Os ensinamentos de Jacques Maritainpara com os direitos humanosafirmam a dignidade humana como um valor caríssimo a ser preservado, bem como a liberdade da pessoa humana. Nessa vereda, o ser humano é reconhecido como tal pela sua natureza, portanto, sujeito de direitos e deveres. Com isso, a pessoa humana, dotada de razão, deve ser capaz de viver emsociedade de forma harmônica, buscando o bem comum e fazendo uso do direito, além dopositivismo, ou seja, fundamentando-se na Lei Natural. Primou-se (...) pela utilização do método dedutivo e técnicas de coleta de dados bibliográficos, documentaise via internet. (shrink)

Tradução de: RICOEUR, Paul. Déclaration universelle des droits de l’homme : un nouveau souffle. ACAT , janv./fev., p. 21-22, 1999.

Universal Declaration of Human Rights anniversary: More shame than glory? Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos: mais pena que glória? Para citar esta editorial / to reference this editorial / para citar esta editorial Gamboa-Bernal GA. Aniversario de la Declaración Universal de los Derechos Humanos: ¿más pena que gloria?. Pers Bioet. 2019; 23: 6-13. DOI: https://doi.org/10.5294/pebi.2019.23.1.1.

Buscar os fundamentos de qualquer norma significa, em outras palavras, buscar explicar sua obrigatoriedade. O tema, por si, já se revela complexo porque parece deixar à mercê de cada intérprete a escolha dos alicerces que justificarão o dever de cumprir conteúdos tão caros ao convívio social. Justificar o reconhecimento dos direitos humanos por meio de uma linha de argumentação histórica foi o caminho escolhido por autores importantes, a exemplo de Norberto Bobbio. O amplo alcance de trabalhos construídos sobre (...) as bases de fundamentos históricos colocou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão como fonte certa da Declaração Universal de Direitos Humanos. A fim de analisar o peso da influência da Declaração Francesa sobre a Declaração adotada pelas Nações Unidas verificou-se o debate entre Jellinek e Boutmy acerca dos fundamentos da Declaração Francesa.Trata-se de artigo que traz breve revisão de literatura acerca dos fundamentos dos direitos humanos e pesquisa com metodologia qualitativa, método histórico de procedimento. (shrink)

A educação em direitos humanos é essencial para o desenvolvimento pleno da personalidade, para a consolidação da cidadania e para promover a cultura da solidariedade, constituindo um dos principais desafios contemporâneos. Aqui reside o papel fundamental das instituições públicas e privadas, na medida em que as mesmas são desafiadas a criar, promover e fortalecer a cultura dos direitos humanos nos seus espaços de convivência. O texto adota como metodologia a análise de bibliografia especializada. Nessa direção, investiga-se (...) os principais instrumentos normativos e diretivos da sociedade brasileira, tais como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros documentos que tratam da educação e dos direitos humanos, com o objetivo de extrair algumas implicações para a práxis religiosa. O percurso inicia analisando o texto constitucional que estabelece a educação como direito de todos, bem como seus respectivos objetivos; na sequência, a partir da Declaração Universal de 1948, faz-se uma reflexão sobre a educação em direitos humanos e sua importância para a consolidação da cidadania; ao concluir, o autor apresenta as implicações da educação em direitos humanos no contexto religioso brasileiro: a educação em direitos humanos promove a liberdade e a igualdade; promove uma educação comprometida com o desenvolvimento humano e com a cultura da solidariedade; e promove a amizade entre as diferentes religiões. (shrink)

“Todo o poder emana do povo...” “ Todos são iguais perante a lei...” (BRASIL, 1988) Estes pequenos trechos, respectivamente do Parágrafo Único do Artigo 1º e do Artigo 5º da constituição brasileira de 1988 não foram redigidos por acaso, ou porque os legisladores assim quiseram, pois acharam que soaria bem; e nem porque de fato acreditavam nisso, mesmo enquanto representantes escolhidos pelo povo, quando de sua promulgação. O Brasil como membro fundador da Organização das Nações Unidas, incorporou em sua constituição (...) diversos pontos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (UN), 1948). Em 1992, o Brasil se torna signatário da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OAS), 1969), (também conhecido como Pacto de San José da Costa Rica) que existia desde 1969, e que provavelmente não fora ratificado antes devido ao, vamos chamar assim, Estado de Exceção (1964 a 1985). A teoria é que estes tratados permitam uma maior igualdade entre as pessoas, se agreguem à política e às agendas de seus países signatários, e de alguma forma, tenham valor de lei ou ao menos de referência em questões legais. Em última instância, se alguma lei local não tiver como decidir por algo, recorre-se aos tratados internacionais. A ideia por trás deste artigo é analisar o viés individualista destas cartas, remetendo sua origem a Hobbes e Rousseau, mostrando a manutenção da desigualdade entre os homens. Vale ressaltar, no entanto, que seus artigos – são 30 no da ONU, e 82 no da OEA - transpassam, perpassam e unem diversas obras, de forma que fica impossível tratar de apenas um autor ou obra específica nos trechos analisados. (shrink)

