fundamental features of education: availability, accessibility, acceptability, and adaptability—along with social control (DE BECO; 2009). This article theoretically discusses the forms and dimensions of educational privatization in Brazil (ADRIÃO, 2018), analyzed through indicators that seek to capture their effects on education understood as a human right. Keywords: privatization of education; right to education; education as a human right. Las características del derecho humano a la educación como matriz analítica para estudios sobre las consecuencias de la privatización de la educación básica Resumen: Este ensayo pretende contribuir al análisis de las implicaciones de la privatización de la educación (BEIFIELD; LEVIN, 2002) para la garantía del derecho humano a la educación, desde la perspectiva de los indicadores propuestos por Tomasevski (2004) (modelo de las 4 A). Dichos indicadores, compuestos por aspectos cuantitativos y cualitativos, abarcan cuatro características fundamentales de la educación: disponibilidad, accesibilidad, aceptabilidad y adaptabilidad—además del control social (DE BECO, 2009). Este texto trae una discusión teórica sobre las formas y dimensiones de la privatización de la educación en Brasil (ADRIÃO, 2018), analizadas a partir de indicadores que buscan captar sus efectos sobre la educación como derecho humano. Palabras clave: privatización de la educación; derecho a la educación; derecho humano a la educación. Data de registro: 27/04/2022 Data de aceite: 26/10/2022. (shrink)

O USO DOS DIREITOS HUMANOS COMO FUNDAMENTO DE INTERVENÇÃO NA SOBERANIA DOS ESTADOS.

Este artigo tem como objetivo, a partir da leitura e interpretação das Vorlesungen über Ethik (Lições Sobre Ética), da coletânea de conferências Não somos de Arama Rígido de Ernst Tugendhat e da análise dos dados oficiais compilados pelo Governo Estadual do Acre e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC), analisar a catástrofe ocorrida na cidade de Rio Branco, capital do Estado do Acre, no ano de 2023. Nos meses de maio e abril a cidade enfrentou a (...) segunda maior alagação de sua história desde que o volume do Rio Acre passou a ser medido, ocasião em que ele atingiu 17,70m, ultrapassando suas cotas de alerta (13,50m) e de transbordamento (14m). Com isso, esperamos delinear e destacar questões teóricas e práticas, filosóficas e políticas, sobre direitos humanos, as quais envolvem o papel dos agentes públicos e privados no enfrentamento de uma catástrofe natural. (shrink)

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTINENTE EUROPEU: BREVES APONTAMENTOS.

O presente artigo propõe uma abordagem dos direitos humanos a partir da perspectiva de Hume acerca dos sentimentos morais, ao mesmo tempo em que descarta a tese dos programas racionalistas de fundamentação dos direitos que chegam ao ponto de afirmar a existência de direitos naturais que todos possuiriam em razão de sua própria natureza humana. Contra esses programas, a postura cética e naturalista de Hume pode nos auxiliar a explicar o modo como os direitos (...) class='Hi'>humanos são enunciados por ativistas e defensores, pois essa enunciação é motivada por paixões, assim como os juízos morais, que são formulados mediante a empatia compassiva que um homem nutre pelo próximo. Os direitos humanos são reivindicados a partir de exigências formuladas dentro de pequenos grupos e desde o contexto das obrigações específicas e, mesmo ao serem reivindicados contra um destinatário específico, os direitos humanos são enunciados como se fossem universais e inatos à espécie humana. Essa enunciação é sempre motivada por sentimentos que não nos permitem permanecer insensíveis às necessidades básicas sofridas por outras pessoas. (shrink)

Com os processos de globalização e das novas tecnologias de informação, começam a surgir uma série de atores políticos que passam a exercer grande força política, econômica e jurídica, afetando diretamente os direitos humanos. A partir disso, pretende-se analisar a possibilidade de aplicação da técnica da autorregulação regulada como forma de garantir a proteção dos direitos humanos no ambiente das empresas transnacionais. Para isso, utilizando-se o método dedutivo, se abordará os elementos básicos do processo de globalização, (...) o surgimento de novos agentes supraestatais e a violação dos direitos humanos na lógica de mercado, para, por fim tratar da autorregulação regulada. (shrink)

