De acuerdo a este artículo, la extensión realizada por Rawls de su concepción de justicia doméstica al contexto de las relaciones internacionales contradice premisas básicas de su propia teoría de justicia. Una extensión de la teoría doméstica consistente con sus propias premisas debería llevar a considerar una clase mayor de demandas como derechos humanos y a aceptar algún principio de distribución global.

Pesquisa acerca das mudanças das relações de trabalho no cenário mundial da economia neoliberal atual, marcada pelos passos e descompassos entre a matriz legal advinda da Direito do Trabalho e a flexibilização dos direitos laborais da atualidade. Pretende-se, a partir da compreensão da denominada “crise do trabalho”, definir argumentos que permitam responder a questão central: qual o futuro das relações de trabalho e, principalmente, do direito do trabalho nas sociedades modernas. Na seqüência, reflete-se sobre o Novo (...) Plano Nacional de Direitos Humanos do Brasil – PNDH-3, sua importância para a defesa dos direitos humanos dos trabalhadores e para a conquista do trabalho decente. Research on the changing labor relations in the global scenario of current neoliberal economy, marked by steps and gaps between the matrix arising from the Legal Right to Work and flexibility of labor rights today. It is intended, from the understanding of socalled "crisis of work", set arguments for addressing the central question: what is the future of labor relations, and especially of labor law in modern societies. Subsequently, reflects on the New National Plan for Human Rights of Brazil - PNDH-3, its importance to the human rights of workers and for the achievement of decent work. (shrink)

A obra O direito dos povos fecha a trilogia de reflexões de Rawls sobre a justiça, sustentando que povos razoáveis podem conviver de maneira pacífica em um mundo justo. Seu objetivo fundamental é estudar as possibilidades de estender o conceito de justiça como eqüidade para o âmbito externo denominado de Sociedade dos Povos. Elabora ideais e princípios para a política exterior de povos razoavelmente justos,instaurando um programa de direito internacional público. O presente artigo visa apresentar a (...) importância de sua teoria para uma sociedade internacional caracterizada pela pluralidade de doutrinas abrangentes e tentar responder as objeções tendo como base os próprios escritos de Rawls. (shrink)

This article discusses the issue of Christianity in a pluralistic society on the basis of the book "If God Were a Human Rights Activist", by Boaventura de Sousa Santos. In this book the author confronts the challenges that the "movements that demand the presence of religion in the public sphere" place for human rights in the context of ”ecology of conceptions of human dignity." This article begins by presenting the problem of Christianity in a pluralistic society and indicating two fundamental (...) forms of dialogue and interaction between religious traditions and society as a whole. The text goes on to show, from the aforementioned book, how traditions and religious movements are a privileged place of affirmation and defense of human dignity and how theologies that sustain them constitute a 'defense grammar of human dignity. The article concludes by showing how the affirmation and defense of human dignity, understood and lived in the context of social struggles for justice, constitute the core of the Christian experience of God or, in any case, one of its fundamental features or marks. (shrink)

Resumo: O texto é uma análise sobre a corrente crítica à relação entre direitos humanos e soberania popular no século XX, uma interpretação segundo a qual direitos humanos significam cada vez mais intervenção estatal e, em concomitância, seguem uma proceduralização da democracia. Ao contrário dessa posição, constatamos que direitos humanos, no momento atual, são impensáveis sem planejamento estatal, sem experts e funcionários estatais para efeito de sua implementação. Isso, se compromete a idéia clássica de soberania popular que (...) supõe legislação política por parte do povo, não a anula deveras: desde que não se pretenda manter a pureza clássica desse conceito, não parece ser incoerente pensar os direitos humanos, quando garantidos pelo Estado, como um meio, provavelmente o mais importante, de consolidação da vida democrática de um povo. Logo, se a concretização dos direitos humanos não admite ou não é acompanhada pela legislação do povo, é inegável, contudo, que é uma potencializadora de sua expressão, com o que, em decorrência, a relação entre Estado e sociedade civil não se manterá estática, podendo sofrer influências dos portadores de direitos.Palavras-chave: direitos humanos - soberania popular - Estado - sociedade civil - democracia.: The text is an analysis on the critical chain to the relation between human rights and popular sovereignty in century XX, an interpretation according to which human rights mean each time more state intervention and, in concurrence, follow a processing of the democracy. In contrast of this position, we evidence that if it cannot think about human rights without state planning, experts and state employees for effect of implementation of them. This, if compromises the classic idea of popular sovereignty that assumes legislation politics on the part of the people, does not annul it indeed: since that if it does not intend to keep the classic pureness of this concept, does not seem to be incoherent to think the human rights, when guaranteed for the State, as the way, probably most important, of consolidation of the democratic life of a people. Soon, if the concretion of the human rights does not admit or it is not followed by the legislation of the people, is undeniable, however, that it is an enabling to one of its expression, with what, in result, the relation between State and civil society will not remain static, being able to suffer influences from the carriers of rights. (shrink)

A presente investigação tem por objetivo responder à questão título considerando os argumentos apresentados, de um lado, pelos desenvolvimentistas e, de outro, pelos ambientalistas. Entendemos que os argumentos apresentados refletem um conflito de valores mais profundo que, se abordado por uma metodologia de solução de conflitos adequada, pode contribuir para elucidação da questão. A metodologia proposta é o personalismo ético de Scheler. A hierarquia de valores a ser aplicada na solução de conflitos traz (i) o valor pessoa como o mais (...) elevado, seguido dos (ii) valores espirituais, como a justiça, (iii) os vitais, como o bem estar e o útil, e (iv) os sensíveis. Através das ações de preferir e postergar, é possível encontrar pontos de equilíbrio numa permanente atitude crítica. O objetivo é contribuir para que as ações ocorram com a devida diligência para com os direitos humanos. A hipótese inicial é que, identificando os valores em conflito e aplicando a metodologia descrita, a solução de conflitos neste caso concreto permite pensar numa transição energética que concilie o desenvolvimento e o meio ambiente. Compreendemos que ambos têm como fim proteger o valor pessoa. Portanto, o que está em conflito de fato, sem com isso assumir uma postura ingênua, são os valores espirituais e vitais de cada uma das partes. Neste sentido, defendemos que, diante da inevitável demanda por energia da sociedade contemporânea e do alto custo da transição energética, é preciso conciliar o desenvolvimento com o meio ambiente a partir de uma programada transição energética financiada pela exploração do petróleo e gás, mas com metas definidas comprometidas com a neutralidade da emissão de GEE em 2050. Para tanto, é necessário regulamentação, monitoramento e fiscalização por parte do Estado e do governo federal com a finalidade de garantir a substituição dos combustíveis fósseis por fontes energéticas limpas. (shrink)

