A oposição às taxas universitárias e a outras barreiras de acesso é, muitas vezes, encarada como uma defesa do ensino superior como um “direito”, ao invés de um “privilégio”. No entanto, a base e a natureza desse direito não são claras. Este artigo apresenta uma exploração conceitual da questão a partir de uma análise inicial do direito internacional. Apresenta um argumento a favor do direito à educação superior, visto como uma das várias formas possíveis de educação (...) pós-escolar, restrito apenas por uma exigência de um nível mínimo de preparação acadêmica. Palavras-chave: Acesso à educação superior. Ação afirmativa. Política de educação superior. Direitos humanos. Direito à educação. (shrink)

In the post-broadcast era, public service media (PSM) organizations have to innovate, stay up-to-date with new ways of consuming content, and experiment with the manifold opportunities that interactivity offers for audience engagement. At the same time, they are still obligated to achieve their public service remit and guarantee that services comply with values such as universality, diversity, creativity, and innovation. This article analyzes the innovation policies and strategies of PSM to understand if these are shifting from a technology-centric to a (...) user-centric approach. It evaluates what areas of innovation are prioritized by both policy-makers and public broadcasters and whether these areas correspond with the innovation goals entrusted to PSM organizations by scholars. To this end, we adopted a multi-case study approach. The focus is on three public broadcasters of varying size and situated in different political, cultural, and economic backgrounds: RTVE (Spain), RTÉ (Ireland), and VRT (Belgium). Based on a qualitative document analysis, we conclude that innovation remains largely technology-centric. Strategies are oriented to the implementation of new technologies, the digital distribution of the content, and the collaboration with external partners. However, these public broadcasters have not yet promoted concrete actions to encourage the participation of their audiences. (shrink)

Os ensinamentos de Jacques Maritainpara com os direitos humanosafirmam a dignidade humana como um valor caríssimo a ser preservado, bem como a liberdade da pessoa humana. Nessa vereda, o ser humano é reconhecido como tal pela sua natureza, portanto, sujeito de direitos e deveres. Com isso, a pessoa humana, dotada de razão, deve ser capaz de viver emsociedade de forma harmônica, buscando o bem comum e fazendo uso do direito, além dopositivismo, ou seja, fundamentando-se na Lei Natural. Primou-se pela (...) utilização do método dedutivo e técnicas de coleta de dados bibliográficos, documentaise via internet. (shrink)

Na primeira parte procuramos mostrar como leituras importantes do pensamento kantiano sobre a história e o direito na segunda metade do século XX tenderam a um exame parcial dos textos de Jant, resultando em interpretações unilaterais. Essa unilateralidade interpretativa expressa-se tanto no privilégio de determinados aspectos da filosofia kantiana em detrimento de todos os outros, como também na simles descosideração de elementos essenciais à prióipria unidade arquitetônica. Como leitura exemplar do primeiro tipo, examinamos a interpretação de J.-F Lyotard da (...) filosofia da históra kantiana, e a leitura proposta por H. Arendt foi tomada como exemplar do segundo tipo. Na segunda parte do artigo, procuramos analisar em maiores detalhes os elementos mobilizados por essas leituras, mostrando não apenas a parcialidade das interpretações, mas também buscando rearranjar esses elementos em vista de uma interpretação - contemporânea - mais frutífera do pensamento de Kant. Nesse sentido, a consideração conjunta de história e direito exigirá também a integração da política. (shrink)

O presente texto é uma exposição do Direito Abstrato da Filosofia do Direito de Hegel. O seu objetivo é ressaltar o sentido do ter, conteúdo do Direito Abstrato, como pressuposto para a moralidade, isto é, para o ser livre. A argumentação consiste em lembrar que a liberdade não se restringe a discursos e interesses individuais, mas em criar as condições necessárias para que uma vida seja livre. Assim, o processo dialético dos momentos da concretização da liberdade será (...) de fato um modo de relação social onde o fundamento do direito será a personalidade em geral, na sua relação com as coisas, esfera da legalidade. Tal esfera será também, na sua concretude, um pressuposto para a moralidade. Um miserável não pode ser livre, pois, segundo Hegel, o direito de ter é um direito universal e não somente de alguns particulares. Desse modo, o Direito para Hegel é a ideia da efetivação da liberdade que compreende o direito de ter, o direito de ser livre e o direito de ter e ser livre, que constitui o direito de cidadania. Entretanto, o que justifica esta análise na atualidade é exatamente o não cumprimento deste direito de ter, numa sociedade moralmente antagônica, cujo tecido continua criando a riqueza e a miséria. Neste artigo comentamos somente o direito de ter nas suas explicitações: a personalidade, a possessão, a propriedade, o contrato, a injustiça e a violência. (shrink)

Tradução de: RICOEUR, Paul. Déclaration universelle des droits de l’homme : un nouveau souffle. ACAT , janv./fev., p. 21-22, 1999.

O artigo pretende revisitar a interpretação hegeliana dos Fundamentos do DireitoNatural de Fichte, não propriamente seus elementos críticos, presentes na Differenzschrifte no Naturrechtaufsatz, mas antes a possibilidade de uma assimilação positiva. Em primeirolugar, oferecemos uma interpretação da passagem entre os §3 e §4 da obra de Fichte, entrea discussão da Aufforderung e a dedução do reconhecimento jurídico, que procura articulálacomo interface entre educação e direito. Na segunda parte, procuramos revelar o panode fundo “histórico-espiritual” que permite considerar, no jovem Hegel, (...) um embate entreformas inclusivas e excludentes de intersubjetividade. Na terceira parte, o objetivo éconsiderar a relação entre a eticidade, enquanto Einssein do universal e do singular, o direitoe a educação. Finalmente, pretende-se mostrar que a assimilação positiva de Fichte porHegel pode ser visualizada na articulação entre formas excludente e participativa de intersubjetividadeno conceito de eticidade natural do System der Sittlichkeit, a qual sugere umamediação entre amor e direito oferecida pela formação. (shrink)

Um Estado democrático de Direito fundamenta suas bases em princípios de justiça universalizáveis. Aplicados a uma Constituição, objetivam-se nos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O dever de obedecer a leis injustas, a desobediência civil e a objeção de consciência pressupõem senso de justiça e uma concepção do bem, capacidades morais de uma “pessoa ética”. PALAVRAS-CHAVE – Direitos fundamentais. Justiça. Constituição. Desobediência civil. ABSTRACT A democratic State of law puts its bases on principles of justice capable of universal (...) validity. Applied to a constitution, such principles are objectivied in the fundamental rights and liberties of the citizens. The duty of obeying unjust laws, civil disobedience and consciousness objection presuppose a sense of justice and a conception of the good, that is, moral capacities of an “ethical person”. KEY WORDS – Fundamental rights. Justice. Constitution. Civil desobedience. (shrink)