O objetivo deste artigo é a análise das críticas de Hannah Arendt à concepção dos direitos humanos, introduzida pelo pensamento dos filósofos contratualistas e efetivada, politicamente, pelas revoluções americanas e francesas no final do século XVIII. Contudo, este objetivo não seria plenamente alcançado sem a avaliação da proposta de Arendt para a superação de suas próprias críticas: a reconstrução dos direitos humanos através do reconhecimento que cada indivíduo tem direito a ter direitos, independente das fronteiras (...) do Estado-nação. Arendt vai buscar na moral universalista e cosmopolita kantiana o conceito de humanidade e dá a ele as dimensões ontológicas e políticas necessárias para se construir um espaço público internacional, onde o direito a ter direito seja decorrente do mero pertencimento à humanidade, não se dissolvendo nos limites de cada Estado-nação. The purpose of this article is the analysis of the criticisms of Hannah Arendt's conception of human rights, introduced by the thought of the contractual philosophers and made effective, politically, by American and French revolutions in the late eighteenth century. However, this aim would not be fully achieved without the review of Arendt's proposal to overcome her own criticisms: the reconstruction of human rights by recognizing that every individual has the right to have rights, regardless of borders of the Nation-State. Arendt tries to discover in the universal and cosmopolitan moral of Kant the concept of humanity and gives him the ontological and political dimensions needed to build an international public space where the right to have rights is due to the mere belonging to the humanity, not dissolving itself in the limits of each Nation-State. (shrink)

O contratualismo moral procura fundamentar a moralidade a partir do auto-interesse. No entanto, nem as teorias clássicas na tradição do contrato social, nem os representantes do contratualismo moral procuram oferecer uma fundamentação dos direitos humanos. O objetivo deste artigo é justamente apresentar uma tal fundamentação. Direitos humanos – essa é a tese central deste artigo – são tipos específicos de direitos morais de que os indivíduos podem lançar mão em sua relação com o Estado.Moral contractualism (...) aims at a justifi cation of morality through self-interest. Yet, neither classic social contract theories nor moral contractualism seek to provide a systematic account of human rights. The aim of this article is to present such an account. Human rights – this is a main thesis advanced in this article – are special kinds of moral rights to which individuals resort in their relationship to the state. (shrink)

Este artigo discute a proibição da resistência e a busca por alternativas de Samuel Pufendorf. Em sua teoria bastante incomum do Estado, Thomas Hobbes nega as obrigações contratuais entre o cidadão individual e o soberano por princípio e tenta mostrar que o cidadão nunca pode sofrer injustiça nas mãos do governante. Apesar de suas simpatias por uma teoria restritiva da resistência, Pufendorf discorda. Em seu De jure naturae et gentium, ele enumera inúmeras instâncias de injustiça que podem ser cometidas pelas (...) autoridades contra o indivíduo, tanto em seu papel de sujeito quanto em seu papel de ser humano. Mas, embora observe que as ações do governante podem ser ilegítimas, Pufendorf não justifica sem reservas a resistência como reação à injustiça. Em vez disso, ele sugere que se deve perdoar ofensas menos graves porque o homem é por natureza imperfeito, enquanto o Estado é de importância social eminente. No caso de graves violações da lei, deve-se salvar a si mesmo fugindo. Além disso, a prudência dita que, mesmo em tal situação, não se deve pôr em risco a vida e a propriedade por “recalcitrância fútil”. Seguindo Grotius, Pufendorf restringe o direito de resistência aos casos de legítima defesa individual e coletiva. Se o governante se revela inimigo de seus súditos, a resistência é meramente o exercício do direito de autodefesa e, portanto, indubitavelmente permitida. Nesse caso, Pufendorf sustenta – assim como Grotius – que a resistência não infringe os direitos de soberania existentes porque, por meio de sua inimizade, o governante absolve os súditos de seu dever de obedecê-lo. Assim, suas ações não são resistência no sentido tradicional, mas sim uma defesa contra a agressão, que o direito natural permite uma vez que a situação tenha revertido ao estado natural das coisas. (shrink)