O objetivo deste artigo é a análise das críticas de Hannah Arendt à concepção dos direitos humanos, introduzida pelo pensamento dos filósofos contratualistas e efetivada, politicamente, pelas revoluções americanas e francesas no final do século XVIII. Contudo, este objetivo não seria plenamente alcançado sem a avaliação da proposta de Arendt para a superação de suas próprias críticas: a reconstrução dos direitos humanos através do reconhecimento que cada indivíduo tem direito a ter direitos, independente das fronteiras (...) do Estado-nação. Arendt vai buscar na moral universalista e cosmopolita kantiana o conceito de humanidade e dá a ele as dimensões ontológicas e políticas necessárias para se construir um espaço público internacional, onde o direito a ter direito seja decorrente do mero pertencimento à humanidade, não se dissolvendo nos limites de cada Estado-nação. The purpose of this article is the analysis of the criticisms of Hannah Arendt's conception of human rights, introduced by the thought of the contractual philosophers and made effective, politically, by American and French revolutions in the late eighteenth century. However, this aim would not be fully achieved without the review of Arendt's proposal to overcome her own criticisms: the reconstruction of human rights by recognizing that every individual has the right to have rights, regardless of borders of the Nation-State. Arendt tries to discover in the universal and cosmopolitan moral of Kant the concept of humanity and gives him the ontological and political dimensions needed to build an international public space where the right to have rights is due to the mere belonging to the humanity, not dissolving itself in the limits of each Nation-State. (shrink)

A proposta deste artigo é iniciar uma discussão sobre o respeito à dignidade humana no atendimento socioeducativo para pessoas com autismo sob o viés dos familiares, visando compreender em que medida a não-efetivação de um direito garantido por lei desrespeita a dignidade da pessoa com autismo. O tema da dignidade humana será pautado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Brasileira de 1988 que garantem a todas as pessoas, sem distinção, o direito à dignidade (...) e pela Teologia da Libertação que busca estar com as pessoas que são excluídas e marginalizadas. (shrink)

Human rights do not represent an absolute truth. Otherwise, they would represent ideology, which is contradictory to the basic idea of human rights itself. Consequently, there is a need for redefinition of the main presuppositions of modern conception of human rights represented in the Universal Declaration of Human Rights. This paper argues that Rawls’s conception of human rights is significant for the refiguration of human rights. It.

Este artigo pretende abordar, por um viés filosófico, o problema dos Direitos Humanos enunciados em Declarações dos séculos XVIII e XX. A questão de fundo consiste nos Direitos do Homem a partir do “ideal de humanidade” ou “dignidade humana” considerando duas ideias: 1) o paradoxo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a noção de que só se sente um “humano” com direitos garantidos alguém que se vê contemplado no bojo jurídico (...) de uma nação. 2) A humanidade como “grande família”, e o mundo como “grande nação”. Para tanto, promovemos neste trabalho um debate entre três pensadores: Diderot, com sua noção de vontade geral do gênero humano; Rousseau, com sua refutação à tese de Diderot, negando que exista uma “sociedade natural ou geral entre os homens”; e Kant, que no seu À Paz Perpétua retoma, a seu modo, a noção de cosmopolitismo negada por Rousseau e aponta para a possibilidade do direito se estender a toda a humanidade. (shrink)

Este artigo tem como objetivo elucidar as diversas formas de violência vivenciadas pela população transgênera no Brasil, centrando-se nos desafios e nas dificuldades que encontram no âmbito educacional. Estudos comprovam reiterados processos de discriminação, ódio, preconceito e abandono familiar e social envolvendo esse grupo, o que o expõe a situações degradantes de vida e viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, construída sob a premissa de que a sociedade deve ser capaz de garantir justiça, vida e (...) liberdade. Contudo, na contramão desse tratado, a violência contra a população trans tem se manifestado em todos os espaços da sociedade brasileira de modo implícito e/ou explícito, reproduzindo-se nas instituições educacionais. Em que pese a natureza dessa instituição – locus por excelência do estímulo à pluralidade de ideias, culturas, jeitos de ser e fazer, portanto, lugar de encontro, acolhimento e formação humana – a escola tem reproduzido a cisnormatividade, ou seja, validando normas, regras e valores considerados adequados e normais pela sociedade burguesa, infringindo, dessa forma, o respeito à diversidade sexual e de gênero, à transgeneridade. Esse cenário requer esforços contínuos dos movimentos sociais, das instituições e da sociedade civil para garantir os direitos sociais e o respeito à população transgênera, além de nos provocar a seguir questionando as hipocrisias, criando transgressões e filosofando, como sugere Noel Rosa em sua composição “Filosofia”. Palavras-chave: Cisnormatividade. Violência. Desafios educacionais. População transgênera. (shrink)

Neste texto, refletimos acerca da educação escolar no meio rural brasileiro estabelecendo interface com os direitos humanos. Para alcançar este objetivo, fazemos uma retrospectiva histórica da educação oferecida pelo Estado à população rural, demonstrando que sistematicamente tem sido direito negado do ponto de vista do acesso, da continuidade e da qualidade social do ensino. Contudo, com o processo de democratização da sociedade na década de 1980 e da emergência de movimentos sociais, é reivindicado o direito universal à (...) educação consignado na Constituição Federal de 1988 como “direito de todos e dever do Estado”. A partir de meados de 1990, uma política educacional contra-hegemônica é construída por um conjunto de atores coletivos, constituindo o Movimento Nacional de Educação do Campo, denominada de Educação do Campo. Se a grande conquista reside no marco regulatório no qual se pode visualizar uma educação que considera a identidade, especificidade e diversidade dos sujeitos do campo, isso não significa a garantia desses direitos. Do ponto de vista metodológico, a abordagem analítica desta reflexão se orienta pela perspectiva epistemológica do materialismo histórico, tendo por base de pesquisa elementos da legislação educacional brasileira e o diálogo com autores que apontam para novos horizontes da educação como direito social. Como resultado desta investigação, apontamos desafios a serem enfrentados, entre eles o consórcio dos entes federados nem sempre afinado no cumprimento do marco regulatório da Educação do Campo; poucas iniciativas de formação inicial e continuada específica para professores da Educação do Campo; estrutura material precária das escolas; o material didático-pedagógico contempla conteúdos descontextualizados e inadequados às peculiaridades locais, às vivências e necessidades dos usuários da escola; ausência de Projeto Político Pedagógico, Currículo e calendário escolar capazes de, ao mesmo tempo, dar conta de oferecer o conhecimento socialmente produzido pela humanidade e atender a diversidade, especificidade dos sujeitos com direito ao acesso à escola onde vivem e uma educação omnilateral, que não dissocia a formação humana e profissional. Concluímos identificando uma profunda brecha entre o marco regulatório da Educação do Campo conquistado e a garantia real de uma educação cidadã e profissional de qualidade a ser ofertada à população do campo. Palavras chave: Educação do Campo. Direitos Humanos. Política Pública. (shrink)