O objetivo deste artigo é analisar a concepção de Justiça Internacional em Kant e Rawls e colocá-las em diálogo. Os eixos de análise serão o direito cosmopolita (Weltbürgerrecht) de Kant e o direito dos povos de Rawls. Nesse sentido, os setores internacionalistas dessas teorias serão discutidos e comparados em seus principais componentes, como a visão dos autores sobre a guerra, a imigração e a obrigação de acolhimento de refugiados. Buscar-se-á, ao longo do artigo, colocar essas teorias (...) lado a lado com o direito internacional moderno, e com alguns institutos de proteção do ser humano, como os direitos humanos e o direito dos refugiados. Ao final, buscar-se-á ponderar como esses autores conceberam a factibilidade de suas teorias, demonstrando que ambas podem ser consideradas “utopias realistas”. Esses temas foram escolhidos por estarem estritamente vinculados à temática da justiça internacional e aos desafios mais urgentes dessa disciplina. Nesse sentido, a análise das teorias de dois grandes expoentes da filosofia política será o pano de fundo para buscar tecer algumas considerações sobre o problema dos refugiados no mundo contemporâneo. Adicionalmente, buscar-se-á demonstrar que a teoria kantiana, por levar em conta os anseios e a autonomia do indivíduo e abranger obrigações cosmopolitas e humanitárias, é mais adequada para lidar com o desafio dos refugiados contemporaneamente. (shrink)

O artigo – desde uma perspectiva da educação como direito humano universal que reconhece a diversidade – realiza um recorrido panorâmico por uma série de dimensões da educação intercultural no ensino superior do Chile, especialmente universitária, discute criticamente a situação atual da interculturalização na universidade – entendida genericamente – e conclui com algumas perguntas que podem orientar pesquisas ou decisões que levem a que o ensino superior considere os direitos indígenas, permita a expressão de sua cultura, promova a (...) interculturalidade, forme os técnicos e profissionais que requerem o desenvolvimento da sociedade e das comunidades e enriqueça a docência e a ciência com outros paradigmas de conhecimento. Desse modo, que reconheça e valide a interculturalidade e os aportes das culturas indígenas a sua identidade, formação e produção de conhecimento. Trata das comunidades e dos estudantes indígenas em geral, mas aprofunda a situação desde o povo mapuche, embasando-se em projetos de pesquisa e desenvolvimento e em experiências em e desde a Região da Araucanía. A proposta se centra na ideia de que o direito à educação, desde a lei e inconstitucionalidade atual, se centra no sistema escolar formal de ensino básico e médio e não considera a educação superior ou a um sistema de educação continuado como direito universal, no qual poderia se especificar uma condição especial aos estudantes indígenas. Por isso, hoje se luta pela igualdade de oportunidades de inclusão entre indígenas e não indígenas. Palavras-chave: Ensino Superior. Interculturalidade. Cultura mapuche. (shrink)

OS DIREITOS HUMANOS COMO NORTEADORES DO DIREITO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: A APLICABILIDADE DA TEORIA DE JUSTIÇA DE JOHN RAWLS NA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.

Um dos grandes problemas postos pelo tema dos direitos humanos à filosofia é, entre outros, o de sua fundamentação filosófica. No pano de fundo deste debate, surgem questões específicas: como se pode fundamentar/justificar filosoficamente a exigência de reconhecimento aos direitos humanos? Neste estudo, procuro abordar, de modo direto, o núcleo argumentativo sobre o qual está estruturada da proposta de Höffe. Para ele, os direitos humanos têm uma profunda relação com a noção de justiça. O conceito de (...) justiça, na sua concepção, deve ser entendido fundamentalmente como troca. Embora o conceito pareça demasiado simples, ele oferece uma série de dificuldades no que se refere à sua fundamentação. (shrink)

Este artigo pretende abordar, por um viés filosófico, o problema dos Direitos Humanos enunciados em Declarações dos séculos XVIII e XX. A questão de fundo consiste nos Direitos do Homem a partir do “ideal de humanidade” ou “dignidade humana” considerando duas ideias: 1) o paradoxo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a noção de que só se sente um “humano” com direitos garantidos alguém que se vê contemplado no bojo jurídico de uma (...) nação. 2) A humanidade como “grande família”, e o mundo como “grande nação”. Para tanto, promovemos neste trabalho um debate entre três pensadores: Diderot, com sua noção de vontade geral do gênero humano; Rousseau, com sua refutação à tese de Diderot, negando que exista uma “sociedade natural ou geral entre os homens”; e Kant, que no seu À Paz Perpétua retoma, a seu modo, a noção de cosmopolitismo negada por Rousseau e aponta para a possibilidade do direito se estender a toda a humanidade. (shrink)

A presente pesquisa propõe apresentar, pela primeira vez na área de conhecimento das Ciências da Religião, a análise do pensamento jusnaturalista de John Finnis acerca do aspecto humano da religião. Nas obras de sua autoria, Finnis apresenta uma reconstrução inovadora da teoria do direito natural de Aristóteles e Tomás de Aquino. Tal inovação foi publicada em 1980, sob a orientação de Herbert Lionel Adolphus Hart, que foi seu mentor quando na conclusão de seu doutorado, sendo que este último lhe (...) propôs o título da obra Natural Law and Natural Rights - Lei Natural e Direitos Naturais, o qual foi acolhido. A primeira publicação desta obra no Brasil ocorreu somente em 2007, pela editora Unisinos. Finnis enfatiza em suas obras a possibilidade de, por meio da razão prática, ser possível a identificação de sete bens humanos que ele mesmo os caracteriza como fundamentais básicos, dentre eles a Religião. Tais bens, segundo a sua compreensão acerca da teoria da lei natural de Aristóteles e Tomás de Aquino, consistem em valores inerentes ao ser humano, e, por assim o serem, são essenciais para o florescimento humano de cada indivíduo. Dessa forma, essa dissertação propõe-se a analisar como a teoria do direito natural de John Finnis colabora para pensar o lugar da religião no espaço público, no que condiz a sua ressignificação como fundamento ético para a formação dos direitos humanos. A análise será realizada mediante a leitura das obras do autor acerca deste tema, principalmente Natural Law & Natural Rights e Religion & Public Reasons. Como resultado geral, indica-se a necessidade de se fundamentar eticamente os direitos humanos sob a base dos bens humanos fundamentais básicos da teoria do direito natural de John Finnis. Sendo assim, fundamentando-se os Direitos Humanos na Religião, considerando-a de tal maneira, como bem fundamental básico, será possível pensar a importância do seu lugar na esfera pública. Como bem humano fundamental básico, a religião passa a ser entendida, segundo o autor determina, como essencial bem para o florescimento humano, assim como, para o bem comum da sociedade como um todo. (shrink)