Neste texto, refletimos acerca da educação escolar no meio rural brasileiro estabelecendo interface com os direitos humanos. Para alcançar este objetivo, fazemos uma retrospectiva histórica da educação oferecida pelo Estado à população rural, demonstrando que sistematicamente tem sido direito negado do ponto de vista do acesso, da continuidade e da qualidade social do ensino. Contudo, com o processo de democratização da sociedade na década de 1980 e da emergência de movimentos sociais, é reivindicado o direito universal à (...) educação consignado na Constituição Federal de 1988 como “direito de todos e dever do Estado”. A partir de meados de 1990, uma política educacional contra-hegemônica é construída por um conjunto de atores coletivos, constituindo o Movimento Nacional de Educação do Campo, denominada de Educação do Campo. Se a grande conquista reside no marco regulatório no qual se pode visualizar uma educação que considera a identidade, especificidade e diversidade dos sujeitos do campo, isso não significa a garantia desses direitos. Do ponto de vista metodológico, a abordagem analítica desta reflexão se orienta pela perspectiva epistemológica do materialismo histórico, tendo por base de pesquisa elementos da legislação educacional brasileira e o diálogo com autores que apontam para novos horizontes da educação como direito social. Como resultado desta investigação, apontamos desafios a serem enfrentados, entre eles o consórcio dos entes federados nem sempre afinado no cumprimento do marco regulatório da Educação do Campo; poucas iniciativas de formação inicial e continuada específica para professores da Educação do Campo; estrutura material precária das escolas; o material didático-pedagógico contempla conteúdos descontextualizados e inadequados às peculiaridades locais, às vivências e necessidades dos usuários da escola; ausência de Projeto Político Pedagógico, Currículo e calendário escolar capazes de, ao mesmo tempo, dar conta de oferecer o conhecimento socialmente produzido pela humanidade e atender a diversidade, especificidade dos sujeitos com direito ao acesso à escola onde vivem e uma educação omnilateral, que não dissocia a formação humana e profissional. Concluímos identificando uma profunda brecha entre o marco regulatório da Educação do Campo conquistado e a garantia real de uma educação cidadã e profissional de qualidade a ser ofertada à população do campo. Palavras chave: Educação do Campo. Direitos Humanos. Política Pública. (shrink)

Assumindo que importa ler o direito à luz do pensamento político, enquanto elemento configurador da especulação teórica acerca da política, neste texto, o território complexo do pensamento sobre os direitos humanos, serve de pretexto, para excursos acerca das contribuições filosóficas. A partir do enunciado do artigo primeiro da Declaração Universal dos Direitos do Homem, salientam-se os encontros da linguagem política e da ciência política como exercício de reflexão e indagação acerca dos fundamentos das crenças políticas.

É inegável o dilema acerca da compreensão dos direitos humanos numa perspectiva universal, diante dos desafios das diversidades culturais. Embora seja prudente que existam valores que devam ser considerados universais, não podemos fechar os olhos paras as diferenças. Tal é a reconstrução necessária acerca do atual paradigma de direitos humanos. Produz-se, pois, uma nova cultura de amplitude dos direitos e das compreensões voltadas para a afirmação das diferenças. Esse processo de gestação pode ser traduzido numa política de resistência cultural, (...) associada à ideia de isonomia, que requer tratamento igual, no sentido do respeito aos direitos de todos. A filosofia, em seu horizonte intercultural e ético, enfrenta esse desafio de reunir experiências culturais diferentes para conduzir um que fazer de acordo com as circunstâncias históricas dos sujeitos da práxis. No primeiro passo, serão apresentados o cenário e os desafios da nossa época � marcada por grandes perplexidades e contradições. Num segundo momento, queremos fazer uma rápida abordagem sobre a origem histórica e filosófica dos direitos humanos. E, num terceiro passo, consideramos como tarefa fundamental uma breve apresentação da concepção de interculturalidade, ou dito mais especificamente, da filosofia e da ética intercultural, como referencial crítico dos direitos humanos fundamentais. (shrink)

É inegável o dilema acerca da compreensão dos direitos humanos numa perspectiva universal, diante dos desafios das diversidades culturais. Embora seja prudente que existam valores que devam ser considerados universais, não podemos fechar os olhos paras as diferenças. Tal é a reconstrução necessária acerca do atual paradigma de direitos humanos. Produz-se, pois, uma nova cultura de amplitude dos direitos e das compreensões voltadas para a afirmação das diferenças. Esse processo de gestação pode ser traduzido numa política de resistência cultural, (...) associada à ideia de isonomia, que requer tratamento igual, no sentido do respeito aos direitos de todos. A filosofia, em seu horizonte intercultural e ético, enfrenta esse desafio de reunir experiências culturais diferentes para conduzir um que fazer de acordo com as circunstâncias históricas dos sujeitos da práxis. No primeiro passo, serão apresentados o cenário e os desafios da nossa época – marcada por grandes perplexidades e contradições. Num segundo momento, queremos fazer uma rápida abordagem sobre a origem histórica e filosófica dos direitos humanos. E, num terceiro passo, consideramos como tarefa fundamental uma breve apresentação da concepção de interculturalidade, ou dito mais especificamente, da filosofia e da ética intercultural, como referencial crítico dos direitos humanos fundamentais. . (shrink)

A educação em direitos humanos é essencial para o desenvolvimento pleno da personalidade, para a consolidação da cidadania e para promover a cultura da solidariedade, constituindo um dos principais desafios contemporâneos. Aqui reside o papel fundamental das instituições públicas e privadas, na medida em que as mesmas são desafiadas a criar, promover e fortalecer a cultura dos direitos humanos nos seus espaços de convivência. O texto adota como metodologia a análise de bibliografia especializada. Nessa direção, investiga-se os principais instrumentos normativos (...) e diretivos da sociedade brasileira, tais como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros documentos que tratam da educação e dos direitos humanos, com o objetivo de extrair algumas implicações para a práxis religiosa. O percurso inicia analisando o texto constitucional que estabelece a educação como direito de todos, bem como seus respectivos objetivos; na sequência, a partir da Declaração Universal de 1948, faz-se uma reflexão sobre a educação em direitos humanos e sua importância para a consolidação da cidadania; ao concluir, o autor apresenta as implicações da educação em direitos humanos no contexto religioso brasileiro: a educação em direitos humanos promove a liberdade e a igualdade; promove uma educação comprometida com o desenvolvimento humano e com a cultura da solidariedade; e promove a amizade entre as diferentes religiões. (shrink)