The article proposes to analyse whether the current configuration of national migration legislation from Arendt's perspective on the universalization of human rights and Agamben's reflections on bare life and the state of exception demonstrates its capacity to protect the human rights of people undergoing forced migration. To this end, a literature review of a bibliographical nature was used, using the historical procedure method. In order to interpret the effectiveness of the current configuration of the human rights of this vulnerable group, (...) an analysis of international and national legislation on migration was carried out, focusing mainly on the case of the New Brazilian Migration Law. To this end, a theoretical discussion was built to understand how human rights are framed considering the situation of migration and statelessness in the face of an increasingly prevalent state of exception. It was noted that the constitutive fragility of forced migrants is a perennial situation, aggravated by the political inaction of nation states. It has also been noted that there is a need for states and international organizations to adopt new practices to promote the human dignity of forced migrants. (shrink)

É inegável o dilema acerca da compreensão dos direitos humanos numa perspectiva universal, diante dos desafios das diversidades culturais. Embora seja prudente que existam valores que devam ser considerados universais, não podemos fechar os olhos paras as diferenças. Tal é a reconstrução necessária acerca do atual paradigma de direitos humanos. Produz-se, pois, uma nova cultura de amplitude dos direitos e das compreensões voltadas para a afirmação das diferenças. Esse processo de gestação pode ser traduzido (...) numa política de resistência cultural, associada à ideia de isonomia, que requer tratamento igual, no sentido do respeito aos direitos de todos. A filosofia, em seu horizonte intercultural e ético, enfrenta esse desafio de reunir experiências culturais diferentes para conduzir um que fazer de acordo com as circunstâncias históricas dos sujeitos da práxis. No primeiro passo, serão apresentados o cenário e os desafios da nossa época – marcada por grandes perplexidades e contradições. Num segundo momento, queremos fazer uma rápida abordagem sobre a origem histórica e filosófica dos direitos humanos. E, num terceiro passo, consideramos como tarefa fundamental uma breve apresentação da concepção de interculturalidade, ou dito mais especificamente, da filosofia e da ética intercultural, como referencial crítico dos direitos humanos fundamentais. . (shrink)

O objetivo central do artigo é apresentar alguns aspectos históricos sobre as relações entre a Igreja Católica Romana e os denominados “direitos humanos”. A Igreja, uma das instituições que mais sentiu os impactos da ascensão e consolidação do Estado liberal moderno, visto que não só sua doutrina era combatida, mas também e principalmente seu poder temporal, posicionou-se inicialmente de forma bastante crítica em relação aos “novos direitos” que surgiam, contrapostos a uma visão de mundo marcada particularmente pela (...) noção de que a ordem social deveria refletir política e juridicamente a ordem divina. Ao analisar algumas obras escritas no período imediato da Revolução Francesa e alguns documentos pontifícios do século XIX e XX, é possível observar que, desde a _Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão_ de 1789 até o pontificado de João XXIII, emergiram novas interpretações dos direitos humanos, um dos pontos fundamentais no qual a Igreja passa a dialogar com a modernidade política. Tendo isso em vista, o artigo, num primeiro momento, abordará, a partir de um perspectiva de longa duração, as raízes filosóficas do direito subjetivo, base fundamental do direito à liberdade de consciência e o contexto do surgimento do Estado liberal. Num segundo, as relações entre o catolicismo e os direitos humanos, os antagonismos e as aproximações, partindo de uma análise dos documentos magisteriais e também de obras de teólogos católicos que já naquele período buscavam pontes entre seus artigos e alguns pontos da doutrina cristã. (shrink)

A oposição às taxas universitárias e a outras barreiras de acesso é, muitas vezes, encarada como uma defesa do ensino superior como um “direito”, ao invés de um “privilégio”. No entanto, a base e a natureza desse direito não são claras. Este artigo apresenta uma exploração conceitual da questão a partir de uma análise inicial do direito internacional. Apresenta um argumento a favor do direito à educação superior, visto como uma das várias formas possíveis de educação pós-escolar, restrito apenas por (...) uma exigência de um nível mínimo de preparação acadêmica. Palavras-chave: Acesso à educação superior. Ação afirmativa. Política de educação superior. Direitos humanos. Direito à educação. (shrink)