A militância política de Jorge Amado no Partido Comunista é um capítulo à parte na história do comunismo no Brasil, que completou 100 anos no dia 25 de março. Ela também é algo marcante em sua obra, a ponto da crítica literária brasileira, de tradição uspiana, considerá-la uma forma de panfleto partidário da nossa esquerda. Nesta exposição, pretende-se realizar uma breve discussão acerca de suas lutas políticas, das quais se destacam as questões religiosa e racial, que levaram Jorge Amado a (...) criar um projeto de lei, no período que exerceu o mandato de deputado constituinte pelo PCB, em 1946, assegurando a liberdade religiosa no Brasil. Aqui, também se destaca a sua amizade com o povo de candomblé que lhe honrou com títulos, como o de Obá de Xangô e Ogã de Iansã; além da forma como a crítica o rotulava de regionalista e escritor panfletário. Contudo, esta é uma forma de homenagear tanto o mais famoso dos doze Obás de Xangô da Bahia, quanto o Partidão, nesse seu centenário. Em termos metodológicos, trata-se de uma leitura ensaística foucaultiana sobre esses fatos e acontecimentos que marcaram duplamente a vida de Jorge Amado e do Comunismo no Brasil, já que lançamos mão de uma parte da maquinaria teórica do militante comunista do PCF (Partido Comunista Francês), Michel Foucault, como vontade de verdade, comentário, discurso, autoria, obra, descontinuidade (na continuidade) e dispersão. (shrink)

Resumo: As grandes corporações de comunicação, no Brasil, operam como construtoras de sentidos, por meio de narrativas sintonizadas com os interesses de grupos e atores sociais, com desprezo para as demandas e os direitos dos setores populares. Uma prática semelhante de comunicação foi vivenciada por Frantz Fanon, na África. No entanto, o ativista conseguiu fazer da sua práxis jornalística um instrumento a serviço da justiça e da libertação de povos africanos oprimidos. Essa prática libertária de Fanon identifica-se com (...) os ideais da bioética global, criada posteriormente por Van Rensselaer Potter. Frente a esse cenário, esta reflexão quer investigar em que sentido a práxis jornalística de Fanon, durante a guerra de libertação argelina, em busca de justiça social e de libertação, se identifica com os fundamentos da bioética global proposta posteriormente por Potter. A análise consiste numa argumentação de caráter analítico-dedutivo. Se, com a bioética global, Potter procurou restaurar um sentido humano da práxis científica e tecnológica, Fanon buscou esse objetivo como comunicador social e médico.: The big communication corporations of Brazil operate as constructers of meaning trough syntonized narratives in behalf of groups and social players, and with contempt for the rights and demands of popular sectors. A similar communication practice was experienced by Frantz Fanon in Africa. However, the activist was able to make an instrument in service of justice and liberation of oppressed African people from his journalistic practice. This libertarian practice of Fanon identifies oneself with the subsequently created global bioethics of Van Rensselaer Potter. In the face of this scenario, this reflection wants to investigate in what sense the journalistc praxis of Fanon during the Argelian Revolution, in pursuit of social justice and liberation, identifies itself with the global bioethics principles later proposed by Potter? The analyses consists in an anaclitic deductive character. If with global bioethci Potter searched to restore a human sense of the technological and scientific praxis, Fanon seeked this goal as an social communicator and physician. (shrink)

Minha intenção é mostrar, contra o realismo em relações internacionais, que, ao abordarmos os conceitos de justiça internacional e de direitos humanos, a partir de uma perspectiva contratualista, o denominado conflito entre o interesse nacional e as exigências da moralidade se mostra bem menos problemático. Apresento os principais argumentos em favor do contratualismo através de uma reconstrução da teoria moral de David Gauthier. Em seguida, procuro mostrar que o tipo de contratualismo defendido por Rawls e seus seguidores não (...) é capaz de evitar as críticas feitas pelo realismo à tentativa de defendermos uma concepção de justiça e de direitos humanos no âmbito das relações internacionais. PALAVRAS-CHAVE – Contratualismo. Realismo. Direitos humanos. David Gauthier. John Rawls. ABSTRACT In this paper I argue against realism in international relations by showing that a contractarian approach to the concepts of international justice and human rights renders the socalled conflict between national interest and morality far less pressing than it seems to be. I discuss the thrust of the contractarian approach by means of a presentation of David Gauthier’s moral theory. Then, I show that the kind of contractarian approach advanced by Rawls and his followers is not able to counter the realist contention against the ideas of justice and human rights in the context of international relations. KEY WORDS – Contractarianism. Realism. Human rights. David Gauthier. John Rawls. (shrink)

Neste texto, refletimos acerca da educação escolar no meio rural brasileiro estabelecendo interface com os direitos humanos. Para alcançar este objetivo, fazemos uma retrospectiva histórica da educação oferecida pelo Estado à população rural, demonstrando que sistematicamente tem sido direito negado do ponto de vista do acesso, da continuidade e da qualidade social do ensino. Contudo, com o processo de democratização da sociedade na década de 1980 e da emergência de movimentos sociais, é reivindicado o direito universal à (...) educação consignado na Constituição Federal de 1988 como “direito de todos e dever do Estado”. A partir de meados de 1990, uma política educacional contra-hegemônica é construída por um conjunto de atores coletivos, constituindo o Movimento Nacional de Educação do Campo, denominada de Educação do Campo. Se a grande conquista reside no marco regulatório no qual se pode visualizar uma educação que considera a identidade, especificidade e diversidade dos sujeitos do campo, isso não significa a garantia desses direitos. Do ponto de vista metodológico, a abordagem analítica desta reflexão se orienta pela perspectiva epistemológica do materialismo histórico, tendo por base de pesquisa elementos da legislação educacional brasileira e o diálogo com autores que apontam para novos horizontes da educação como direito social. Como resultado desta investigação, apontamos desafios a serem enfrentados, entre eles o consórcio dos entes federados nem sempre afinado no cumprimento do marco regulatório da Educação do Campo; poucas iniciativas de formação inicial e continuada específica para professores da Educação do Campo; estrutura material precária das escolas; o material didático-pedagógico contempla conteúdos descontextualizados e inadequados às peculiaridades locais, às vivências e necessidades dos usuários da escola; ausência de Projeto Político Pedagógico, Currículo e calendário escolar capazes de, ao mesmo tempo, dar conta de oferecer o conhecimento socialmente produzido pela humanidade e atender a diversidade, especificidade dos sujeitos com direito ao acesso à escola onde vivem e uma educação omnilateral, que não dissocia a formação humana e profissional. Concluímos identificando uma profunda brecha entre o marco regulatório da Educação do Campo conquistado e a garantia real de uma educação cidadã e profissional de qualidade a ser ofertada à população do campo. Palavras chave: Educação do Campo. Direitos Humanos. Política Pública. (shrink)

A DIFICULDADE DA EFETIVA PROTEÇÃO JURÍDICA GLOBAL DOS DIREITOS HUMANOS: UNIVERSALISMO X RELATIVISMO CULTURAL.