The present text constitutes a summary of a talk given by the author at the III Conferência Brasileira de Educação. It is here claimed that there is a need to discuss the roots of the idea of rights of the individual and of its link, in Locke's founding thought, with property and, moreover, with the freedom and autonomy of the human person. Furthermore, a discussion is made of the liberal-rationalist assumption of the optimum allocation of social resources through the clash (...) and combination of private interests. A twofold crisis of our times: crisis of the view of a self-regulated Laplacean universe and the crisis of the belief in the optimum allocation via market. The idea of the intervention of the State in the economy does not mean a destruction of private property nor of the value law and of profit. It only attests to its survival and seeks to ensure its implementation. Can't the idea of education be analogously thought of as a social right guaranteed and allocated by the State; as an investment in "human capital"? What is the meaning of the expression "educational policy"?O presente texto constitui síntese de comunicação do autor à III Conferência Brasileira de Educação. Afirma-se a necessidade de discutir as raízes da idéia de direitos do indivíduo e seu vínculo, no pensamento fundador de Locke, com a propriedade e, mais ainda, a liberdade e autonomia da pessoa humana. Discute-se ainda o suposto liberal-racionalista de alocação ótima dos recursos sociais através do choque e combinação de interesses privados. Uma dupla crise de nossos tempos: crise da concepção de universo auto-regulado laplaceano e a crise da crença na alocação ótima via mercado. A idéia de intervenção do Estado na economia não significa a destruição da propriedade privada, da lei do valor e do lucro. Apenas atesta a sua sobrevivência e procura garantir seu desenvolvimento. Não se pode pensar analogamente a idéia de educação como direito social garantido e alocado pelo Estado, como investimento no "capital humano"? Qual o sentido da expressão - uma "política educacional"? (shrink)

Este artigo apresenta reflexões sobre as dificuldades e os desafios da educação diante da questão dos direitos humanos. São apresentados alguns aspectos fundamentais para reflexão: o princípio de universalidade dos direitos humanos e o papel da filosofia no esclarecimento da experiência ética e da cidadania. Apresentamos algumas concepções necessárias para a conquista do conceito de humanidade através da convivência ética e pacífica. A reflexão sobre os direitos humanos como uma forma de apresentar modos de pensar as relações entre o (...) class='Hi'>universal e o individual a partir da diversidade. (shrink)

O presente artigo examina a relação entre as noções de direitos humanos e a política democrática em face de sua fundamentação filosófica, tendo em vista a noção do que se convencionou chamar de Nova Ordem Mundial. Nesta perspectiva, apresenta-se, pelas lentes da teoria da Democracia radical e plural, postulada por Chantal Mouffe, as condições para se pensar uma ordem baseada na concepção chave do pluralismo. Para tanto, problematiza-se os principais argumentos da versão cosmopolita diante do pressuposto de pretensões de validade (...) universal, marcadamente presentes no pensamento de Jürgen Habermas enquanto obstáculo a uma política legítima dos direitos humanos. Esta leitura contribui para compreender as possibilidades dos avanços teóricos proporcionados pelo projeto multipolar proposto por Chantal Mouffe e identifica os principais obstáculos e meios possíveis para pensar uma política dos direitos humanos. (shrink)

O objetivo é apresentar, do ponto de vista filosófico, a relação existente entre o cosmopolitismo kantiano e a figura do refugiado à luz do Direito à Hospitalidade. Orienta-se pelo procedimento da pesquisa bibliográfica. Apresenta o ideal filosófico de Kant para a instituição da Paz Perpétua com ênfase no Direito Cosmopolita. Demonstra a correspondência entre Direito Cosmopolita, Direitos Humanos e Direito Natural. Analisa o refugiado sob a perspectiva filosófica. Viabiliza o diálogo entre o cosmopolitismo e o refugiado. (...) Por fim, conclui que há um entrelaçamento teórico e filosófico entre o refugiado e o Direito Cosmopolita baseando-se na concepção da cidadania universal. (shrink)

O artigo – desde uma perspectiva da educação como direito humano universal que reconhece a diversidade – realiza um recorrido panorâmico por uma série de dimensões da educação intercultural no ensino superior do Chile, especialmente universitária, discute criticamente a situação atual da interculturalização na universidade – entendida genericamente – e conclui com algumas perguntas que podem orientar pesquisas ou decisões que levem a que o ensino superior considere os direitos indígenas, permita a expressão de sua cultura, promova a (...) interculturalidade, forme os técnicos e profissionais que requerem o desenvolvimento da sociedade e das comunidades e enriqueça a docência e a ciência com outros paradigmas de conhecimento. Desse modo, que reconheça e valide a interculturalidade e os aportes das culturas indígenas a sua identidade, formação e produção de conhecimento. Trata das comunidades e dos estudantes indígenas em geral, mas aprofunda a situação desde o povo mapuche, embasando-se em projetos de pesquisa e desenvolvimento e em experiências em e desde a Região da Araucanía. A proposta se centra na ideia de que o direito à educação, desde a lei e inconstitucionalidade atual, se centra no sistema escolar formal de ensino básico e médio e não considera a educação superior ou a um sistema de educação continuado como direito universal, no qual poderia se especificar uma condição especial aos estudantes indígenas. Por isso, hoje se luta pela igualdade de oportunidades de inclusão entre indígenas e não indígenas. Palavras-chave: Ensino Superior. Interculturalidade. Cultura mapuche. (shrink)