O objetivo é apresentar, do ponto de vista filosófico, a relação existente entre o cosmopolitismo kantiano e a figura do refugiado à luz do Direito à Hospitalidade. Orienta-se pelo procedimento da pesquisa bibliográfica. Apresenta o ideal filosófico de Kant para a instituição da Paz Perpétua com ênfase no Direito Cosmopolita. Demonstra a correspondência entre Direito Cosmopolita, Direitos Humanos e Direito Natural. Analisa o refugiado sob a perspectiva filosófica. Viabiliza o diálogo entre o cosmopolitismo e o refugiado. Por fim, (...) conclui que há um entrelaçamento teórico e filosófico entre o refugiado e o Direito Cosmopolita baseando-se na concepção da cidadania universal. (shrink)

É inegável o dilema acerca da compreensão dos direitos humanos numa perspectiva universal, diante dos desafios das diversidades culturais. Embora seja prudente que existam valores que devam ser considerados universais, não podemos fechar os olhos paras as diferenças. Tal é a reconstrução necessária acerca do atual paradigma de direitos humanos. Produz-se, pois, uma nova cultura de amplitude dos direitos e das compreensões voltadas para a afirmação das diferenças. Esse processo de gestação pode ser traduzido (...) numa política de resistência cultural, associada à ideia de isonomia, que requer tratamento igual, no sentido do respeito aos direitos de todos. A filosofia, em seu horizonte intercultural e ético, enfrenta esse desafio de reunir experiências culturais diferentes para conduzir um que fazer de acordo com as circunstâncias históricas dos sujeitos da práxis. No primeiro passo, serão apresentados o cenário e os desafios da nossa época � marcada por grandes perplexidades e contradições. Num segundo momento, queremos fazer uma rápida abordagem sobre a origem histórica e filosófica dos direitos humanos. E, num terceiro passo, consideramos como tarefa fundamental uma breve apresentação da concepção de interculturalidade, ou dito mais especificamente, da filosofia e da ética intercultural, como referencial crítico dos direitos humanos fundamentais. (shrink)

Este artigo apresenta reflexões sobre as dificuldades e os desafios da educação diante da questão dos direitos humanos. São apresentados alguns aspectos fundamentais para reflexão: o princípio de universalidade dos direitos humanos e o papel da filosofia no esclarecimento da experiência ética e da cidadania. Apresentamos algumas concepções necessárias para a conquista do conceito de humanidade através da convivência ética e pacífica. A reflexão sobre os direitos humanos como uma forma de apresentar modos de (...) pensar as relações entre o universal e o individual a partir da diversidade. (shrink)

The present text constitutes a summary of a talk given by the author at the III Conferência Brasileira de Educação. It is here claimed that there is a need to discuss the roots of the idea of rights of the individual and of its link, in Locke's founding thought, with property and, moreover, with the freedom and autonomy of the human person. Furthermore, a discussion is made of the liberal-rationalist assumption of the optimum allocation of social resources through the clash (...) and combination of private interests. A twofold crisis of our times: crisis of the view of a self-regulated Laplacean universe and the crisis of the belief in the optimum allocation via market. The idea of the intervention of the State in the economy does not mean a destruction of private property nor of the value law and of profit. It only attests to its survival and seeks to ensure its implementation. Can't the idea of education be analogously thought of as a social right guaranteed and allocated by the State; as an investment in "human capital"? What is the meaning of the expression "educational policy"?O presente texto constitui síntese de comunicação do autor à III Conferência Brasileira de Educação. Afirma-se a necessidade de discutir as raízes da idéia de direitos do indivíduo e seu vínculo, no pensamento fundador de Locke, com a propriedade e, mais ainda, a liberdade e autonomia da pessoa humana. Discute-se ainda o suposto liberal-racionalista de alocação ótima dos recursos sociais através do choque e combinação de interesses privados. Uma dupla crise de nossos tempos: crise da concepção de universo auto-regulado laplaceano e a crise da crença na alocação ótima via mercado. A idéia de intervenção do Estado na economia não significa a destruição da propriedade privada, da lei do valor e do lucro. Apenas atesta a sua sobrevivência e procura garantir seu desenvolvimento. Não se pode pensar analogamente a idéia de educação como direito social garantido e alocado pelo Estado, como investimento no "capital humano"? Qual o sentido da expressão - uma "política educacional"? (shrink)

O presente artigo examina a relação entre as noções de direitos humanos e a política democrática em face de sua fundamentação filosófica, tendo em vista a noção do que se convencionou chamar de Nova Ordem Mundial. Nesta perspectiva, apresenta-se, pelas lentes da teoria da Democracia radical e plural, postulada por Chantal Mouffe, as condições para se pensar uma ordem baseada na concepção chave do pluralismo. Para tanto, problematiza-se os principais argumentos da versão cosmopolita diante do pressuposto de pretensões (...) de validade universal, marcadamente presentes no pensamento de Jürgen Habermas enquanto obstáculo a uma política legítima dos direitos humanos. Esta leitura contribui para compreender as possibilidades dos avanços teóricos proporcionados pelo projeto multipolar proposto por Chantal Mouffe e identifica os principais obstáculos e meios possíveis para pensar uma política dos direitos humanos. (shrink)

Assumindo que importa ler o direito à luz do pensamento político, enquanto elemento configurador da especulação teórica acerca da política, neste texto, o território complexo do pensamento sobre os direitos humanos, serve de pretexto, para excursos acerca das contribuições filosóficas. A partir do enunciado do artigo primeiro da Declaração Universal dos Direitos do Homem, salientam-se os encontros da linguagem política e da ciência política como exercício de reflexão e indagação acerca dos fundamentos das crenças políticas.

