A (in)Eficiência Do Estado Regulador: O Papel da Agência Nacional de Mineração Na Prevenção de Desastres Minerários

Revista Brasileira de Filosofia do Direito 8 (1) (2022)
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Abstract

A pesquisa possui como objetivo geral demonstrar o papel do Estado regulador no contexto do neoliberalismo, em que se abstém de prestar os serviços públicos diretamente e exerce uma função regulatória e fiscalizatória. O tema-problema surge no momento em que se indaga se a Agência Nacional de Mineração cumpre de forma satisfatória sua função de regulação e fiscalização do setor minerário diante dos recentes desastres minerários. A metodologia de pesquisa utilizada é a jurídico-sociológica, ou seja, busca-se compreender o fenômeno jurídico em um ambiente social mais amplo.

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10.26668/indexlawjournals/2526-012x/2022.v8i1.8780

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