A educação em direitos humanos é essencial para o desenvolvimento pleno da personalidade, para a consolidação da cidadania e para promover a cultura da solidariedade, constituindo um dos principais desafios contemporâneos. Aqui reside o papel fundamental das instituições públicas e privadas, na medida em que as mesmas são desafiadas a criar, promover e fortalecer a cultura dos direitos humanos nos seus espaços de convivência. O texto adota como metodologia a análise de bibliografia especializada. Nessa direção, investiga-se os principais (...) instrumentos normativos e diretivos da sociedade brasileira, tais como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros documentos que tratam da educação e dos direitos humanos, com o objetivo de extrair algumas implicações para a práxis religiosa. O percurso inicia analisando o texto constitucional que estabelece a educação como direito de todos, bem como seus respectivos objetivos; na sequência, a partir da Declaração Universal de 1948, faz-se uma reflexão sobre a educação em direitos humanos e sua importância para a consolidação da cidadania; ao concluir, o autor apresenta as implicações da educação em direitos humanos no contexto religioso brasileiro: a educação em direitos humanos promove a liberdade e a igualdade; promove uma educação comprometida com o desenvolvimento humano e com a cultura da solidariedade; e promove a amizade entre as diferentes religiões. (shrink)

O objetivo da pesquisa é demonstrar a importância da fraternidade na democracia brasileira, caracterizada como representativa, ao menos em tese, visto que a vontade do povo não tem sido considera nas decisões que promovem mudanças legislativas substanciais. Diante disto surge a indagação central do presente estudo: Qual a contribuição da categoria da fraternidade em uma democracia? A metodologia aplicada a pesquisa é qualitativa e bibliográfica ao buscar fontes na doutrina jurídica relacionada com o tema e também quantitativa ao trazer dados (...) como forma de argumentação. Justifica-se o estudo pela relevância da fraternidade na construção da democracia no Brasil. (shrink)

RESUMO: O presente artigo visa, em um primeiro momento, a analisar a concepção de direitos humanos feita por Rawls, para verificar se a concepção minimalista e não-metafísica apresentada pelo autor é apta a oferecer, nos dias atuais, um ideal moral que sirva de base para uma sociedade internacional democrática e justa. ABSTRACT. This article aims, at first, to analyze the conception of human rights by John Rawls, to verify that the minimalist and non-metaphysical conception presented by the author is (...) able to offer, in present days, a moral ideal to serve as a basis for a democratic and fair international Society. (shrink)

O presente artigo discute a educação de pessoas jovens e adultas privadas de liberdade como um direito humano. Analisa as principais normas nacional e internacionais que fundamentam esse direito e discute o modo precário como ele vem sendo implantado no Brasil, tomando por base empírica a pesquisa realizada pela organização nãogovernamental Ação Educativa e parceiros em quatro penitenciárias e quatro centros de detenção provisória do Estado de São Paulo. As informações levantadas entre os meses de outubro e novembro (...) de 2012 buscaram traçar um diagnóstico sobre as condições físicas para o funcionamento das atividades educativas, as expectativas da população carcerária acerca dos estudos, além de procurar compreender o envolvimento de funcionários com as práticas educativas. Os dados foram analisados tomando-se as dimensões propostas por Tomasevski, ex-relatora da ONU para o direito à educação, com base na noção de educação como um direito humano: disponibilidade, acessibilidade, adaptabilidade e aceitabilidade. O material empírico e as análises apontam para, por um lado, oreconhecimento legal do direito à educação da população encarcerada, seja ela formal ou não formal, e por outro, a precária condição de oferta desse direito. Baseado no conceito “prisão pós-disciplinar” de Chantraine, o texto conclui que o direito à educação tem sido utilizado muito mais como mecanismo de controle das populações encarceradas, estando distante do seu reconhecimento como um processo de promoção humana e reinserção na sociedade. Palavras-chave: Educação nas prisões. Educação de jovens e adultos. Educação como direito humano. Educação escolar. Educação não formal. (shrink)

In the current debate on human rights, the political conception is attractive in its ability to try to find solutions to the central questions and problems, which the orthodox conception has difficulties in solving, because of its own nature it does not need a moral foundation that is independent of the recognition established by international law and practice. On the one hand, it is necessary to recognize that the current practice and the international doctrine consider human rights as tools addressed, (...) mainly, to establish the limits of the legitimate sovereignty of the state, thus, recognizing the plausibility of the political conception. On the other hand, the article intends to show that this specific function, while important, should not exhaust all that human rights perform. Therefore, the political conception runs the serious risk of weakening the normative force of human rights and conflating two different agendas, that of human rights and that of global justice. To go through this argument, first of all, the article presents the contemporary genesis of the political conception of human rights based on the work of John Rawls. Secondly, it focuses on the reformulation given by Raz and Beitz’s approaches. Finally, in the third section, I criticize three main assumptions which ground the current paradigm of political conception of human rights. (shrink)

O envelhecimento da população, ou seja, o peso das pessoas mais velhas no conjunto da população, é uma tendência globalmente partilhada que resulta do fato de as pessoas viverem mais em consequência dos progressos realizados pela humanidade. Não se trata apenas do aumento do peso da população sênior. A extensão da longevidade tem implicado o reforço do grupo de idade mais avançada, a chamada “grande Idade”, colocando a taxa de crescimento do grupo com mais de 85 anos acima da do (...) grupo de 65 ou mais anos. Os seniores não são apenas mais numerosos como cada vez mais velhos. As fronteiras da vida são empurradas para mais longe, acarretando novos desafios para a sociedade. Um desses desafios é precisamente no campo dos direitos. Considerando que o envelhecimento se faz acompanhar por um aumento de situações de vulnerabilidade que podem afetar a dignidade humana, a questão dos direitos que assistem esse grupo é sem dúvida inadiável. À luz dos direitos humanos, o texto desenvolve uma reflexão a respeito dos direitos da “velhice” a partir de alguns documentos que têm proposto uma base para a sua formulação. Palavras-chave: Envelhecimento. Direitos humanos. Envelhecimento ativo. Idadismo. Participação social. (shrink)