O artigo tem por objeto o exame de três registros de gritantes e distintos paradoxos na Doutrina do Direito de Kant. Registros feitos em tempos e contextos históricos diferentes por Friedrich Bouterwek, Marcus Willaschek e Balthazar Barbosa Filho. Bouterwek atribuiu a Kant a mais paradoxal das proposições jamais enunciadas por qualquer autor, a de que a mera ideia de soberania deve obrigar-nos a obedecer como a nosso inquestionável senhor a quem quer que se haja estabelecido como tal, sem que (...) caiba indagar quem lhe deu o direito de comandar-nos. Willaschek aponta a incompatibilidade de duas teses centrais da doutrina kantiana: a do caráter externo dos vínculos jurídicos e a da incondicionalidade obrigacional do direito positivo, pois não é possível entender como é possível termo-nos como obrigados por imperativos jurídicos e, ao mesmo, vermo-nos internamente isentados do dever de obedecê-los. O ponto crítico de Balthazar é alegar que não pode haver na filosofia kantiana uma crítica da razão político e jurídica, simplesmente porque o conceito de imputação, base da normatividade própria dessas esferas, pressupõe uma pluralidade de agentes livres que, justamente, só pode ser uma pressuposição, pois nosso acesso à normatividade prática só pode ter lugar em primeira pessoa. No exame a que o artigo submete essas alegações, o artigo argumenta, em objeção à tese de Balthazar, que o caráter universal e categórico da força que vincula o sujeito quando confrontado com a lei moral em primeira pessoa necessariamente se desvaneceria se, ao mesmo tempo, ele não fosse tomado pela evidência de que a realidade objetiva dos princípios morais é não só instanciável, mas assegurada pela múltipla instanciação. Com relação às dificuldades levantadas por Willaschek e Bouterwek, o artigo argumenta que o princípio exeundum e statu naturali, enquanto norma metapositiva, anterior à divisão do domínio prático entre doutrina do direito e doutrina da virtude, permite ao mesmo tempo compreender a exigência de obediência ao poder constituído e a restrição das obrigações jurídico-políticas exclusivamente ao foro externo.AbstractThe object of the article is to examine three claims about three distinct and allegedly blatant paradoxes in Kant's Doctrine of Right. These three critical points had been made in distinct times and contexts by Friedrich Bouterwek, Marcus Willaschek e Balthazar Barbosa Filho. Bouterwek attributed to Kant the most paradoxical of all paradoxical propositions, the statement that by the mere idea of sovereignty we are obliged to obey as our lord who has imposed himself upon us, without questioning from where he got such right. Willaschek points out the incompatibility of two main theses of Kantian doctrine of right: the claims that the legal bounds are of external character and that they are the source of unconditional obligations, since it seems impossible to understand how it would be possible to be obliged by juridical norms and decisions and at the same time to be exempted of the internal duty of compliance. The radical objection of Professor Balthazar is the claim that in the context of Kantian Philosophy it is impossible to admit a critique of the juridical and political reason because the concept of imputation, ground of the normativity in these domains, requires not only the presupposition of free agents, but a true and secure epistemic access to them, which is, according to him, impossible considering that the moral law and the other practical principles are accessible for us only in the first person. In the course of the appraisal of such claims, the article contest that objection arguing that the universal and categorical force of the normative bound experienced by the subject when confronted with the moral law in the first person would ineluctably vanish if, at the same time, he had not been taken by the evidence that the objective reality of the moral principles is secured by multiple instancing. Regarding the difficulties raised by Willaschek and Bouterwek, the article argues that the principle exeundum e statu naturali, as a norm of meta-positive character, prior to the division of practical domains between the doctrine of right and the doctrine of virtue, is the cue both to the understanding of the requirement of unquestioning obedience to the constituted power and to the restriction of the validity of this requirement only in foro externo. (shrink)

The paper aims to clarify the sense of contemporary fascism, particularly from the example of the Brazilian Bonsolarism, defining it as an anti-systemic, anti-institucional, anti-juridical and infralegal perspective with a personalist, devoted, voluntarist, spontaneous and militant character which starts from inside judiciary and in terms of subversion of the relation among law, politics and moral, and that, by means of politicization and partisanship of law, branches to the political system, serving as instrument to the fratricide political war among parties, from (...) there linking to civil society in the form of constitution of a digital-social mass-militia of acclamation oriented to an anti-systemic posture. In this dynamic, the fascism has two constitutive and streamlining cores: on one side, it subverts the correlation of human rights and law, delegitimizing and truly destroying the ontogenetic primacy, the separation, the differentiation, the self-referentiality and the overposition of law in relation to politics and moral, as the subsidiarity of them regarding law; on other, it leads to the deconstruction from inside to judiciary and political system of the highly institutionalist, legalist, technical, formal and depersonalized perspective which is proper to them, eliminating the centrality of the judiciary and, them, delegitimizing its regulator role regarding to political system and to the social dialectics, normalizing the totalizing regression caused by political-moral colonization of the democratic law. By reconstructing the pluralist and universalist democracy’s meta-normative and generative basis as a public system of law, that is, the co-originality of universality of human rights, pluralism and law, the condition of ontogenetic primacy, independence, self-subsistence and overposition of law in relation to politics and moral, as the subsidiarity of these regarding to law, we will point to the renewal of this systemic, systematic, procedural, mediated, instancial, progressive and publicized perspective of the public system of law, in the interrelation, separation and overposition of judiciary and political system, demarcated by a strong ideal of methodological-procedural-axiological institutionality, legality, technicality, formality and depersonalization, which eradicates the politicization and partisanship of law and, by devolving the complete integrality to law-judiciary, confines the democracy’s political system and civil society to their true limits which are its structural basis: the human rights, the legal process and the public system of law, with the necessity of full translation of politics and moral to law, delimitating the pluralist and universalist democracy as a public system of law oriented to the production of universality in/as/by legality. (shrink)

O objetivo deste artigo é a análise das críticas de Hannah Arendt à concepção dos direitos humanos, introduzida pelo pensamento dos filósofos contratualistas e efetivada, politicamente, pelas revoluções americanas e francesas no final do século XVIII. Contudo, este objetivo não seria plenamente alcançado sem a avaliação da proposta de Arendt para a superação de suas próprias críticas: a reconstrução dos direitos humanos através do reconhecimento que cada indivíduo tem direito a ter direitos, independente das fronteiras do Estado-nação. Arendt vai (...) buscar na moral universalista e cosmopolita kantiana o conceito de humanidade e dá a ele as dimensões ontológicas e políticas necessárias para se construir um espaço público internacional, onde o direito a ter direito seja decorrente do mero pertencimento à humanidade, não se dissolvendo nos limites de cada Estado-nação. The purpose of this article is the analysis of the criticisms of Hannah Arendt's conception of human rights, introduced by the thought of the contractual philosophers and made effective, politically, by American and French revolutions in the late eighteenth century. However, this aim would not be fully achieved without the review of Arendt's proposal to overcome her own criticisms: the reconstruction of human rights by recognizing that every individual has the right to have rights, regardless of borders of the Nation-State. Arendt tries to discover in the universal and cosmopolitan moral of Kant the concept of humanity and gives him the ontological and political dimensions needed to build an international public space where the right to have rights is due to the mere belonging to the humanity, not dissolving itself in the limits of each Nation-State. (shrink)