O artigo – desde uma perspectiva da educação como direito humano universal que reconhece a diversidade – realiza um recorrido panorâmico por uma série de dimensões da educação intercultural no ensino superior do Chile, especialmente universitária, discute criticamente a situação atual da interculturalização na universidade – entendida genericamente – e conclui com algumas perguntas que podem orientar pesquisas ou decisões que levem a que o ensino superior considere os direitos indígenas, permita a expressão de sua cultura, promova a (...) interculturalidade, forme os técnicos e profissionais que requerem o desenvolvimento da sociedade e das comunidades e enriqueça a docência e a ciência com outros paradigmas de conhecimento. Desse modo, que reconheça e valide a interculturalidade e os aportes das culturas indígenas a sua identidade, formação e produção de conhecimento. Trata das comunidades e dos estudantes indígenas em geral, mas aprofunda a situação desde o povo mapuche, embasando-se em projetos de pesquisa e desenvolvimento e em experiências em e desde a Região da Araucanía. A proposta se centra na ideia de que o direito à educação, desde a lei e inconstitucionalidade atual, se centra no sistema escolar formal de ensino básico e médio e não considera a educação superior ou a um sistema de educação continuado como direito universal, no qual poderia se especificar uma condição especial aos estudantes indígenas. Por isso, hoje se luta pela igualdade de oportunidades de inclusão entre indígenas e não indígenas. Palavras-chave: Ensino Superior. Interculturalidade. Cultura mapuche. (shrink)

Os princípios e objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988 serviram de bases para que os Direitos Humanos ocupassem grande relevância na sociedade Brasileira. Assim, esses direitos se alargaram internacionalmente através da Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais documentos positivados para resguardar essa evolução histórica. Atualmente ocupam grande espaço na sociedade e são de responsabilidade do Estado, que deve propagá-los através de Políticas Publicas eficientes. A máxima kantiana sobre a liberdade trás estreita (...) relação com os direitos fundamentais abrangidos em nossa constituição federal, servindo como base para a criação do nosso ordenamento jurídico no que diz respeito aos direitos humanos, mais precisamente quanto aos princípios da dignidade da pessoa humana e cidadania. (shrink)

A impossibilidade de se fundamentar os direitos humanos hoje de maneira satisfatória, sem recorrer a modelos essencialistas ou metafísicos, parece correlata à universalidade de sua defesa e promoção. Uma abordagem fenomenológica favorece uma leitura perspectivista da alteridade, tornando altamente defensável e razoável que se aplique uma semântica transcendental ao problema da fundamentação dos direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE – Alteridade. Direitos humanos. Fenomenologia. Perspectivismo. Semântica transcendental. Universalidade. ABSTRACT The impossibility of satisfactorily grounding human rights today, without (...) resort to essentialist or metaphysical models, seem correlated to the universality of their defense and promotion. A phenomenological approach favors a perspectivist reading of alterity, making highly defensible and reasonable that a transcendental semantics be applied to the problem of the foundations of human rights. KEY WORDS – Alterity. Human rights. Perspectivism. Phenomenology. Transcendental semantics. Universality. (shrink)

Human rights do not represent an absolute truth. Otherwise, they would represent ideology, which is contradictory to the basic idea of human rights itself. Consequently, there is a need for redefinition of the main presuppositions of modern conception of human rights represented in the Universal Declaration of Human Rights. This paper argues that Rawls's conception of human rights is significant for the refiguration of human rights. It represents the path towards postmodern idea of human rights and the recognition of (...) difference.Os direitos humanos não representam uma verdade absoluta. Caso contrário, eles representariam a ideologia, o que é contraditório em relação à própria idéia básica de direitos humanos. Consequentemente, há uma necessidade de redefinição dos pressupostos principais da moderna concepção de direitos humanos representada na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esse artigo argumenta que a concepção de Rawls de direitos humanos é importante para a reconfiguração dos direitos humanos. Ela representa o caminho para a idéia pós-moderna de direitos humanos e para o reconhecimento da diferença. (shrink)

O USO DOS DIREITOS HUMANOS COMO FUNDAMENTO DE INTERVENÇÃO NA SOBERANIA DOS ESTADOS.

Este artigo apresenta um panorama da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o controle judicial do orçamento público e a proteção dos direitos humanos enquanto fim do Estado e do direito, especialmente considerando a recente tese fixada sobre o assunto. A questão de saber se é possível conciliar a atividade judicial com o controle de constitucionalidade dos orçamentos públicos é complexa e polêmica. Diante disso, para além de analisar as implicações orçamentárias decorrentes da judicialização dos direitos sociais (...) positivos, o objetivo do presente estudo é analisar a postura do Poder Judiciário (STF) com relação ao próprio orçamento.AbstractThis article presents the evolution on the Brazilian Supreme Court jurisprudence involving public budget review, in the light of the human and fundamental rights promotion as a state’s goal – specially regarding the most recent court’s ruling on this issue. The question regarding the possibility to reconcile judicial review with public budget control is a complex one. In analyzing its complexity, this study aims at the effects that litigation over economic and social rights produces on public budget and what kind of attitude should we expect from the Judiciary regarding public budget planning. (shrink)