Em tempos plurais hodiernos, reproduz-se um contexto em que coexistem diferentes concepções de verdade, de justiça e de vida digna. Versões de mundo e cosmovisões completamente díspares são paulatinamente legitimadas no grande processo globalizante de inscrição do outro, o que demanda um tipo de racionalidade retórica e argumentativa, única capaz de adaptar-se aos diversos topoi de um mundo cada vez mais multicultural. A proposta é acompanhar esse debate e concluir que a defesa do respeito aos direitos humanos só (...) é possível descomprometendo-se com pressupostos metafísicos excludentes, pseudolaicos, incapazes de gerar respeito mútuo e solidariedade entre todos os interlocutores. (shrink)

O objetivo deste artigo é analisar a ampliação do conceito de cidadania em sua aplicação aos animais não-humanos e a relação com a ideia de sociedade decente e civilizada. Para isso, parte-se das discussões sobre os direitos dos animais na obra Zoopolis: a political theory of animal rights, de Sue Donaldson e Will Kymlicka. Ao contrário de teorias que enfatizam basicamente os aspectos negativos dos direitos animais, ou seja, o direito de não sofrer danos, não ser torturado (...) etc., o presente trabalho fundamenta um aspecto mais positivo do direito, priorizando deveres e obrigações em relação aos animais para além da perspectiva ética. Essa questão leva ao desenvolvimento de uma perspectiva política do conceito de cidadania aplicado aos animais partindo do princípio de que os espaços geográficos e públicos são compartilhados e, assim, as inter-relações entre humanos e animais são inevitáveis. Nesse sentido, o presente artigo analisa esse conceito de cidadania animal e o reflete juntamente com os conceitos de humilhação e sociedade decente e civilizada de Avichai Margalit. Por fim, busca-se fundamentar uma perspectiva homo-zoopolitica da sociedade que inclua os animais nos princípios políticos. (shrink)

Guiado pelas teorias da decolonialidade e da performatividade, este artigo pretende discutir as possibilidades de uma teoria do humano no Direito que seja expansiva, rompendo com as leituras cis-heteronormativas e brancas das teorias dominantes sobre Direito e Justiça. Para isso, realiza duas tarefas: primeiro, toma as teorias sobre sexo, gênero e raça como linguagens atribuídas a corpos para usar o corpo como categoria jurídica de análise e, com esse corpo, aprendendo com as travestilidades, compreender o humano como (...) sempre sendo “em processo de”, exigindo-nos compromisso com “dignidades” produzidas a partir da multiplicidade da “pessoa”. Depois, usa duas categorias jurídico-constitucionais para rediscutir a entrada do “humano” no Direito nos marcos do gênero e da raça – e das múltiplas corporalidades: dignidade da pessoa humana e povo. Sem pretender resolver a oposição universalismo/individualismo contida nessas categorias, o trabalho sustenta a fronteira como lugar de expansão: um povo que performa pluriversalidades e a pessoa humana em suas multiplicidades. Essa teoria expansiva exige reconhecer que o humano é humano “em processo de” e coloca o limite dos sentidos produzidos pela tensão entre as duas categorias jurídicas no corpo, lido sob as linguagens de sexo, gênero e raça. Isso exigirá o compromisso e a responsabilização pela diminuição da distribuição diferencial de humanidade produzida na matriz branca e cis-heterconforme e o reconhecimento de que o sujeito que dá a si mesmo a “lei” deve poder se fazer mutuamente povo e pessoa humana. (shrink)

No presente artigo analisaremos como que se dá a crítica à religião e à política em Marx nos anos de 1842 e 1843. Mostraremos que na Gazeta renana o autor trata da superioridade da política diante da religião, trazendo o Direito como expressão da situação em que o gênero humano se reconcilia com o Estado racional. Posteriormente, em 1843, Marx explicitamente traz uma crítica à religião, ao Direito e à política. Compararemos tais posicionamentos nesse artigo, ao analisar como (...) o autor remete a um elemento central de sua obra posterior a esse momento: a crítica à sociedade civil-burguesa e às suas bases, ao que depois redundará na crítica à economia política. (shrink)

Arthur Schopenhauer, filósofo do século XIX, conhecido como o “filósofo da vontade”, aborda a questão sobre o que é justiça e qual o papel do Estado em alguns parágrafos da sua obra ‘O mundo como vontade e representação’. Ele trata sobre conceitos morais e menciona o direito positivo como regulador da sociedade, mesmo tendo um embasamento no direito natural. O presente artigo pretende evidenciar qual a visão do filósofo sobre o conceito de vontade e como ela influencia (...) diretamente na sua concepção sobre o que é justiça. Partindo desse ponto, será mostrado como o Estado age para estabelecer o bem-estar social dos indivíduos diante da visão schopenhaueriana. (shrink)

Esta proposta de comunicação visa apresentar brevemente as relações institucionais entre as comunidades indígenas que ocupam o território nacional e as figuras jurídicas que historicamente lhes foram aplicadas pelos poderes atribuídos ao Direito Positivo, vigente em cada um dos momentos mais relevantes dessa história. Faremos essa genealogia da figura do índio no ordenamento jurídico nacional tendocomo base, sobretudo, os trabalhos de Manuela Carneiro da Cunha (1987, 1992, 2012) Perrone-Moisés (1992), José Afonso da Silva (2016) e Carlos Marés (2010). No (...) entanto, pretendemos centrar nossa análise no contexto contemporâneo. (shrink)