Buscar os fundamentos de qualquer norma significa, em outras palavras, buscar explicar sua obrigatoriedade. O tema, por si, já se revela complexo porque parece deixar à mercê de cada intérprete a escolha dos alicerces que justificarão o dever de cumprir conteúdos tão caros ao convívio social. Justificar o reconhecimento dos direitos humanos por meio de uma linha de argumentação histórica foi o caminho escolhido por autores importantes, a exemplo de Norberto Bobbio. O amplo alcance de trabalhos construídos sobre as bases (...) de fundamentos históricos colocou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão como fonte certa da Declaração Universal de Direitos Humanos. A fim de analisar o peso da influência da Declaração Francesa sobre a Declaração adotada pelas Nações Unidas verificou-se o debate entre Jellinek e Boutmy acerca dos fundamentos da Declaração Francesa.Trata-se de artigo que traz breve revisão de literatura acerca dos fundamentos dos direitos humanos e pesquisa com metodologia qualitativa, método histórico de procedimento. (shrink)

Benedito Nunes, aclamado filósofo e crítico literário, guarda em sua biografia um período de formação jurídica na Faculdade de Direito do Pará, entre os anos de 1948 e 1952. Este é um dado que normalmente fica isolado na observação de sua trajetória, sobretudo em relação aos aspectos intelectuais da formação jurídica, fator que pode permitir uma maior compreensão sobre a construção do pensamento do filósofo. Diante dessa percepção, o presente trabalho tem como objetivo analisar a formação jurídico-filosófica propiciada pela (...) Faculdade de Direito do Pará ao estudante Benedito Nunes, dando ênfase aos estudos realizados em “Introdução à Ciência do Direito”, disciplina ministrada pelo professor Daniel Coelho de Souza. Para tanto, utiliza-se como base os dossiês acadêmicos albergados pelo Arquivo da atual Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA) e demais fontes que auxiliam o trabalho a partir da perspectiva da História Intelectual. Em conclusão, nota-se que a Faculdadem de Direito do Pará foi um ambiente que contribuiu para a formação da visão de mundo de seus bacharéis, em especial de Benedito Nunes, por meio da formação filosófica rica em temas de Teoria do Conhecimento, abrindo possibilidades para um pensamento universal. (shrink)

Human rights do not represent an absolute truth. Otherwise, they would represent ideology, which is contradictory to the basic idea of human rights itself. Consequently, there is a need for redefinition of the main presuppositions of modern conception of human rights represented in the Universal Declaration of Human Rights. This paper argues that Rawls’s conception of human rights is significant for the refiguration of human rights. It.

The article calls into question the role assigned to human rights in the defense of the supposedly legitimate process of globalization, particularly for the juridification of freedom, insofar as natural law and liberal traditions render human beings into rightsbearing persons. It seeks thus to unmask the universalization of moral principles, which ultimately pays lip service to a logic of economic, geopolitical, and cultural domination.

Universal Declaration of Human Rights anniversary: More shame than glory? Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos: mais pena que glória? Para citar esta editorial / to reference this editorial / para citar esta editorial Gamboa-Bernal GA. Aniversario de la Declaración Universal de los Derechos Humanos: ¿más pena que gloria?. Pers Bioet. 2019; 23: 6-13. DOI: https://doi.org/10.5294/pebi.2019.23.1.1.

Este artigo começa por proceder à caracterização do Estado soberano, perspectivando-o como forma concreta e historicamente situada de organização política e inserindo-o no contexto dos demais modelos que o precederam. De seguida, constata a profunda crise que sobre ele se abateu, manifesta na incapacidade que apresenta, seja para explicar os fenómenos políticos com que nos deparamos diariamente, seja para constituir matriz adequada para a compreensão e explicação do mundo em que vivemos. Por último, lembra os direitos do homem desenvolvidos na (...) sequência da II Guerra Mundial do último século, explorando, por um lado, o carácter profundamente inovador que assumem e, por outro, a revolução que vêm introduzindo no sistema estatal de organização política. Tudo isto em apoio do principal argumento que se apresenta: quebrando o monopólio sobre o direito e o poder político que a modernidade havia consignado aos Estados, os direitos do homem emergem como uma das exigências mais eloquentes de um modelo novo de organização social e política, capaz de corresponder às necessidades que se fazem sentir, de universalidade, de solidariedade e de integração, também em termos jurídicos e políticos. /// This article opens with a characterization of the sovereign State, understood as a material and historically situated form of political organization and inserted in the context of the models that preceded it. In a second moment, it witnesses the profound crisis that has befallen it, evident in its incapacity, either to explain the political phenomenon we face daily, or to constitute an adequate framework for the under-standing and the explanation of the world we live in. Finally, it looks at human rights, as developed after the Second World War of the last century, exploring, on the one hand, their profoundly innovative character and, on the other, the revolution they are introducing in the State system of political organization. All of this in support of the main argument presented: breaking the monopoly over the law and political power that modernity had attributed to the States, human rights emerge as an eloquent demand for a new model of political organization, capable of corresponding to the demands of universality, solidarity and juridical and political integration that are felt in the contemporary world. (shrink)

RESUMO: Tendo como eixo organizador o debate acerca da noção de direitos do homem e do cidadão e a eficácia destes no que se refere à luta política por novos direitos, o artigo investiga o caráter inovador da democracia moderna. Em sua abordagem do tema, C. Lefort combate três teses: a de que a defesa de direitos humanos universais representaria um perigo à política vigorosa, instituída em Estados benevolentes; a de que esses direitos seriam a expressão mais acabada da ideologia (...) do individualismo burguês e corresponderiam a formalidades vazias, cujo sentido seria apenas o de escamotear a violência social e sacralizar privilégios; e, por fim, a tese segundo a qual as instituições democráticas visariam somente a reproduzir as relações de propriedade e força vigentes no capitalismo e não permitiriam que as contradições sociais fossem expressas ou mesmo resolvidas no campo da política. Trata-se de retomar a filosofia política proposta por C. Lefort, a qual enfatiza o caráter inédito da democracia moderna, para então explicitar, contrariando tais críticas, a perspectiva histórica de luta por direitos aberta pela invenção democrática. ABSTRACT: Having as the central theme the debate about the notion of human and citizen rights and the effectiveness of these in relation to the political struggle for new rights, this article investigates the innovative character of modern democracy. In his approach to the subject, C. Lefort argues three theses: the idea that the defense of universal human rights represents a danger to vigorous politics in benevolent States; the thesis which says that these rights would be the most complete expression of the ideology of bourgeois individualism and correspond to empty formalities whose meaning would be simply to hide social violence and enshrine privileges; and, finally, the argument that democratic institutions would aim to only reproduce the property relations and forces existing in capitalism and not allow the expression of social contradictions or their resolution in the field of politics. The article reviews the political philosophy proposed by Lefort, which emphasizes the unprecedented nature of representative democracy, and then explains the historical perspective of struggle for rights opened by the democratic invention. (shrink)

Ofereço uma interpretação da dedução da posse jurídica realizada por Kant no §6de sua Doutrina do Direito que demonstra sua completude e coerência com a introduçãoposterior dos conceitos de “vontade universal” e “posse comum originária” como fundamentosda posse jurídica, ainda que ausentes da referida dedução.

