Precisamos repensar a nossa abordagem quanto à proteção da privacidade na internet. Atualmente, os formuladores de políticas vêm se aprofundando na ideia de consentimento informado como um meio para proteger a privacidade. Por exemplo, em diversos países, as empresas são obrigadas por lei a obter o consentimento de um indivíduo antes de fazer uso dos seus dados; com base nessas requisitos de consentimento informado, a lei tem por objetivo empoderar as pessoas a fazerem escolhas de privacidade tendo (...) em vista os seus melhores interesses. No entanto, estudos comportamentais colocam em cheque a eficácia desta abordagem de empoderamento como um meio para proteger a privacidade. Este artigo defende uma abordagem conjunta de proteção e empoderamento dos indivíduos para aprimorar a proteção da privacidade. Este artigo aborda problemas práticos do consentimento informado como um meio para proteger a privacidade, e ilustra problemas com os atuais regulamentos de proteção à privacidade dos dados, concernentes à segmentação comportamental. Primeiramente, discutem-se os problemas de privacidade relativos à segmentação comportamental, e o papel central do consentimento informado ao abrigo da lei de proteção à privacidade. Em seguida, enfatizam-se os problemas práticos referentes ao consentimento informado. Por fim, o artigo argumenta que os formuladores de políticas devem dar mais atenção aos regulamentos que protegem as pessoas, e menos aos que as empoderam. INFORMED CONSENT: WE CAN DO BETTER TO DEFEND PRIVACYAbstractWe need to rethink our approach to defend privacy on the internet. Currently, policymakers focus heavily on the idea of informed consent as a means to defend privacy. For instance, in many countries the law requires firms to obtain an individual’s consent before they use data about her. With such informed consent requirements, the law aims to empower people to make privacy choices in their best interests. But behavioural studies cast doubt on this approach’s effectiveness, as people tend to click OK to almost any request they see on their screens. To improve privacy protection, this article argues for a combined approach of protecting and empowering the individual. (shrink)

A xurisprudencia constitucional española (STC 37/2011, de 28 de marzo, entre outras) ten establecido como fundamento do consentimento informado o dereito á integridade física e moral (art. 15 CE). O Tribunal Constitucional configura o consentimento informado como un deber de abstención do profesional sanitario, é dicir, como unha negación da competencia do profesional sanitario na terminoloxía de Hohfeld. Así pois, o consentimento informado queda conformado como un dereito negativo ou de defensa, polo que concibilo como liberdade xurídica (...) ou facultade de autodeterminación positiva esixiría a revisión do seu fundamento constitucional. O presente artigo pretende precisamente revisar a natureza iusfundamental do consentimento informado a partir da obra de W.N. Hohfeld e Robert Alexy. (shrink)

Os intérpretes discordam quanto a origem que Francisco Suárez atribui a obrigação e a sujeição política. De acordo com alguns, Suárez, como outros contratualistas, acredita que é o consentimento dos indivíduos que causa a obrigação política; outros, porém, afirmam que para Suárez a obrigação política não deriva do consentimento dos indivíduos. Em respaldo a esta tese eles invocam a opinião de Suárez de que o poder político emana da cidade por meio de “decorrência natural.” Eu argumento que a (...) análise de obras menos estudada de Suárez, como o De voto e o De iuramento, mostra que, para Suárez, o consentimento causa tanto a obrigação política da cidade e quanto a dos cidadãos. Além do mais, uma inspeção mais acurada da noção de causalidade por decorrência natural dentro da metafísica suareziana mostra que o que emana do corpo político não é, como sustentado, a sujeição e a obrigação política, mas sim o direito à autonomia da cidade. E visto que para Suárez a obrigação política se origina no consentimento, então não é errado considerá-lo um contratualista. *Texto traduzido por Bruno D’ambros. (shrink)

Neste artigo procura-se destacar alguns pontos acerca do conceito de consentimento no _Segundo tratado sobre o governo, _a fim de fomentar a discussão sobre esse tema, bastante relevante, e ao mesmo tempo complexo, para a compreensão da teoria política de Locke. Neste percurso, busca-se ressaltar algumas passagens mais relevantes para a apreensão dessa noção com base em sua análise tanto no início das sociedades políticas quanto no exercício do governo civil. Além disso, procura-se apontar a conexão entre consentimento (...) e confiança e a importância da distinção entre consentimento tácito e expresso para a compreensão do texto. (shrink)