Resumo O autor defende uma descrição normativa fraca do constitucionalismo internacional à luz de dois factos: a contínua relevância da soberania do Estado face à hegemonia de superpotências e a necessidade imperiosa de um regime supranacional eficaz de direitos humanos. Ao defender uma institucionalização constitucional de direitos humanos, que inclui aspectos de justiça processual e material, mostra-se que, como nos casos domésticos, tal institucionalização pode e, talvez deva, incorporar um procedimento de controlo judicial que ascende ao nível (...) de controlo constitucional. De facto, o parecer do Tribunal Europeu de Justiça no caso Kadi estabeleceu um possível precedente para o controlo do Conselho de Segurança no sentido do cumprimento dos direitos humanos e outras normas peremptórias. Dada a necessidade de perícia técnico legal para a elaboração de tal controlo, um caso prima facie pode ser feito para o estabelecimento de um Tribunal Constitucional especializado ao nível internacional. Contudo, dado o impacto desempenhado pelo poder político na resolução técnica da adjudicação de casos específicos e concretos, dentro de um sistema jurídico altamente fragmentado, e dado o facto de que o controlo constitucional também toca questões mais abstractas e menos técnicos de justiça social, o autor recomenda, que a função de controlo constitucional seja disseminada por várias instituições globais, incluindo a actual Assembleia Geral das Nações Unidas e na esfera pública global. O controlo constitucional pluricêntrico, bem como a institucionalização dos direitos humanos decorre do desacordo multicultural existente acerca do significado desses direitos e da ameaça da hegemonia de superpotências sobre as instituições globais. Assim antecipa-se também a realização de uma constitucionalização mais monista no Direito Internacional com o crescimento da solidariedade global entre os povos. Palavras-chave : Constitucionalização, Controlo Constitucional, Direitos Humanos, Habermas, Nações Unidades, Pluralismo LegalI defend a weakly normative description of international constitutionalism in light of two facts: the continued salience of state sovereignty in the face of superpower hegemony and the overriding need for an effective supranational human rights regime. In arguing for a constitutional institutionalization of human rights that includes aspects of procedural and substantive justice, I show that, as in the domestic case, such an institutionalization could and perhaps should incorporate a procedure for judicial review ascending to the level of constitutional review. In fact, the European Court of Justice’s review of the Kadi case establishes a possible precedent for reviewing Security Council compliance with human rights and other peremptory norms. Given the need for technical legal expertise in elaborating such review, a prima facie case can be made for establishing a specialized constitutional court at the international level. However, given the impact that political power plays in the technical resolution of concrete, case-specific adjudication within a highly fragmented legal system, and given the fact that constitutional review also touches on more abstract and less technical issues of social justice, I recommend that the function of constitutional review be dispersed in several global institutions, including the current United Nations General Assembly and a global public sphere. The pluralization of constitutional review and the accompanying interpretation and institutionalization of human rights recognizes existing multicultural disagreement on the meaning of human rights and the threat of superpower hegemony over global institutions while anticipating the realization of a more monistic constitutionalization of international law with the growth of global solidarity between peoples. Keywords : Constitutional Review, Constitutionalization, Habermas, Human Rights, Legal Pluralism, United Nations. (shrink)

O presente artigo tem como objetivo fazer um diálogo entre os direitos humanos à democracia e à internet, dando ênfase ao surgimento da democracia digital, como forma de participação política dos cidadãos. Assim, parte-se do seguinte questionamento: é possível haver participação política dos cidadãos através da relação entre democracia e internet? Tem-se como hipótese que a internet se trata de uma ferramenta capaz de viabilizar a participação política dos cidadãos. Para averiguá-la, são utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e (...) documental, bem como um estudo realizado pela rede Technology for Transparency da organização não governamental denominada Global Voices. (shrink)

O livro visa apresentar o tema sob inovadoras formas - linguagem (textos científicos, literários, filosóficos e depoimentos), identidade visual (diálogo com as artes visuais), e a participação de renomados estudiosos em direitos humanos do Brasil e do exterior com formação em antropologia, direito, educação, filosofia, história, serviço social e sociologia. Os temas que constituem o livro são - sistema prisional no Brasil, exploração sexual de adolescentes, maternidade e prisão, Sistema Único de Saúde, direitos da criança e do (...) adolescente, tráfico de mulheres, migração internacional, população em situação de rua, dignidade, humanização, sustentabilidade, acesso à Justiça, liberalismo, mulheres na economia solidária, desigualdades raciais na educação e no mercado de trabalho, quilombos, racismo, desigualdade, diversidade, ética em direitos humanos, políticas públicas para travestis e transexuais, e defensores de direitos humanos. (shrink)

Educação em Direitos Humanos, como educação em valores e princípios éticos, é algo impostergável, especialmente na sociedade globalizada do século XXI. Mas não há como tratar de EDH senão a partir do contexto local. Assim, no texto, propomo-nos a: apresentar alguns antecedentes relativos à EDH na América Latina, mostrando claramente que esta é uma contribuição social que teve um desenvolvimento e apresentou certas tensões e obstáculos; refletir sobre o sentido e a significação da EDH; e, complementarmente, fazer referência aos (...) objetivos perseguidos pela EDH, entre os quais se identificará preferencialmente a formação do sujeito de direitos, trazendo à discussão elementos de ordem empírica observados no cotidiano das instituições educativas. O argumento que fundamenta a relação entre educação à paz e em direitos humanos centra-se na ideia do respeito à diferença e à diversidade como parte da experiência humana vivenciada em processos educativos escolares e não escolares. O recorte analítico do texto, sem desconsiderar a dimensão não formal e informal da educação, volta a reflexão ao papel da escola e a formação inicial e continuada dos professores como protagonistas essenciais para o conhecimento e respeito dos Direitos Humanos visando contribuir para a conquista da paz. Palavras-chave: Educação. Paz. Direitos Humanos. Educação escolar. (shrink)

Virginia Held nos propõe em seu capítulo “Care and Human Rights”, do livro Philosophical Foudantion of Human Rights, que utilizemos a perspectiva da ética do cuidado para pensar e efetivar as demandas que escolhemos tratar com a linguagem dos direitos humanos, na qual se prioriza tradicionalmente as questões da justiça. Ainda que reconheça a importância que os direitos humanos possuem em mobilizar forças tanto em âmbito internacional como na esfera nacional, no que diz respeito à efetivação de (...) leis e de políticas voltadas para problemas que afetam seriamente as populações dos países, Held frisa que milhares de pessoas ainda escapam a esse alcance, inclusive crianças, que morrem em número alarmante por desnutrição ou por doenças tratáveis. Destaca, ainda, que nossa concepção de direitos humanos é herdeira de uma visão individualista e violenta da tradição liberal, na qual o sujeito solitário vai enfrentar sozinho as forças do mundo, incluindo aí a natureza e as outras pessoas. Uma ética do cuidado, pela sua característica de reconhecer nossa situação necessária de vulnerabilidade e de interdependência, propõe-se como uma alternativa mais eficiente, por focar na relação entre cuidador/a e cuidado/a, buscando-se afastar das abstrações tradicionais como as que ela entende ser as demais abordagens éticas como a kantiana e a utilitarista, ainda tributárias daquela tradição liberal. (shrink)

Alguns textos de Raymond Aron serão mobilizados como uma contribuição possível ao debate sobre os direitos humanos travado entre Claude Lefort, Marcel Gauchet e Pierre Manent (três autores que nutriram um diálogo intelectual com Aron). Por um lado, Aron será apresentado como uma fonte de inspiração para a crítica de Gauchet e Manent à “política dos direitos humanos”. O núcleo dessa crítica consiste no esforço para pensar conjuntamente os pontos de vista do poder e do direito, em (...) contraste com a dissociação entre poder e direito vista por Lefort na revolução democrática moderna. Por outro lado, argumentarei que Aron aproxima-se de Lefort, e afasta-se de Gauchet e Manent, com sua recusa de assimilar os direitos humanos a uma filosofia individualista. Tanto Aron como Lefort destacam a dimensão crítica dos direitos humanos: eles expressam uma crítica da sociedade moderna em nome dos ideais dessa mesma sociedade. (shrink)