Universal por estar no direito e particular por estar fora do direito, o “sujeito” de referência deste trabalho é o “autista”. Esta escolha garantiu a definição do sistema social, que foi concebido segundo o modo como os autistas se viam ou eram vistos. O sistema teórico foi delimitado segundo tradições intelectuais que problematizam o “sujeito” de acordo com questões formuladas pelos campos empíricos. O esquema metodológico visa a conhecer o “sujeito” por dentro dos sistemas e entre eles. (...) O objetivo teórico é pensar o “sujeito” considerando que o universal do direito não resulta da pluralidade do “sujeito”. (shrink)

This paper intends to investigate the following problem: what is the meaning of the conception of good in Hegel's moral and juridical philosophy? Thus, aiming at the promotion of a consistent philosophical articulation for the understanding of such a question, I establish as argumentative strategy the tripartite topical structure, being the initial approach made in the introduction, in general lines, the contextualization of the morality problem. Next, I outline the meaning of understanding the conception of rational action of the subjective (...) will, which is established as a moment of Hegelian intersubjective morality. Moving on, I take as my line of argument the Hegelian juridical notion in which the good is approached as a concrete universal concept fully actualized and determined. Finally, I seek to understand how the grounding of good will is constituted in the transition to the sphere of eticity, in view of the movement of moral action of human agents in the argumentative structure of good and morality in Hegel's philosophy of justice. (shrink)

A impossibilidade de se fundamentar os direitos humanos hoje de maneira satisfatória, sem recorrer a modelos essencialistas ou metafísicos, parece correlata à universalidade de sua defesa e promoção. Uma abordagem fenomenológica favorece uma leitura perspectivista da alteridade, tornando altamente defensável e razoável que se aplique uma semântica transcendental ao problema da fundamentação dos direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE – Alteridade. Direitos humanos. Fenomenologia. Perspectivismo. Semântica transcendental. Universalidade. ABSTRACT The impossibility of satisfactorily grounding human rights today, without resort to essentialist or metaphysical models, (...) seem correlated to the universality of their defense and promotion. A phenomenological approach favors a perspectivist reading of alterity, making highly defensible and reasonable that a transcendental semantics be applied to the problem of the foundations of human rights. KEY WORDS – Alterity. Human rights. Perspectivism. Phenomenology. Transcendental semantics. Universality. (shrink)

The article proposes to analyse whether the current configuration of national migration legislation from Arendt's perspective on the universalization of human rights and Agamben's reflections on bare life and the state of exception demonstrates its capacity to protect the human rights of people undergoing forced migration. To this end, a literature review of a bibliographical nature was used, using the historical procedure method. In order to interpret the effectiveness of the current configuration of the human rights of this vulnerable group, (...) an analysis of international and national legislation on migration was carried out, focusing mainly on the case of the New Brazilian Migration Law. To this end, a theoretical discussion was built to understand how human rights are framed considering the situation of migration and statelessness in the face of an increasingly prevalent state of exception. It was noted that the constitutive fragility of forced migrants is a perennial situation, aggravated by the political inaction of nation states. It has also been noted that there is a need for states and international organizations to adopt new practices to promote the human dignity of forced migrants. (shrink)

Sobrepondo uma concepção crítica envolvendo os fundamentos do saber às ontologias dogmáticas que se impõem ao trabalho que implica a apreensão das questões filosóficas, o projeto kantiano propõe o fim da filosofia como construção metafísica e a necessidade de se lhe atribuir uma tarefa teórica de caráter essencialmente genealógico e crítico, no sentido que encerra a legitimação do conhecimento racional através da análise das faculdades que se lhe estão atreladas, conforme assinala o artigo, que se detém nos direitos da razão (...) cuja legitimidade a lógica da verdade reconhece e cuja ilegitimidade a lógica da aparência denuncia, convergindo para as fronteiras que encerram a possibilidade da construção do conhecimento científico, à medida que, tornando o entendimento o legislador universal da natureza e circunscrevendo a utilização das categorias aos limites da experiência possível, propõe as condições necessárias para fundá-lo sobre os juízos sintéticos a priori. (shrink)

Um dos pontos mais polêmicos da teoria estética de Kant, tratada na primeira parte da Crítica da Faculdade do Juízo, é a questão da validade universal do juízo de gosto. Não sendo um juízo determinante, nem de conhecimento, nem de caráter moral, mas reflexionante, ele exige uma justificação própria. A figura crucial da argumentação que Kant usa para provar que o juízo de gosto estético pode reivindicar, com direito, o assentimento de todos é a de uma “universalidade subjetiva”. (...) Pretendo mostrar, contrariamente à maioria dos intérpretes da doutrina estética kantiana, que das três vias de fundamentação desta universalidade que Kant apresenta – uma baseada no momento da falta de interesse, outra na relação do juízo de gosto com a faculdade de conhecimento e a terceira, na sua ligação com a razão prática – é só a terceira via, esboçada nos últimos parágrafos da Crítica da Faculdade de Juízo Estética, com base na qual a universalidade reclamada do juízo de gosto pode ser defendida de forma conveniente. (shrink)

The aim of this paper is to identify how the ethical-political foundation of human rights in John Rawls’s theory of justice makes use of a coherentist model of moral justification in which cognitivism, liberalism, pluralism, non-foundationalism, and mitigated intuititionism stand out, leading to a pragmatic model of foundation with public justification in The Law of Peoples. The main idea is to think about the reasonableness of the universal defence of human rights as primary goods with the aspects foliows: its (...) political nature, not metaphysical; its theoretical coherentist model, non-foundationalist; its pragmatic function and its public justification. (shrink)

Hannah Arendt’s The Origins of Totalitarianism contains a disquieting and devastating diagnosis about our world. This paper aims to discuss the political- philosophical assumptions underlying the crisis identified by Arendt in her work. It will center its attention on Arendt’s book on Imperialism and her view of the nation- state. An indirect and genetic comprehension path will be drawn, starting with the Arendtian criticism regarding the human rights concept in effect to date, in a kind of prolegomenon both to Arendt’s (...) assessment of Human Rights and to her own proposal of a human right. It will be contended that the individual was freed from his humanness viewed as a universal way of being by way of the nation-state and the Imperialism that followed it. It will be shown that, as a result of this emancipatory movement, the positivity of right was abrogated, simultaneously abrogating the individual’s bond to the human community, thus constituting humanness as a problem. (shrink)