Ultimamente surgiram trabalhos que mostram que Kant fundamenta os direitos humanos a partir da liberdade inata, como único direito inato que o homem possui em virtude de sua humanidade. Contudo, a liberdade inata não permite justificar uma teoria dos direitos humanos porque constitui apenas um direito inato sobre o meu e o teu interior que possibilita a posse empírica, ademais, embora um direito humano seja inalienável, deve-se renunciar a ela para ingressar no estado civil; além disso, (...) as quatro derivações analíticas da liberdade inata geram consequências incompatíveis com uma doutrina dos direitos humanos, pois, enquanto direitos humanos se referem à todos, a igualdade inata e a independência inata se aplicam a um número restrito de pessoas; finalmente, há uma diferenciação na interpretação da fórmula da humanidade no direito e na ética, porque, subjetivamente, tratar a humanidade como um fim exige que o agente considere que o fim da humanidade seja o móbil de sua ação na ética, mas, no direito, exige-se apenas que o seu comportamento externo seja conforme o fim da humanidade, e, objetivamente, no direito, tratar a humanidade como um fim produz uma legislação penal contrária aos direitos humanos e o direito da humanidade exige que a integridade inata seja suspensa durante o período da condenação, ademais, esta diferenciação na ideia de humanidade torna-se explícita na imprejudicabilidade inata, pois, na ética, a mentira é a maior violação do dever da humanidade em sua pessoa, mas, no direito, somente viola o direito da humanidade se causar prejuízo para outros. (shrink)

Resumo: Este ensaio tem por objetivo contribuir para análises sobre as implicações da privatização da educação (BEIFIELD; LEVIN, 2002) para a garantia do direito humano à educação, na perspectiva dos indicadores propostos por Tomasevski (2004) (modelo dos 4 A´s). Tais indicadores, compostos por aspectos quantitativos e qualitativos, abarcam quatro características fundamentais da educação: disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade, além do controle social (DE BECO, 2009). O texto traz uma discussão teórica sobre as formas e dimensões da privatização da educação no (...) Brasil (ADRIÃO, 2018) analisadas a partir de indicadores que buscam captar seus efeitos sobre a educação enquanto um direito humano. Palavras-chave: privatização da educação; direito à educação; educação como direito humano. The characteristics of education as a human right as analytic lenses to study the privatization of basic education Abstract: This essay aims to contribute to analyses of the implications of privatizing education (BEIFIELD; LEVIN, 2002) in the enforcement of education as a human right, using the indicators in Tomasevski’s (2004) approach (4-A scheme). Such indicators, comprised of quantitative and qualitative aspects, include four fundamental features of education: availability, accessibility, acceptability, and adaptability—along with social control (DE BECO; 2009). This article theoretically discusses the forms and dimensions of educational privatization in Brazil (ADRIÃO, 2018), analyzed through indicators that seek to capture their effects on education understood as a human right. Keywords: privatization of education; right to education; education as a human right. Las características del derecho humano a la educación como matriz analítica para estudios sobre las consecuencias de la privatización de la educación básica Resumen: Este ensayo pretende contribuir al análisis de las implicaciones de la privatización de la educación (BEIFIELD; LEVIN, 2002) para la garantía del derecho humano a la educación, desde la perspectiva de los indicadores propuestos por Tomasevski (2004) (modelo de las 4 A). Dichos indicadores, compuestos por aspectos cuantitativos y cualitativos, abarcan cuatro características fundamentales de la educación: disponibilidad, accesibilidad, aceptabilidad y adaptabilidad—además del control social (DE BECO, 2009). Este texto trae una discusión teórica sobre las formas y dimensiones de la privatización de la educación en Brasil (ADRIÃO, 2018), analizadas a partir de indicadores que buscan captar sus efectos sobre la educación como derecho humano. Palabras clave: privatización de la educación; derecho a la educación; derecho humano a la educación. Data de registro: 27/04/2022 Data de aceite: 26/10/2022. (shrink)

Um dos grandes problemas postos pelo tema dos direitos humanos à filosofia é, entre outros, o de sua fundamentação filosófica. No pano de fundo deste debate, surgem questões específicas: como se pode fundamentar/justificar filosoficamente a exigência de reconhecimento aos direitos humanos? Neste estudo, procuro abordar, de modo direto, o núcleo argumentativo sobre o qual está estruturada da proposta de Höffe. Para ele, os direitos humanos têm uma profunda relação com a noção de justiça. O (...) conceito de justiça, na sua concepção, deve ser entendido fundamentalmente como troca. Embora o conceito pareça demasiado simples, ele oferece uma série de dificuldades no que se refere à sua fundamentação. (shrink)

PROJETO DE IRRIGAÇÃO SANTA CRUZ DO APODI SOB A PERSPECTIVA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS.

O contratualismo moral procura fundamentar a moralidade a partir do auto-interesse. No entanto, nem as teorias clássicas na tradição do contrato social, nem os representantes do contratualismo moral procuram oferecer uma fundamentação dos direitos humanos. O objetivo deste artigo é justamente apresentar uma tal fundamentação. Direitos humanos – essa é a tese central deste artigo – são tipos específicos de direitos morais de que os indivíduos podem lançar mão em sua relação com o Estado.Moral contractualism (...) aims at a justifi cation of morality through self-interest. Yet, neither classic social contract theories nor moral contractualism seek to provide a systematic account of human rights. The aim of this article is to present such an account. Human rights – this is a main thesis advanced in this article – are special kinds of moral rights to which individuals resort in their relationship to the state. (shrink)

A DIFICULDADE DA EFETIVA PROTEÇÃO JURÍDICA GLOBAL DOS DIREITOS HUMANOS: UNIVERSALISMO X RELATIVISMO CULTURAL.