O artigo procura mostrar que sem uma comunidade civil democratizante de justificação, em lugar do atual sistema internacional, as normas da justiça global não passam de uma ficção, uma mera expressão do imperialismo cultural e político, um instrumento de controle e dominação dos povos em escala mundial, segundo um modelo colonizador ampliado que torna as declarações dos direitos humanos inoperantes. PALAVRAS-CHAVE – Direitos humanos. Ética. Habermas. Justiça global. Normas internacionais. Rawls. ABSTRACT The article seeks to show (...) that without a civil, democratizing community of justification, replacing the current international system, the norms of global justice remain a fiction, a mere expression of cultural and political imperialism, an instrument of control and domination of the peoples worldwide, according to an enlarged colonizing model which render the declarations of human rights inoperative. KEY WORDS – Ethics. Global justice. Habermas. Human rights. International norms. Rawls. (shrink)

Estudo histórico-crítico sobre a relação entre Direito, Educação e Política, desenvolvido a partir de fontes teóricas do Brasil e de Portugal sobre o tema da Educação em Direitos Humanos. Investiga as origens econômicas, políticas e sociais identitárias dos Estados brasileiro e português, a partir da intrínseca relação existente entre o processo de colonização e a contraditória transformação das sociedades nos respectivos períodos de redemocratização, alcançados no final do século XX. Apresenta a luta pelos Direitos Humanos, no (...) Brasil e em Portugal, através de mediações institucionais e acadêmicas. Destaca a pesquisa em Direitos Humanos como promissora prática social nos dois países. (shrink)

O artigo busca refletir sobre as diferentes concepções de Família, tanto em sua constituição histórica quanto em sua formação cultural e social atual, com ênfase na garantia legal e institucional do “direito familiar” no Estado de Direito do Brasil. Analisa as transformações históricas da Família e destaca sua importância sociológica, psicológica e cultural, para a humanização e a formação da dignidade de cada pessoa. Trata-se de um estudo bibliográfico e histórico, com um resgate institucional e conceitual, seguido de (...) uma interpretação das interrelações entre Famílias e Escolas, postas para a promoção do sucesso escolar e cultural das crianças e dos adolescentes. Aponta a Educação como um importante campo de articulação entre as esferas familiares e a sociedade, acentuando a importância de estudos que vinculem a questão da Família como Direito Humano inalienável. (shrink)

A observação do tema dos Direitos Humanos entre inúmeros avanços e retrocessos sugere enfrentar o problema de pesquisa que indaga: Qual a relevância de estudos a partir de uma epistemologia de caráter filosófico, sociológico e construtivista para os Direitos Humanos? Assim, tem-se como objetivo lançar um olhar diferente das concepções tradicionais dos Direitos Humanos. Para tanto, o método utilizado, foi o sistêmico construtivista, equacionando reflexões filosóficas-sociológicas e construtivistas do Direito. Como resultado se constatou a relevância de (...) realizar novas observações no Direito e da superação, antes de tudo, dos próprios obstáculos para a realização dos Direitos Humanos na Sociedade Complexa. (shrink)

A teoria da justiça política de Hóffe, fundamentada na justiça comutativa, sustenta que a fundamentação de normas de sociedade, na comunidade discursiva, pela Ética do Discurso de Apel e Habermas, é apenas uma fundamentação derivada, posto que a comunidade discursiva — necessariamente pressupõe direitos humanos A Ética do Discurso afirma, por sua vez, que direitos humanos podem: ser legitimados somente através de discursos. Este artigo sustenta que a pressuposição normativa para ambas - a comunidade discursiva e (...) o princípio de justiça comutativa — é que todos cos seres humanos têm o direito de partilhar o mundo. Somente sob essa premissa da justiça distributiva, pode haver parceiros que exercem reciprocidade e participantes de discurso, que também têm algo sobre o que têm de decidir conjuntamente. (shrink)

Os anos 1964-1985 se caracterizam pela mobilização popular e pela emergência de uma poderosa vontade de mudança social. Queria-se uma libertação das opressões históricas que a maioria do povo vinha sofrendo. Paradoxalmente, foi um tempo de autoritarismo e desrespeito aos direitos sociais e humanos. Este trabalho pretende analisar o movimento do catolicismo brasileiro, especialmente sua luta por esses direitos. Diversos aspectos atuam e influenciam no contexto político-religioso desse período. A reconstrução do significado desse movimento valeu-se de ampla documentação. (...) Apesar dos entraves e das limitações, o catolicismo fez seu percurso e assinalou um passo importante na trajetória histórica desse período. Na compreensão e análise desse caminho, está a proposta deste estudo. Palabras clave: Catolicismo; Direitos sociais e humanos. ABSTRACT The years 1964-1985 were characterised by popular mobilisation and the emergence of a powerful wish for social change, in the sence of a liberation from historical oppressions suffered by most people. Paradoxically, it was a time of authoritarianism and disregard for social and human rights. This paper aims at analysing the movemnt of Brazilian Catholicism, especially its fight for those rights. Various aspects play a part in and influence the political and religious context of that period. A wide range of documents was used for reconstructing the meaning of that movement. Despite hindrances and constraints, Catholicism made its way and pointed out an important step in the historical development of the period. This paper aims at understanding and analysing that way. Key words: Catholicism; Social and human rights. (shrink)

Rawls propõe uma “divisão do trabalho” entre as instituições que compõem a estrutura básica da sociedade e as regras diretamente aplicáveis a indivíduos e associações. O artigo expõe e refuta o argumento de que é compatível com a concepção rawlsiana de justiça defender um ideal de justiça não distributivo para o direito privado. Alega-se, em suma, que o direito privado é necessário para manter o que Rawls chama de “justiça de fundo”, bem como que esse (...) papel pode ser desempenhado sem abrir mão de uma relativa simplicidade normativa. (shrink)