Hegel é, sem dúvida, uma das personalidades mais relevantes dos séculos XVIII e XIX. Quando apresentou sua Filosofia do Direito, tratou de assuntos que, na contemporaneidade, tomaram maior relevo, como o casamento homoafetivo, a monogamia e as relações de consanguinidade. Diante de um histórico de reivindicação de direitos dos movimentos sociais na sociedade civil, muito do que foi exposto na teoria hegeliana do direito alterou sua forma e conteúdo na contemporaneidade, especialmente no caso da união civil homoafetiva e (...) das relações poligâmicas, embora sejam inusuais os casos de aplicação direta na jurisprudência dos países. A argumentação que se faz aqui é a de que o pensamento de Hegel, em certa medida, está determinado por seu contexto histórico e de que, uma devida crítica da divisão sexista que faz em relação à família e a revitalização da compreensão da sociedade civil como exercício objetivo da liberdade de forma universal (sem divisão de gênero) pode reafirmar a força da teoria dialética geral da história, tendo em vista as constantes transformações. Essa leitura da obra de Hegel sob a luz dos debates contemporâneos no direito pode gerar uma reflexão frutífera para a relevância e atualidade de sua filosofia, bem como aos problemas e contradições que ela pode ocasionar. (shrink)

Desigualdade, pobreza e diferença: precariedade na vida escolar Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a desigualdade, a pobreza e as diferenciações inferiorizadoras – discriminações e segregações – e seus efeitos de precarização sobre a vida escolar: reprovação e abandono escolar. O centro crítico da análise encontra-se na circularidade viciosa pela qual, num sentido, a desigualdade e a pobreza determinam diferenciações inferiorizadoras que resultam em fracasso escolar e, no sentido inverso, o fracasso escolar resulta em mais pobreza e mais (...) desigualdade. Tal processo selaria a impossibilidade de cumprimento do direito universal à educação, inscrito como promessa nos ideais da democracia liberal. O estudo pode ser caracterizado como bibliográfico, embasado em autores do campo da economia, sociologia, direito e filosofia, com especial apoio em documentos da ONU, UNESCO, OCDE e Constituição Federal brasileira. Os resultados do estudo apontam para as graves responsabilidades das políticas públicas, dos sistemas de ensino e dos projetos pedagógicos das unidades escolares em interromper a circularidade dessa precarização. Palavras-chave: Desigualdade. Pobreza. Diferença. Precariedade. Fracasso escolar. Desigualdad, Pobreza y Diferencia: Precariedad en la Vida Escolar Resumen: El artículo analiza la desigualdad, la pobreza y las diferenciaciones inferiorizadoras - discriminaciones y segregaciones - y sus efectos de precarización sobre la vida escolar: reprobación y abandono escolar. El centro crítico del análisis se ubica en la circularidad viciosa por la cual, en un sentido, la desigualdad y la pobreza determinan diferenciaciones inferiorizadoras que resultan en fracaso escolar y, al inverso, el fracaso escolar resulta en más pobreza y más desigualdad. Esa circularidad sellaria la imposibilidad de cumplimiento del derecho universal a la educación - promesa de la democracia liberal. El estudio es bibliográfico, desde autores en la economía, sociología, derecho y filosofía, con especial apoyo en documentos de la ONU, UNESCO, OCDE y la Constitución Federal brasileña. Se apunta a las graves responsabilidades de las políticas públicas, de los sistemas de enseñanza y de los proyectos pedagógicos de las unidades escolares en interrumpir la circularidad de esa precarización. Palabras-clave: Desigualdad. Pobreza. Diferencia. Precariedad. Fracaso escolar. Inequality, Poverty and Difference: Precariousness in School Life: This article aims to analyze inequality, poverty and specific social differences - discrimination and segregation - and their impacts on precariousness of school life: failure and school dropout. The center of analysis lies in the vicious circularity by which, in a direction, inequality and poverty determine the differentiation of people that result in school failure, and on the way round, school failure results in more poverty and more inequality. Such circularity is an impossibility of compliance with the universal right of education - a promise of liberal democracy. It’s about a bibliographic study of a wide range of authors on economics, sociology, law and philosophy, with references to UN, UNESCO, OECD documents and the brazilian Federal Constitution. The results of the study point out to the responsibilities of public policies, educational systems and the pedagogical projects of the school units, to interrupt the circularity of this precariousness. Keywords: Inequality. Poverty. Precariousness. Difference. School Failure. Data de registro:08/07/2019 Data de aceite: 27/05/2020. (shrink)

Desde o Concílio Vaticano II, a Igreja Católica tem motivado o progresso social da humanidade em prol de uma educação que envolva o “bem comum” e o “direito universal”. O Papa Francisco propõe a celebração de um Pacto Educativo Global, unindo toda a sociedade para que se renove o amor por uma educação mais aberta e inclusiva em prol das futuras gerações. Através de políticas públicas coerentes com as múltiplas realidades, valorizando uma educação centrada na pessoa em consonância (...) com o coletivo, direcionando para uma educação humanizadora com a meta de formar seres humanos com valores éticos e morais. Uma educação em que o ato de ensinar e aprender seja ressignificado no que já se traz de bom e que realize, assim, transformações profundas nos espaços, nas culturas e nos diferentes ambientes institucionais, com os quais colabora-se na construção, melhoria e mudança em prol de um mundo mais solidário e fraterno, começando pela transformação de cada pessoa humana. (shrink)

Em uma sociedade a instauração de conflitos de pretensões não é aprazível para os cidadãos, sendo necessário o uso de formas e instrumentos para que ele seja eliminado. Diante deste panorama conflituoso surge o Direito como mediador social, pois funciona como uma ferramenta de participação que tem a habilidade de promover a realização da cidadania, buscando instalar e restituir pactos sociais, tornando os sujeitos conscientes de seus direitos e deveres e mais solidários perante as desordens sociais experimentados por distintos (...) sujeitos. Para Habermas (1997), o direito está situado em um conflito entre facticidade e validade, entre o que se encontra no nível factual e o no normativo. “O que é válido precisa estar em condições de comprovar-se contra as objeções apresentadas factualmente” (Habermas, 1997, p. 56). É uma relação conflituosa posicionada internamente e externamente ao próprio direito. O interesse de Habermas está ancorado no ponto de vista metódico, com o qual a sociologia do direito não pode prescindir de uma reconstrução das condições de validade do acordo de legalidade, pressuposto nos modernos sistemas de direito. Para Habermas, a positivação do direito moderno e a diferenciação entre direito e moral não faz desaparecer a pretensão de legitimação do direito, ao passo que mesmo a positividade jurídica pós-metafísica necessita de princípios justificados racionalmente e, dessa maneira, universais. Na teoria social de Max Weber verificou a concretização do direito como um modo de moralização do ordenamento jurídico, com a caracterização da estrutura formal do direito e a sua indispensabilidade. Esse procedimento é chamado de juridificação, pois conjectura o aumento da normatização jurídica sobre a vida social. Em Kant, sua forma do “imperativo categórico” é instrumentada com características discursivas e consistirão no representante para do processo legislativo, que opera de modo normativo ao respaldar as leis jurídicas que tem a possibilidade de se tornarem uma aceitação universal e atua de forma disciplinadora às normas que se encontrem em conflito com os princípios do direito. (shrink)