O presente artigo propõe uma abordagem dos direitos humanos a partir da perspectiva de Hume acerca dos sentimentos morais, ao mesmo tempo em que descarta a tese dos programas racionalistas de fundamentação dos direitos que chegam ao ponto de afirmar a existência de direitos naturais que todos possuiriam em razão de sua própria natureza humana. Contra esses programas, a postura cética e naturalista de Hume pode nos auxiliar a explicar o modo como os direitos (...) class='Hi'>humanos são enunciados por ativistas e defensores, pois essa enunciação é motivada por paixões, assim como os juízos morais, que são formulados mediante a empatia compassiva que um homem nutre pelo próximo. Os direitos humanos são reivindicados a partir de exigências formuladas dentro de pequenos grupos e desde o contexto das obrigações específicas e, mesmo ao serem reivindicados contra um destinatário específico, os direitos humanos são enunciados como se fossem universais e inatos à espécie humana. Essa enunciação é sempre motivada por sentimentos que não nos permitem permanecer insensíveis às necessidades básicas sofridas por outras pessoas. (shrink)

Este trabalho tem o propósito de analisar a terminologia direitos naturais e direitos humanos nos séculos XVII e XVIII. Trata-se de mostrar, por um lado, que, não obstante a terminologia direitos humanos, à primeira vista faça referência, sobretudo, ao denominado Século das Luzes, urge dar-se conta de que a terminologia mais comum no período era a de direitos naturais fundamentais, ou inalienáveis, e, por outro lado, que a compreensão da passagem e, por conseguinte, a (...) mudança terminológica que se dá dos direitos naturais aos direitos humanos é imprescindível para situar e demarcar o processo reflexivo e de aprimoramento da compreensão dos direitos humanos na atualidade a partir do enfoque da dignidade humana como fundamento. Palavras-chave: Direitos naturais. Direitos humanos. Liberdade. Igualdade. Dignidade. (shrink)

This paper aims at pointing out the parallel between the contradictions within the foundations of the Theory of Human Rights, according to Hannah Arendt’s approach, and the paradoxes in the democratic societies, in Alexis de Tocqueville’s and Claude Lefort’s points of view. Moreover, I would like to state the importance of the concrete efetiveness of human rights in contemporary democratic societies.

Dissertação de Mestrado de: DOMINGOS, Harethon Silveira. A Religião e os Direitos Humanos: Doutrina Social da Igreja e direitos emergentes na visão do Papa Francisco. 2018. Dissertação – Programa de Pós-graduação em Ciências da Religião, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG.

As políticas de privatização da educação e as formas pelas quais se materializam têm assumido contornos sem precedentes no tempo presente e são emblemas das mutações da face social do Estado no provimento e garantia do direito humano à educação, como consequência da ascensão e capilaridade dos princípios neoliberais no tecido social que se apoiam, por sua vez, na primazia do capital financeiro e na concentração da riqueza. No Brasil, o direito à educação é matéria do texto constitucional nos títulos (...) “II – Dos direitos e garantias fundamentais” e “VIII – Da ordem social” (BRASIL, 1988), além de outras disposições e tangencia, em maior ou menor medida, todas as legislações infraconstitucionais. Pelo fato de ser fundante e crucial para a garantia do direito humano à educação, a defesa da oferta, currículo e gestão da educação pela esfera pública constitui-se em uma pauta candente para as pesquisas acadêmicas e para o ativismo social, uma vez que se trata da defesa de direitos em risco e de contraposições às mecânicas de poder que contribuem para a corrosão da esfera pública. Balanços analíticos e interpretativos de evidências empíricas, realizadas por pesquisadores sobre o fenômeno da privatização da educação em diferentes países e territórios têm desvelado reconfigurações normativas, práticas gestoriais e desenhos curriculares elucidando a magnitude do alcance das políticas e práticas mercantis e privatistas no âmbito educacional, em escala mundial. As reformas educacionais de cariz privatista induzidas por atores privados têm sido orquestradas por regimes ou modelos de governança da educação denominados como “governo empresarial” por Dardot e Laval (2016), como gestão corporativa da educação (Croso e Magalhaes, 2016) ou ainda por parcerias público-privadas (Robertson e Verger, 2012). Em substância, os processos privatistas se concretizam mediante uma apropriação teórico-prática das políticas educacionais de forma orgânica e multiforme, incidindo sobre a gestão escolar; a formação de docentes e de gestores; assessorias pedagógicas; a oferta de tecnologias educacionais; os sistemas privados de ensino que padronizam projetos curriculares, dentre outros insumos pedagógicos, além do incentivo à programas de escolha parental que disputam os fundos públicos (Adrião, 2018). Essa miríade de formas de privatização da educação ocasiona efeitos nefastos à consolidação da educação como direito público e subjetivo, conquista consagrada em cartas constitucionais da grande maioria dos países do globo, dentre outros códigos legais. No Brasil, pesquisa financiada pela FAPESP e desenvolvida no âmbito da Rede Latino-Americana e Africana de Pesquisadores em Privatização da Educação (ReLAAPPe) sob coordenação geral de Theresa Adrião intitulada Mapeamento das Estratégias de Privatização da Educação Básica no Brasil e coordenada em nível estadual por pesquisadores/as de treze instituições públicas de pesquisa de diferentes regiões do país, mapeia e analisa tendências de privatização materializadas nas redes educacionais dos estados e do Distrito Federal, nas dimensões da oferta educativa, gestão educacional e do currículo (Adrião, 2018)[1]. A pesquisa elucidou a inserção de organizações privadas, fundamentalmente de natureza empresarial, na definição e ou operacionalização de programas educacionais sob a tutela dos entes subnacionais entre 2005 e 2018. Face ao avanço dos multifacetados formatos da privatização da educação, o presente dossiê revela elementos para a problematização do modus operandi do setor privado na escola pública em distintos contextos, de maneira a focalizar criticamente dimensões contíguas entre esta efeméride e a agenda globalmente estruturada para a educação (DALE, 2004). Trata-se de um esforço coletivo derivado de ações investigativas conectadas ao supracitado coletivo de pesquisa para dar visibilidade à teleologia empresarial que tem se reverberado na esfera pública, cuja aquiescência de governos ultraconservadores e determinações históricas da conjuntura atual têm encarregado de conformar. As análises aqui disponibilizadas constituem-se em importantes alternativas analíticas para dissipar narrativas hegemônicas que produzem colapsos na cidadania e nos Direitos Humanos dos estratos historicamente empobrecidos. (shrink)