Resumo: Uma das características comuns dos primeiros filósofos modernos da Europa Ocidental é a ênfase na liberdade e na igualdade. Os filósofos desse período buscavam respostas para “o que é liberdade e igualdade?” e transformaram a liberdade e a igualdade em direitos humanos fundamentais. De John Locke a Montesquieu e Jean Jacques Rousseau, todos consideram a liberdade e a igualdade como direitos naturais do ser humano. O conceito de liberdade e igualdade de Rousseau é refletido em O Contrato (...) Social. No início desse trabalho, ele comentou, com uma famosa frase de abertura: “O homem nasce livre, mas está em toda parte acorrentado.” Esse é o argumento fundamental para dar uma visão única de liberdade e igualdade. Dentro do escopo do artigo, o autor se concentra em analisar seus pontos de vista sobre liberdade e igualdade, em muitos aspectos diferentes - liberdade e igualdade, no estado de natureza, liberdade e igualdade, na sociedade civil, e como alcançar a liberdade e a igualdade - apresentando, assim, os valores e as limitações de seus pontos de vista sobre liberdade e igualdade. (shrink)

Este trabalho tem como propósito contribuir para a desmistificação das atribuições pejorativas sugeridas por diferentes atores do campo não progressista, sustentadas em desinformação e falta de referenciais sólidos de análise, sobre o sentido emancipatório da obra de Paulo Freire e suas incidências sobre a educação em direitos humanos. Também tem o objetivo de analisar as sugestões teóricas de Freire como caminhos para a construção de mecanismos de consolidação de uma radicalidade democrática no seio da sociedade brasileira. Setores da sociedade (...) sugerem que Paulo Freire seria um autor de vertente marxista, postulador de doutrinas ortodoxas “esquerdistas” nos processos de educação formal, justificando propostas cujo teor têm como objetivo a contraposição a esta suposta doutrinação, como o projeto denominado “Escola sem partido”. Buscamos demonstrar que Paulo Freire tem como preocupação primeira o de caráter ontológico nos processos educativos, a formação humana, indicando meios educacionais para o aprimoramento da reflexão e da ação intimamente relacionadas, que levem ao aprimoramento do ser humano e que, no bojo desta preocupação, existe um objetivo maior, emancipatório, comportando todas as ordens deste aprimoramento: a promoção da justiça, o caráter laico e universal da escola pública, o direito à livre manifestação de ideias, o respeito às realidades culturais de cada estudante, a construção coletiva do conhecimento e a defesa dos direitos humanos. (shrink)

Este artigo aborda de maneira preliminar a efetivação das políticas públicas educacionais no Assentamento Roça do Povo, no município de Itabuna-BA, analisando a legislação vigente, pontuando direitos conquistados pelas populações rurais e principalmente pelos campesinos por meio das suas lutas e reivindicações. Também foram analisadas as dificuldades, desafios, progressos, formação de professores e a importância da educação no campo para os campesinos. Desta forma, abordamos a importância de conhecer e estudar as leis que regulamentam a Educação do Campo, pois, (...) a prática educacional deve ser condizente com a realidade cotidiana, buscando valorizar a identidade e a cultura do campesinato. Além disso, este estudo visa ainda valorizar e defender a importância da educação no campo. Por fim, a presente pesquisa busca difundir as informações coletadas no Assentamento Roça do Povo, objetivando provocar inquietação na sociedade e aos órgãos públicos, para que possam olhar com maior atenção para a Educação do Campo e compreender a importância dela para os campesinos no Brasil, em especial na Bahia. (shrink)

O genocídio indígena esteve presente na ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), assim como em todos os períodos após as invasões portuguesas de 1500. A partir do uso dos ideais coloniais e da estrutura capitalista, as políticas de desenvolvimentismo com as invasões às terras indígenas culminaram no genocídio que foi protagonizado pelo Exército Brasileiro. Segundo a Comissão Nacional da Verdade, mais de 8.350 indígenas foram mortos durante o período de 1946 a 1988, número este que pode ser bem maior, dado que o (...) levantamento da CNV contabilizou apenas 10 povos –, dentre eles, 2.650 do povo Waimiri Atroari. O principal evento em que as mortes dos Waimiri Atroari ocorreram foi a construção da BR-174 que liga Manaus a Boa Vista. A Comissão Nacional da Verdade, estabelecida com a Lei 12.528/2011, teve o objetivo de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 a 1988. Por meio do campo teórico-metodológico da História do Tempo Presente foi possível analisar os temas elencados para apontar as feridas ainda abertas na história e memória nacional. (shrink)

Rubens Casara possui graduação em Direito pela Universidade Cândido Mendes, mestrado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes e doutorado em direito pela UNESA/RJ. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: processo penal, hermenêutica, poder judiciário e sociedade brasileira. É também juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fundador do Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia, membro da Associação (...) Juízes para a Democracia e do Corpo Freudiano. (shrink)

Para Kant, a luta pelo aprimoramento do direito é travada com as armas da argumentação. Trata-se de emancipar a comunidade jurídica da tutela oriunda do senhorio violento das origens. rumo ao Estado republicano. O processo desemboca na constituição de um Estado estabelecido pela união de uma multidão de seres humanos submetida a leis de direito, no qual o povo exerce, na figura de seus representantes, a soberania e os poderes da República estão comprometidos com a eficácia do (...) class='Hi'>direito. O artigo expõe tópicos do pensamento político do pensador alemão e destaca traços relevantes da filosofia da história no Kant tardio. O trabalho visa contribuir para o debate político, jurídico e filosó-fico atual sobre globalização e o futuro do Estado nacional de direito. (shrink)

Este artigo propõe um levantamento do contato entre o pensamento europeu e os povos ameríndios, com ênfase na genealogia dos conceitos filosóficos que vieram a embasar as posições teológicas e as normas jurídicas responsáveis por regular, ao menos em teoria, as práticas históricas para a dinâmica de invasão e conquista dessas terras baixas da América do Sul. Pois, entendemos que nesta trilha encontraremos os fundamentos da dialética entre os direitos indígenas e as regulamentações do Estado nacional, de onde surgem (...) as tensões relativas às reivindicações dos povos ameríndios pelo direito à proteção e uso exclusivo de seus territórios originários. Iniciamos, então, esse percurso, com o momento inaugural da discussão moderna sobre a pauta dos direitos humanos, a partir do debate relativo ao reconhecimento ou não da humanidade dos povos indígenas no século XVI – presente nas formulações do direito dos povos por Frei Francisco de Vitória; passando pelo importante episódio conhecido como C_ontrovérsia de Valladolid_, entre Sepúlveda e Las Casas; percorrendo posteriormente o período colonial, império, primeira e segunda repúblicas, sempre com especial atenção para os conceitos filosóficos que sustentaram as práticas de exploração, usurpação, proteção e controle ao longo deste percurso; até chegar nos ideais de autonomia e autodeterminação presentes na Constituição de 1988. Finalizando esta exposição com a discussão sobre os desafios atuais para sua manutenção e aperfeiçoamento. (shrink)