The central question raised in the present article concerns the ontological nature of the intentional act, previous to the proper moral action, in Aristotle’s and Abelard’s thinking. More precisely, we examine two subjects indirectly interconnected. First, we treat the secular problem of the exact nature of will (boulêsis) in Aristotle, which certainly refers to a rational act (logikos), the source of which is, however, the appetite (orexis). The second point is related to the notion of consent (consensus) in Abelard, which (...) also raises the question of its voluntary or rational ontological character. Both topics are connected in so far as the Abelardian consent is similar to the Aristotelian idea of choice (proairesis), and particularly to that of the Stoic assent (sunkatathesis), and not, as some commentators believe, to the Augustinian notion of will as a free and spontaneous act. This identification of the Abelardian consent with the Augustine’s will comes from a confusion, which is more terminological and perspectival than interpretative. (shrink)

Na contemporaneidade, debater sobre a relação entre Filosofia e Literatura, se torna cada vez mais necessário, principalmente no que se refere a interdisciplinaridade, que parece ser o imperativo de nossa época, mas também, porque tratar dessa relação, significa ou se vincula na relação que há entre Pensamento e Linguagem. Para os homens do período da ilustração, não havia uma relação conflituosa entre a literatura e a filosofia, pois, há uma apropriação recíproca de gêneros distintos. Entretanto, a ficção romanesca tinha um (...) estatuto essencialmente ambíguo, mesmo porque não tinha sequer seu lugar claramente definido no domínio das Belas-Letras. Assim, na “astúcia do ofício”, o romancista-filósofo acabava por se utilizar de uma narrativa de intenção verista, na articulação e proclamação de que all is true sob a justificativa de uma exigência estética, implicando dessa forma numa profunda sinalização por uma busca da verossimilhança na narrativa do romance filosófico. Dessa forma, mesmo o século XVIII marcando uma progressiva habilitação do romance, de forma pública, pelos filósofos da Ilustração, contudo, esse consentimento não ocorreu de uma forma tão rápida e simples como poderia parecer, diante da vasta publicação de romances e contos; antes, há um recusa da narrativa romanesca, acompanhada de grandes conflitos e dolorosa aceitação daqueles que desempenharam publicamente, um importante papel nesse processo, como os filósofos Montesquieu, Voltaire, Diderot e Rousseau, “escrevendo alguns dos melhores contos e romances do tempo.” Assim, a atitude de recusa e consentimento público dos filósofos da Ilustração para com o romance, na modernidade, é muito mais complexa do que parece à primeira vista e merece ser examinada e acompanhada nesse texto. (shrink)

Peter Abelard’s (1079-1142) conception of moral sin contains a fundamental element from Stoicism, which is the notion of “consent” (consensus). After the presentation of the essentials of that Abelardian theory, we return to the source of that same idea in ancient and imperial Stoicism. According to their main representatives, “consent” or “assent” (sugkata/qesij) has a determining function not only in ethics, but also in the process of knowledge as well. We emphasize in passing the resemblance between some important components of (...) Stoic epistemology and the theory expounded by Aristotle in the Posterior Analytics on the origin of knowledge. Augustine represents without any doubt one of the main intermediaries through whom this notion of consent is transmitted up to the time of Abelard in the 12th century. Even if he was influenced by the Bishop of Hippo on moral questions in general, Abelard seems to distance himself from Augustine by considering that consent is more a rational matter than a volitional one. (shrink)

Resenha do livro: GARCIA, Manon. On ne naît pas soumise, on le devient [Ebook]. Paris, Climats, 2018 / Não nascemos submissas, nos tornamos. Editora Subta, 2020.

It is possible to find in Machiavelli an expression of the original consent to explain the origin of the political communities. This paper investigates this hypothesis in the approach of the roman political thought. With Lucretius and Cicero, it is clear the terms of the pact, covenant, consensus, and the primitivism of the difference between man and beasts, the fear and the common safety to founder the political community under the leadership of one man. The paper also debates the Aristotelian (...) premises of the political nature of man and explores some examples of the Machiavellian time, that aims to confirms the existence of the language of the Aristotelianism within the original consent. It concludes that Machiavelli does not have a substantial theory to explain the origins of the political community, because politics and its study requires the research of the cities in the historical mean. This contractual language in accordance with that Aristotelian is used as a rhetoric strategy in the beginning of the Discourses. (shrink)

A conceção da vida como fonte de júbilo não é óbvia, porque pressupõe uma ação concreta do sujeito: o homem deve consentir a sua vida. Há, portanto, necessidade de experimentar a alegria da vida, para aprender a amar e observar cuidadosamente a aceitá‑latotalmente. O conceito de consentimento, no entanto, pode causar dúvidas, porque pode ser confundido com resignação. O artigo analisa a vida como um dom, para explicar os principais conceitos de reflexão de Martin Steffens, a saber: os pares (...) conceptuais consentement‑résignation et espoir‑espérance. consentimento‑resignação. Espero mostrar não só como eles diferem entre si, mas também que é a sua função principal e original dentro de uma fenomenologia da vida. (shrink)