In the current debate on human rights, the political conception is attractive in its ability to try to find solutions to the central questions and problems, which the orthodox conception has difficulties in solving, because of its own nature it does not need a moral foundation that is independent of the recognition established by international law and practice. On the one hand, it is necessary to recognize that the current practice and the international doctrine consider human rights as tools addressed, (...) mainly, to establish the limits of the legitimate sovereignty of the state, thus, recognizing the plausibility of the political conception. On the other hand, the article intends to show that this specific function, while important, should not exhaust all that human rights perform. Therefore, the political conception runs the serious risk of weakening the normative force of human rights and conflating two different agendas, that of human rights and that of global justice. To go through this argument, first of all, the article presents the contemporary genesis of the political conception of human rights based on the work of John Rawls. Secondly, it focuses on the reformulation given by Raz and Beitz’s approaches. Finally, in the third section, I criticize three main assumptions which ground the current paradigm of political conception of human rights. (shrink)

Com os processos de globalização e das novas tecnologias de informação, começam a surgir uma série de atores políticos que passam a exercer grande força política, econômica e jurídica, afetando diretamente os direitos humanos. A partir disso, pretende-se analisar a possibilidade de aplicação da técnica da autorregulação regulada como forma de garantir a proteção dos direitos humanos no ambiente das empresas transnacionais. Para isso, utilizando-se o método dedutivo, se abordará os elementos básicos do processo de globalização, (...) o surgimento de novos agentes supraestatais e a violação dos direitos humanos na lógica de mercado, para, por fim tratar da autorregulação regulada. (shrink)

During decades Brazilian Pentecostal Evangelicals avoided at any cost to involve in politics, as it was considered dirty and unworthy of Christians. However, for some years now, it is great the involvment of Pentecostal leaders in politics. Many candidates to public positions present themselves as “Pastor So and So” as a way to call the attention of Evangelical voters. One of the first Brazilian Pentecostal leaders to speak openly about politics was Manoel de Mello e Silva, known as Manoel de (...) Mello, who was founder of the Evangelical Pentecostal Church O Brasil para Cristo – Brazil for Christ. This article intends to present critically the historical context of the organization of BfC and the political involvement of Manoel de Mello, with emphasis on his concerning regarding Human Rights, considering it is still rare the academical research on the model of Pentecostalism in Brazil of which BfC is representative, and it is even lesser the research of this Pentecostal branch in the perspective of its political speech. (shrink)

A (IN)COMPATIBILIDADE ENTRE O TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO E O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

OS DIREITOS HUMANOS COMO NORTEADORES DO DIREITO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: A APLICABILIDADE DA TEORIA DE JUSTIÇA DE JOHN RAWLS NA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.

A presente pesquisa propõe apresentar, pela primeira vez na área de conhecimento das Ciências da Religião, a análise do pensamento jusnaturalista de John Finnis acerca do aspecto humano da religião. Nas obras de sua autoria, Finnis apresenta uma reconstrução inovadora da teoria do direito natural de Aristóteles e Tomás de Aquino. Tal inovação foi publicada em 1980, sob a orientação de Herbert Lionel Adolphus Hart, que foi seu mentor quando na conclusão de seu doutorado, sendo que este último lhe propôs (...) o título da obra Natural Law and Natural Rights - Lei Natural e Direitos Naturais, o qual foi acolhido. A primeira publicação desta obra no Brasil ocorreu somente em 2007, pela editora Unisinos. Finnis enfatiza em suas obras a possibilidade de, por meio da razão prática, ser possível a identificação de sete bens humanos que ele mesmo os caracteriza como fundamentais básicos, dentre eles a Religião. Tais bens, segundo a sua compreensão acerca da teoria da lei natural de Aristóteles e Tomás de Aquino, consistem em valores inerentes ao ser humano, e, por assim o serem, são essenciais para o florescimento humano de cada indivíduo. Dessa forma, essa dissertação propõe-se a analisar como a teoria do direito natural de John Finnis colabora para pensar o lugar da religião no espaço público, no que condiz a sua ressignificação como fundamento ético para a formação dos direitos humanos. A análise será realizada mediante a leitura das obras do autor acerca deste tema, principalmente Natural Law & Natural Rights e Religion & Public Reasons. Como resultado geral, indica-se a necessidade de se fundamentar eticamente os direitos humanos sob a base dos bens humanos fundamentais básicos da teoria do direito natural de John Finnis. Sendo assim, fundamentando-se os Direitos Humanos na Religião, considerando-a de tal maneira, como bem fundamental básico, será possível pensar a importância do seu lugar na esfera pública. Como bem humano fundamental básico, a religião passa a ser entendida, segundo o autor determina, como essencial bem para o florescimento humano, assim como, para o bem comum da sociedade como um todo. (shrink)