“Todo o poder emana do povo...” “ Todos são iguais perante a lei...” (BRASIL, 1988) Estes pequenos trechos, respectivamente do Parágrafo Único do Artigo 1º e do Artigo 5º da constituição brasileira de 1988 não foram redigidos por acaso, ou porque os legisladores assim quiseram, pois acharam que soaria bem; e nem porque de fato acreditavam nisso, mesmo enquanto representantes escolhidos pelo povo, quando de sua promulgação. O Brasil como membro fundador da Organização das Nações Unidas, incorporou em sua constituição (...) diversos pontos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (UN), 1948). Em 1992, o Brasil se torna signatário da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OAS), 1969), (também conhecido como Pacto de San José da Costa Rica) que existia desde 1969, e que provavelmente não fora ratificado antes devido ao, vamos chamar assim, Estado de Exceção (1964 a 1985). A teoria é que estes tratados permitam uma maior igualdade entre as pessoas, se agreguem à política e às agendas de seus países signatários, e de alguma forma, tenham valor de lei ou ao menos de referência em questões legais. Em última instância, se alguma lei local não tiver como decidir por algo, recorre-se aos tratados internacionais. A ideia por trás deste artigo é analisar o viés individualista destas cartas, remetendo sua origem a Hobbes e Rousseau, mostrando a manutenção da desigualdade entre os homens. Vale ressaltar, no entanto, que seus artigos – são 30 no da ONU, e 82 no da OEA - transpassam, perpassam e unem diversas obras, de forma que fica impossível tratar de apenas um autor ou obra específica nos trechos analisados. (shrink)

O artigo tem como objetivo analisar os direitos humanos de uma forma contextual e complexa. Questionaremos a concepção hegemônica, ocidental e contemporânea dos direitos humanos, mobilizando a teoria crítica da reinvenção dos direitos humanos, desenvolvida por Joaquín Herrera Flores. A partir da crítica filosófica dos direitos humanos, aponta-se que a categoria pretendida de dignidade humana não deve ser universal, mas analisada contextualmente e materialmente. Nesse sentido, os direitos humanos não devem ter uma delimitação conceitual prévia, mas devem incluir os (...) anseios concretos das pessoas por bens materiais e imateriais que constituem uma vida digna. Por fim, o artigo entende que as pessoas não precisam apenas de direitos - o direito a ter direitos - mas da possibilidade de uma vida digna em que possa ocorrer a satisfação dos bens materiais e imateriais, além de lutar pela satisfação de seus desejos e necessidades. (shrink)

This paper has two main purposes, the first is to develop a criticism on the notion of modernity, or Western rationalism, presented in contemporary theories of modernity, characterized by the idea of autonomy and self-sufficiency of reason regarding the foundation of a binding notion of social normativity. The study criticizes the main perception of these theories of modernity, namely, the proposition that profane and secularized rationalism, marked by an impartial, neutral, formal and impersonal perspective in axiological-methodological terms, is enough to (...) ensure this same epistemological-moral Universalism without religion and metaphysics. The second purpose consists in arguing in favor of a political and religious Universalism that points to the incapacity of this purist and independent notion of reason in generating and sustaining, without foundation and application based on metaphysics and religion, a universal content of Human Rights. The work is grounded on bibliographical analysis of contemporary theories of modernity, from a criticism to their central presumption, which is the autonomy, self-referentiality and self-subsistence of reason relatively to religion and metaphysics, proposing, as a conclusion, the correlation of reason and religion-metaphysics as the path and the content of epistemological-moral Universalism. (shrink)

Este trabalho tem como propósito contribuir para a desmistificação das atribuições pejorativas sugeridas por diferentes atores do campo não progressista, sustentadas em desinformação e falta de referenciais sólidos de análise, sobre o sentido emancipatório da obra de Paulo Freire e suas incidências sobre a educação em direitos humanos. Também tem o objetivo de analisar as sugestões teóricas de Freire como caminhos para a construção de mecanismos de consolidação de uma radicalidade democrática no seio da sociedade brasileira. Setores da sociedade sugerem (...) que Paulo Freire seria um autor de vertente marxista, postulador de doutrinas ortodoxas “esquerdistas” nos processos de educação formal, justificando propostas cujo teor têm como objetivo a contraposição a esta suposta doutrinação, como o projeto denominado “Escola sem partido”. Buscamos demonstrar que Paulo Freire tem como preocupação primeira o de caráter ontológico nos processos educativos, a formação humana, indicando meios educacionais para o aprimoramento da reflexão e da ação intimamente relacionadas, que levem ao aprimoramento do ser humano e que, no bojo desta preocupação, existe um objetivo maior, emancipatório, comportando todas as ordens deste aprimoramento: a promoção da justiça, o caráter laico e universal da escola pública, o direito à livre manifestação de ideias, o respeito às realidades culturais de cada estudante, a construção coletiva do conhecimento e a defesa dos direitos humanos. (shrink)

Human rights do not represent an absolute truth. Otherwise, they would represent ideology, which is contradictory to the basic idea of human rights itself. Consequently, there is a need for redefinition of the main presuppositions of modern conception of human rights represented in the Universal Declaration of Human Rights. This paper argues that Rawls's conception of human rights is significant for the refiguration of human rights. It represents the path towards postmodern idea of human rights and the recognition of (...) difference.Os direitos humanos não representam uma verdade absoluta. Caso contrário, eles representariam a ideologia, o que é contraditório em relação à própria idéia básica de direitos humanos. Consequentemente, há uma necessidade de redefinição dos pressupostos principais da moderna concepção de direitos humanos representada na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esse artigo argumenta que a concepção de Rawls de direitos humanos é importante para a reconfiguração dos direitos humanos. Ela representa o caminho para a idéia pós-moderna de direitos humanos e para o reconhecimento da diferença. (shrink)