Resumo A concepção sobre livre-arbítrio em Abelardo foi definida na obra Theologia scholarium como a própria deliberação do indivíduo em fazer ou renunciar a algo. Na Ethica, essa ideia foi desenvolvida a partir da noção de voluntário. Em se tratando de pecado, base das discussões da Ethica, Abelardo desenvolveu o conceito que conhecemos hoje como “moral da intenção”. Nessa perspectiva de moral, o pecado só se sustentaria a partir da intenção do indivíduo, fruto do seu consentimento, ação livre e (...) voluntária. A proposta do artigo é analisar de forma introdutória como a ideia de livre-arbítrio foi compreendida por Abelardo em relação ao pecado e em relação à vontade de Deus, posicionamento que colaborou para sua condenação no Concílio de Sens, em 1140.Abelard’s conception of free will was defined in the work Theologia scholarium as the deliberation of the individual to do or renounce something. In Abelard’s ethical writings, this idea was developed on the basis of the notion of the voluntary. In his treatment of sin, the basis of Abelard’s discussions, Abelard developed the concept currently known as “intentionalist morals”. In this moral perspective, sin would only result from the intention of the individual, as the result of his or her consent and of free and voluntary action. The purpose of this article is to introduce Abelard’s idea of free will in relation to sin and God’s will, a position that contributed to his condemnation at the Council of Sens in 1140. (shrink)

A base de todas as discussões políticas de John Locke é o conceito de direito natural; e o desenvolvimento das suas ideias políticas é acompanhado pelas interpretações que ele nos deu deste conceito, em especial daquelas que norteiam as suas concepções de liberdade e propriedade. Locke argumenta que não é a força nem a tradição, mas somente o “consentimento” expresso dos governados que se constitui como a única fonte de um poder político que se quer legítimo. Tal consentimento (...) deriva-se da liberdade que existe no estado de natureza e fundamentará os alicerces da sociedade civil. (shrink)

O objetivo deste artigo é analisar o papel do povo no pensamento político de Políbio, tal como apresentado no livro VI de suas Histórias. Procuramos fundamentar a hipótese de que, segundo o autor grego, só pode haver política enquanto houver povo e este não estiver corrompido. Tal interpretação se desdobra em quatro momentos fundamentais da argumentação de Políbio: o da constituição do povo junto ao aparecimento da moralidade e da lei; a participação do povo para o funcionamento dos regimes políticos, (...) com destaque para a relação entre consentimento popular e legitimidade do exercício do poder; a operação da reciprocidade e as circunstâncias de ruptura; e o fim da política, que em Políbio é acompanhada pelo fim da própria civilização, que decorre da corrupção popular. (shrink)

RESUMO O objetivo deste artigo é o de ilustrar a oposição dos comunitaristas ao contratualismo, a partir da análise de um caso específico: a crítica de Michael Sandel ao voluntarismo contido na teoria de Rawls. Sandel chama de "voluntarismo" a tese pela qual princípios políticos e morais se legitimam a partir de um exercício da vontade individual, sob a forma da "escolha" ou do "consentimento". Esta tese, como procuraremos argumentar, está na base do contratualismo moderno, embora somente em Rawls (...) ela atinja sua formulação mais perfeita. Sandel propõe como alternativa ao voluntarismo o que ele chama de "cognitivismo", inspirado na visão de mundo dos antigos. Segundo o cognitivismo, os princípios políticos e morais são derivados de fins ou "bens" que são mais descobertos do que propriamente escolhidos. ABSTRACT The aim of this paper is to illustrate the opposition between communitarianism and contratualism, from the analysis of a specific case: Michael Sandel's criticism of voluntarism in the theory of Rawls. For Sandel "voluntarism" is the thesis according to which political and moral principles are legitimate from an exercise of individual will, such as "choice" or "consent". We shall argue that this thesis is the grounding basis of modern contractualism, although only with Rawls it reaches its purest form. Sandel suggests as an alternative to voluntarism what he calls "cognitivism", inspired in the ancient understanding of the world. According to cognitivism, the legitimation of political and moral principles streams from ends or "goods" which are discovered rather than chosen. (shrink)

This study brings light to the concepts of State and Government in the thought of Marsilio de Padua pointing out to profoundly modern institutions present in the reflection of this medieval philosopher. We attempt to show that Marsilio de Padua reflects based on Aristotle´s categories, but proposes a State and Government conception different from that common place of medieval politics as he insists on the need of the popular consent as a criterion of political legitimacy. -/- O estudo explicita os (...) conceitos de Estado e de Governo no pensamento de Marsílio de Pádua apontando as intuições profundamente modernas presentes na reflexão desse filósofo medieval. Procuramos mostrar que Marsílio reflete com categorias aristotélicas, mas propõe uma concepção de Estado e de Governo que se distancia do lugar comum da reflexão política medieval ao insistir na necessidade do consentimento dos súditos como critério de legitimidade política. (shrink)