La economía como ciencia social, como ciencia para la vida, está siendo interpelada cotidianamente por los efectos de una generalizada lógica de mercado totalizante que causa muerte y desesperanza a grupos cada vez más amplios de seres humanos y que, enfrenta/destruye la construcción de sujetos. Como respuesta, se impone una mirada crítica, una mirada ética y esfuerzos de diálogo multidisciplinario. En tal sentido se viene desarrollando una investigación de la que se comparten avances en este texto. La primera parte (...) recoge resultados parciales de una indagación -desde una perspectiva de la ética para la vida-, de las razones que se aproximan a explicar la negación del sujeto: desde la economía, desde el pensamiento posmoderno y desde la manipulación de los deseos y el poder. En la segunda parte se reflexionan sobre criterios y opciones para la defensa del sujeto, como sujeto viviente, entendiéndolo como subjetividad-intersubjetividad que no es lo mismo que individualidad. Se trata de recuperar el fundamento de la solidaridad humana y el quehacer económico basado en los derechos humanos. (shrink)

In the current debate on human rights, the political conception is attractive in its ability to try to find solutions to the central questions and problems, which the orthodox conception has difficulties in solving, because of its own nature it does not need a moral foundation that is independent of the recognition established by international law and practice. On the one hand, it is necessary to recognize that the current practice and the international doctrine consider human rights as tools addressed, (...) mainly, to establish the limits of the legitimate sovereignty of the state, thus, recognizing the plausibility of the political conception. On the other hand, the article intends to show that this specific function, while important, should not exhaust all that human rights perform. Therefore, the political conception runs the serious risk of weakening the normative force of human rights and conflating two different agendas, that of human rights and that of global justice. To go through this argument, first of all, the article presents the contemporary genesis of the political conception of human rights based on the work of John Rawls. Secondly, it focuses on the reformulation given by Raz and Beitz’s approaches. Finally, in the third section, I criticize three main assumptions which ground the current paradigm of political conception of human rights. (shrink)

A (IN)COMPATIBILIDADE ENTRE O TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO E O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

Book reviews RIBEIRO, Claudio de Oliveira. Religião, Democracia e Direitos Humanos : Presença pública inter-religiosa no fortalecimento da democracia e na defesa dos direitos humanos no Brasil. São Paulo: Reflexão, 2016. 159p. ISBN 978.85.8088.194-3.

Buscar os fundamentos de qualquer norma significa, em outras palavras, buscar explicar sua obrigatoriedade. O tema, por si, já se revela complexo porque parece deixar à mercê de cada intérprete a escolha dos alicerces que justificarão o dever de cumprir conteúdos tão caros ao convívio social. Justificar o reconhecimento dos direitos humanos por meio de uma linha de argumentação histórica foi o caminho escolhido por autores importantes, a exemplo de Norberto Bobbio. O amplo alcance de trabalhos construídos sobre (...) as bases de fundamentos históricos colocou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão como fonte certa da Declaração Universal de Direitos Humanos. A fim de analisar o peso da influência da Declaração Francesa sobre a Declaração adotada pelas Nações Unidas verificou-se o debate entre Jellinek e Boutmy acerca dos fundamentos da Declaração Francesa.Trata-se de artigo que traz breve revisão de literatura acerca dos fundamentos dos direitos humanos e pesquisa com metodologia qualitativa, método histórico de procedimento. (shrink)

Este trabalho tem o propósito de analisar a terminologia direitos naturais e direitos humanos nos séculos XVII e XVIII. Trata-se de mostrar, por um lado, que, não obstante a terminologia direitos humanos, à primeira vista faça referência, sobretudo, ao denominado Século das Luzes, urge dar-se conta de que a terminologia mais comum no período era a de direitos naturais fundamentais, ou inalienáveis, e, por outro lado, que a compreensão da passagem e, por conseguinte, a (...) mudança terminológica que se dá dos direitos naturais aos direitos humanos é imprescindível para situar e demarcar o processo reflexivo e de aprimoramento da compreensão dos direitos humanos na atualidade a partir do enfoque da dignidade humana como fundamento. Palavras-chave: Direitos naturais. Direitos humanos. Liberdade. Igualdade. Dignidade. (shrink)

Human rights do not represent an absolute truth. Otherwise, they would represent ideology, which is contradictory to the basic idea of human rights itself. Consequently, there is a need for redefinition of the main presuppositions of modern conception of human rights represented in the Universal Declaration of Human Rights. This paper argues that Rawls’s conception of human rights is significant for the refiguration of human rights. It.

PRIVATIZAÇÃO DAS ÁGUAS: UMA ANÁLISE NA PERSPECTIVA LATINO AMERICANA A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS.