O estado democrático de direito constitui-se por meio de uma tensão interna entre direito e política, pois, além de suas funções próprias, uma vez que o direito deve regular os conflitos interpessoais ou coletivos de ação, enquanto a política deve elaborar os programas coletivos de ação, cada um deve desempenhar funções recíprocas para o outro, já que a política, como polo instrumental, deve dotar as normas jurídicas de capacidade de coação, enquanto o direito, como (...) polo normativo, deve emprestar sua própria legitimidade para as decisões políticas. Para a fundamentação dos princípios do estado de direito, é necessário uma reconstrução intersubjetiva da soberania popular com base na teoria do discurso, segundo a qual a soberania não se encontra localizada em nenhum sujeito concreto, mas dispersa na ampla rede de comunicação que perpassa a esfera pública, na qual se forma o poder comunicativo, capaz de neutralizar o poder social dos grupos de pressão e formar uma opinião pública que orienta a tomada de decisões e o poder administrativo das instituições do estado de direito. (shrink)

Rubens Casara possui graduação em Direito pela Universidade Cândido Mendes, mestrado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes e doutorado em direito pela UNESA/RJ. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: processo penal, hermenêutica, poder judiciário e sociedade brasileira. É também juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fundador do Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia, membro da Associação (...) Juízes para a Democracia e do Corpo Freudiano. (shrink)

A evolução dos meios de comunicação propiciou um massivo fluxo informacional, trazendo consigo alguns entraves. O fenômeno das fake news é produto dessa mudança na sociedade, afetando de diversas formas a vida das pessoas e inclusive a possibilidade de uma escolha plena e livre de influências, sua liberdade de expressão, pensamento e informação. Nesse contexto, este evento se torna gravoso para o nosso Estado Democrático, na medida que influencia o comportamento, as escolhas políticas, a conduta social e a (...) solidez da própria democracia. Diante do exposto, o objetivo do presente trabalho é refletir como as fake news interferem no Estado Democrático de Direito no Brasil e o deformam. Trata-se de uma revisão bibliográfica, documental e qualitativa. Propõe-se, por meio desse estudo, explicitar o que é esse fenômeno tão complexo das fake news e compreender as diversas formas de como ele pode afetar nosso sistema democrático, baseando-se nas ideias discursivas de Habermas. (shrink)

O presente artigo discute a inclusão do imigrante em contextos políticos democráticos. Pretende demonstrar que o paradigma procedimental de direito proposto por Jürgen Habermas oferece as condições formais requeridas para a solução da tensão entre cidadania e identidade, produzida pelo fenômeno das migrações. O modelo habermasiano visa a assegurar, mediante a estrutura reflexiva do direito, a inviolabilidade da pessoa e a neutralidade ética do Estado democrático de direito. Todavia, embora tenha fundado o Princípio da Democracia (...) na ideia de reconhecimento intersubjetivo, Habermas não se deteve em explicitar o teor normativo de tal noção. Dado que a noção de reconhecimento possa ser interpretada em sentido meramente descritivo, buscamos sustentar, com base no modelo teórico-crítico de Honneth, que a plausibilidade do procedimentalismo habermasiano depende de uma concepção reconhecimento enquanto postura moral de afirmação fática do valor intrínseco de uma pessoa ou grupo de pessoas. (shrink)

: Para que se possa abordar a sociabilidade em Hannah Arendt (1906-1975), é importante mencionar a importância que a autora confere, em suas obras, à necessidade de organização dos grupos humanos por meio de regras, assim como de que essas regras sejam seguidas para a preservação da vida em conjunto. Segundo a autora, a política é a maneira humana de convívio entre os homens e mulheres por meio do gerenciamento de questões emergentes, sem o uso de qualquer coação. Ainda, para (...) ela, a igualdade não se origina da linhagem, do status social, mas da igualdade no sentido de poder agir em conjunto. Assim o indivíduo tem um importante papel a ser exercido na esfera política, enquanto cidadão. Nesse contexto, é preciso que haja um “espaço público”, bem como, que os cidadãos tenham a liberdade para expressar-se, podendo contestar, discutir as ideias e ideais, sem utilizar-se de qualquer tipo de violência, buscando, por meio dessa elaboração conjunta, adquirir outros direitos, por exemplo, à saúde, à educação, à moradia, ao emprego. A existência da possibilidade de ver e ser visto, discordar e poder expor isso, para Arendt, apenas ocorre em uma convivência política, na pluralidade, buscando a elaboração de regras para a organização do grupo em que vivem e pelo qual se sentirão partícipes e responsáveis. Ou seja, é uma atitude que ocorre em um espaço público de encontro de iguais, enquanto cidadãos, diferentes, enquanto seres únicos por nascimento, a fim de conseguir, mesmo que momentaneamente, a garantia de paz no convívio das singularidades. O presente texto visa a destacar a importância da necessidade dos laços de sociabilidade em um Estado Democrático de Direito, a partir da obra Origens do Totalitarismo, no qual Arendt descreve o Regime Totalitário vivenciado por ela, bem como, a ruptura dos laços de sociabilidade, fatos passíveis de discussão para pensar a situação política, não somente do Brasil como também de outros estados considerados democráticos. PALAVRAS-CHAVE: Arendt; Política; Sociabilidade; Ordenamento Jurídico; Totalitarismo. (shrink)

Em recente artigo, o ministro do STF Luís Roberto Barroso defendeu o exercício de um papel representativo pelo Poder Judiciário, como forma de dar voz a uma vontade da maioria não captada pelas regras de direito positivo devido às distorções dos mecanismos institucionais fundados no voto. O presente trabalho tem como objetivo investigar se essa reivindicação é compatível com a noção de Estado Democrático de Direito levando em consideração tanto a possibilidade de se aferir a vontade (...) empírica da maioria à parte dos mecanismos institucionais fundados no voto quanto a função do Judiciário nesse tipo de sociedade. Por fim, sugere a possibilidade de reconhecer um papel representativo ao Judiciário fundado naquilo que se pode argumentar ser o interesse dos cidadãos de um Estado Democrático de Direito enquanto tais. (shrink)

A VEDAÇÃO À CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA DO ANALFABETO E A CONTRADIÇÃO CONSTITUCIONAL DIANTE DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

O presente trabalho analisa a crise da legalidade sobre os aspectos da falência da legitimidade do Estado e da crise do Estado de Direito. Os poderes estabelecidos carecem de representatividade junto à população, que não credita mais à lei um meio de expressão da justiça. A hipótese averiguada demonstra que os pressupostos e técnicas da Legística possuem meios para o restabelecimento da credibilidade da lei no processo legislativo. Utilizou-se o método jurídico-dedutivo na pesquisa bibliográfica, com marco teórico (...) na teoria do Estado de Direito, de Jacques Chevallier e na Legística, que visa impulsionar a produção eficiente e eficaz da norma jurídica. (shrink)

El objetivo de este texto es ofrecer una clasificación de las visiones éticas en circulación en el debate actual capaz de identificar cuáles de ellas son compatibles o no con el concepto y las instituciones del Estado democrático de derecho. El texto parte del análisis de algunos modelos de pensamiento presentes en las visiones éticas animalista, feminista y decolonial para identificar problemas de compatibilidad y problemas de caricatura, es decir, cuáles de estas visiones desarrollan tensiones e incompatibilidades con (...) u ofrecen visiones caricaturizadas del Estado democrático de derecho. ley. A partir de estas reflexiones, el texto propone una distinción entre ética de la identidad y ética de la convivencia y esboza las líneas generales de un modelo institucional multinormativo que permita a ambas convivir democráticamente en una misma comunidad política. (shrink)

As questões de justiça não dizem respeito apenas à determinação dos critérios de igualdade que devem orientar as regras jurídicas, mas também afetam a própria legitimidade da escolha desses critérios. Em virtude das experiências trágicas vividas no século XX e da impossibilidade de estabelecer um mecanismo perfeito de escolha social, o debate recente sobre os critérios justos de igualdade deve ser contextualizado em uma discussão mais ampla que envolva também questões atinentes à legitimidade política e à estabilidade dos regimes democráticos (...) apesar do forte desacordo ocasionado pelo pluralismo. O presente trabalho tem como objetivo comparar as teorias políticas de Ronald Dworkin, Amartya Sen e John Rawls quanto ao modo como se posicionam frente ao desacordo político com respeito a quais seriam os critérios justos de igualdade a serem incorporados na legislação. Ao constatar funções distintas à teoria política conferidas pela abordagem de cada autor, busca-se verificar se essas são entre si incompatíveis ou complementares. Palvras-chave: Teoria política. Estado Democrático de Direito. Igualdade. Ideologia. Razão pública. (shrink)

O presente artigo analisa as possibilidades e limites da discricionariedade administrativa no Estado Social e Democrático de Direito, propondo a releitura dos princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da igualdade perante a administração. Apresenta critérios distintivos entre ato administrativo vinculado e discricionário, além de discorrer sobre os parâmetros constitucionais e legais que devem nortear a decisão discricionária. Inspirando nas luzes pós-positivistas, a pesquisa conta com a revisão bibliográfica sobre o tema e, adotando o método (...) dedutivo, busca aproximar os preceitos constitucionais da atuação discricionária do administrador público. (shrink)

O objetivo deste artigo é fazer uma discussão apontando para o enfraquecimento de Estados Democráticos como resultado de uma _Predação Estatal_. Predação estatal é utilizada aqui para designar um sucateamento e desordens no Estado como resultados de má administração, corrupção, entre outros fatores. Para tal, fez-se uma discussão/síntese inicial sobre a concepção de Estado/sociedade em John Rawls, buscando relacionar sua ideia de estado ideal com a concepção de Estado Democrático de Direito de autores como (...) Rubens Casara, que, a princípio, dialoga de forma a concordar com a teoria da justiça de Rawls. Se percebeu, nesse sentido, que as concepções desses dois autores vão na contramão da predação estatal, pois esta última consiste na ausência de elementos como democracia, organização do Estado, garantia de direitos, entre outros, apontados por Rawls e Casara. Assim o trabalho foi escrito a partir de análise bibliográfica que versam sobre os temas em questão. A relevância do trabalho consiste na contribuição para a construção do conceito de predação estatal e _Estado Fraco_, possibilitando, dessa forma, uma ampliação da bibliografia a respeito desses conceitos, sendo este trabalho uma dessas fontes bibliográficas. Isso porque, por estarem ainda em construção, sobretudo a ideia de estado fraco, a bibliografia é rara, e praticamente não existe no Brasil. Vale ressaltar que Estado fraco não é Estado fracassado, que dispõe de maior bibliografia e tem uma concepção distinta de Estado fraco. (shrink)

Aliás, das inúmeras qualidades do trabalho, talvez possa destacar a abordagem inovadora e corajosa como a que mais me chamou a atenção. Há algum tempo venho me manifestando no sentido da necessidade de uma maior integração entre o processo civil e as outras ciências que tangenciam o Direito. É certo que já houve grande evolução em nossa disciplina, desde a concretização dos Movimentos de Acesso à Justiça e da aceitação uniforme dos conceitos de Processo Justo, Garantias Fundamentais e, sobretudo, (...) de um Processo Civil Constitucionalizado. Ocorre que os problemas da atualidade vêm demonstrando ser necessário um nível ainda maior de interdisciplinaridade, extrapolando os limites do Direito e ingressando em ciências conexas como a filosofia, a sociologia, a psicanálise e a ciência política. (...) Nessa linha de raciocínio, trabalhos como este, de autoria do Roberto Darós, trazem uma inestimável contribuição a essa nada fácil tarefa. Dialogar com a filosofia, a partir dos conceitos mais relevantes cunhados por dois dos maiores filósofos do mundo moderno - Habermas e Dworkin - já seria um trabalho árduo. Identificar os pontos de interseção entre o direito processual civil e a filosofia, a partir das obras desses Mestres, e trazer conclusões concretas para as questões do Estado Democrático de Direito, é realmente algo corajoso. (...) A partir desses conceitos e de muitos outros, Roberto estrutura seu texto convidando o leitor a mergulhar nas teorias filosóficas com o objetivo de chegar ao entendimento da verdadeira função social do processo enquanto instrumento pacificador da comunidade, concluindo pela necessidade de busca de um novo modelo de celeridade processual. (shrink)

Este artigo objetiva apresentar os Conselhos de Políticas Públicas como instrumentos de aproximação da sociedade civil com o Estado. Busca-se debater se referidos institutos estão cumprindo de fato com sua função de efetivar o Estado Democrático de Direito. Para tanto, utilizou-se o método analítico-dedutivo, com enfoque em pesquisas bibliográficas e legislativas. Os conselhos, por serem instâncias formais na esfera pública, proporcionam a manifestação democrática por meio da participação ativa da sociedade no exercício de sua cidadania, conquanto (...) seja necessária uma reconfiguração da própria cultura participativa. (shrink)

Um Estado democrático de Direito fundamenta suas bases em princípios de justiça universalizáveis. Aplicados a uma Constituição, objetivam-se nos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O dever de obedecer a leis injustas, a desobediência civil e a objeção de consciência pressupõem senso de justiça e uma concepção do bem, capacidades morais de uma “pessoa ética”. PALAVRAS-CHAVE – Direitos fundamentais. Justiça. Constituição. Desobediência civil. ABSTRACT A democratic State of law puts its bases on principles of justice capable of (...) universal validity. Applied to a constitution, such principles are objectivied in the fundamental rights and liberties of the citizens. The duty of obeying unjust laws, civil disobedience and consciousness objection presuppose a sense of justice and a conception of the good, that is, moral capacities of an “ethical person”. KEY WORDS – Fundamental rights. Justice. Constitution. Civil desobedience. (shrink)