Henricus Regius ou Henri LeRoy, outrora amigo e divulgador da filosofia de Descartes, agora escrevendo como adversário de seu antigo mestre, publica em Utrecht um panfleto anônimo sobre a natureza da mente humana. No intuito de evitar que as teses apresentadas por seu ex-discípulo fossem tomadas como suas, Descartes decide, então, refutar as opiniões defendidas no panfleto de Regius. É precisamente o texto produzido por Descartes nessa ocasião que é traduzido a seguir. Esse texto, aparentemente impresso sem o consentimento (...) de seu autor em dezembro de 1647, marca o ponto final da relação entre o filósofo francês e o professor de medicina. O texto latino aqui traduzido foi extraído da edição realizada por Charles Adam e Paul Tannery das Oeuvres complètes de Descartes, Paris, Vrin, tomo VIII, pp. 341-369. (shrink)

Introduction: The importance attached to ethical practice and related informed consent varies among health professionals and is further influenced by working environments, level of knowledge, experience and societal values and beliefs. The objective of this study is to evaluate the ethical conduct of professors, undergraduates and graduate students through questionnaires answered by patients. Methods: One hundred twenty patients at the dental clinics of three different dental schools in São Paulo State were interviewed based on objective and discursive questions about signed (...) informed consent, participation in scientific research, photographs during treatment, requested saliva samples, tooth donation requests, and information about tooth destination after removal. A frequency distribution was used for a statistical analysis of the data. Results: In all, 65.8% of the patients had given signed informed consent for treatment and 12.5% had not done so; 10.8% did not know if they had participated in scientific research; 54.2% were photographed during dental procedures and 47.1% of them had signed an authorization form; 6.6% were requested to provide a saliva sample and 66.6% of them had signed an authorization form to that effect; 16.1% had a tooth donation requested and 64.4% of them had signed an authorization form to that effect; and 61.3% did not know the destination of the tooth after removal, when donation was not requested. Conclusions: The majority of the patients had signed an informed consent form for treatment, photographs, saliva samples and tooth donation. This demonstrated ethical conduct towards patients on the part of professors, undergraduates and graduate students. doi: 10.5294/pebi.2017.21.1.2. (shrink)

Background: Research must respect ethical norms and informed consent, with appropriate cultural adaptation and verification of its understanding in indigenous communities of the Andean and Amazonian regions, including social and medical research. Objective: Determine to what extent IC is understood in an Aymara community in Peru, specifically as concerns a school nutrition project. Methodology: A prospective, quasi-experimental field study of an educational intervention was conducted in Puno during 2015. The objectives and procedures of the school nutrition project in question were (...) explained to the local Aymara leaders, and a questionnaire was prepared on knowledge and practices regarding healthy lunch boxes for Aymara children. An educational nutrition program and two IC formats were drawn up. The documentation was evaluated by a research ethics committee. Results: Seventy Aymara villagers participated in the research project. The extent to which they understood the IC was modified to a statistically significant degree subsequent to the educational intervention and adaption for cultural appropriateness. (shrink)

Research protocols are joining the list of inclusion criteria for signing informed consent. This may be due to conceptual confusion, intent to manipulate the subject, or even discrimination and coercion. This article reviews the basic concepts of inclusion criteria and analyzes the negative consequences of reducing a person’s voluntary participation in research and the process of informed consent to merely signing a document that is likened, in turn, to a criterion for recruiting subjects.

In clinical research, informed consent is both a legal document and mechanism for respecting the dignity of participating subjects and protecting their rights and wellbeing. It should include information on the purpose of the research, its justification, and the risks and the benefits involved, so as to enable a subject to decide to participate voluntarily. Because it is the researcher’s duty to ensure protection of the life, health, dignity, integrity, right to self-determination, privacy and confidentiality of the subjects who take (...) part in a study, the researcher must establish a permanent dialogue with them to assess the risks and safety inherent in their participation. This condition becomes a dynamic process that neither begins nor ends when informed consent is signed. It goes beyond legality and becomes a question of ethics and legitimacy. (shrink)

The article analyzes three different cases of clinical research in which children are asked to participate. Participation of children in researches is one of the major challenges for Bioethics and societies nowadays due to the tensions and issues concerning the guarantee of rights in clinical research, the responsibilities of the different actors involved, and the purpose of improving the quality of life without affecting scientific freedom and new knowledge production. The aim of the article is to establish the way in (...) which autonomy is exercised, considering ethical and regulative aspects within clinical research involving children. In order to achieve such a purpose, case study research methodology is employed, revealing the tensions and ethical issues involved in this particular kind of clinical research as well as considering international documents and the national regulation regarding this particular problem. (shrink)