Argumentamos e correlacionamos dois pontos, no texto. Primeiro, que, na filosofia política e no direito contemporâneos, a imparcialidade, a impessoalidade, a neutralidade e o formalismo metodológico-axiológicos das e por parte das instituições público-políticas, dos e por parte dos sistemas sociais direito e política, são a única base garantidora e fiadora do caráter antifascista, antitotalitário e antimassificador das instituições direito e política; da separação, da autonomia e da sobreposição dos sistemas sociais direito e política em relação às (...) concepções abrangentes de mundo da sociedade civil, bem como da separação, da autonomia e da sobreposição do direito – como base última de validação da democracia em geral – em relação à política; do controle de perspectivas fascistas assumidas por grupos político-culturais sediados na sociedade civil; e do fomento e da efetividade dos direitos e das liberdades básicos e de processos amplos, inclusivos e participativos de crítica social, de reconhecimento cultural, de luta política e de práxis pedagógica dos e pelos diferentes sujeitos político-culturais próprios à sociedade civil. Ora, e este seria o segundo argumento, a “Operação Vaza-Jato” nos tem mostrado que a “Operação Lava-Jato” rompeu com esse pressuposto fundamental, garantidor e fiador do Estado democrático de direito, ao fragilizar e até eliminar essa base metodológico-axiológica institucionalista. Com isso, ela correlacionou política e moral com e como direito, direito com e como política e moral, abrindo espaço para a colonização do direito pela política e pela moral e, principalmente, viabilizando que a política, agora aberta e descaradamente assumindo perspectivas essencialistas e naturalizadas como fundamento público-político dessas instituições, desses sujeitos institucionalizados e da vida social, instrumentalizasse o direito com fins políticos. Por isso, ninguém tem mais medo – na verdade se tem orgulho, no Brasil de hoje – de se ser fascista publicamente, sejam os sujeitos institucionalizados, sejam os sujeitos não institucionalizados! (shrink)

Este artigo propõe-se a discutir, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, em que medida a aplicação da cota de gênero contribui para fomentar a representatividade feminina na política. Utilizam-se a pesquisa bibliográfica e o método jurídico-dedutivo. Os resultados sinalizam que não há uma correlação necessária entre o preenchimento da cota de gênero e o incremento do número de candidatas eleitas. Os resultados apontam que a superação dessa desigualdade requer a discussão de outras possibilidades, tais como (...) reserva de vagas no Legislativo, combate às candidaturas femininas fictícias e aplicação obrigatória de recursos nas campanhas femininas. (shrink)

Este trabalho analisa o reconhecimento da fundamentalidade do direito de acesso à água a partir do regime democrático adotado pelo Estado brasileiro e dos princípios constitucionais. Para enfrentar o problema proposto, sobre a possibilidade de reconhecer como fundamental o direito de acesso à água por decorrer do regime democrático e dos princípios constitucionais, a partir da clausula de abertura constitucional, foi utilizado o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica acerca da teoria dos direitos fundamentais. A (...) conclusão é de que o regime democrático e determinados princípios constitucionais fundamentam a caracterização do direito de acesso à água como direito fundamental. (shrink)

O artigo pretende analisar e sugerir uma saída para o paradoxo democrático, o dilema moral constitutivo entre a soberania nacional do Estado democrático liberal e o reconhecimento dos direitos humanos dos estrangeiros, apontado por Donatella Di Cesare. Para isso, serão reconstruídos o referido paradoxo, a partir das críticas da autora a Michael Walzer e David Miller, e a solução apontada por ela, que envolve a superação da ordem estadocêntrica e a criação de uma comunidade política que não (...) seja centrada na identidade nacional. Em seguida, serão sucessivamente analisadas as posições de tais autores, mostrando-se que as críticas feitas por Di Cesare não correspondem aos trabalhos desenvolvidos por eles sobre comunidade política e identidade nacional. Por fim, será sugerido que há congruências entre esses três autores que poderiam ajudar na construção conceitual de um conceito de comunidade política capaz de oferecer uma direção inicial de saída do paradoxo democrático. (shrink)

Este artigo discute, de forma interdisciplinar, como é possível, em um Estado Democrático de Direito, existir formas de vida expostas às mais diversas possibilidades de violações de direitos e garantias fundamentais, como as das pessoas em situação de rua no Brasil. O objetivo deste artigo é mostrar como se deu o início do problema das pessoas em situação de rua no país e como o Estado brasileiro enxerga a questão, e a partir disso refletir como o (...) acesso a direitos impede que estes indivíduos detenham participação na sociedade. Assim, se tratará a hipótese de que as pessoas em situação de rua, do ponto de vista do Estado, por não habitarem o contexto político, econômico e social de forma efetiva não são tratados como seres sujeitos de direitos na ordem pública, o que legitima tomada de decisões que são, em parte, danosas a esta classe e cobertas por um véu falacioso de cuidado com este contingente populacional. Para sustentar e desenvolver este artigo foi utilizada uma metodologia de pesquisa que analisa como se deu a formação da questão no contexto sócio político brasileiro, bem como uma abordagem crítica das bases normativas instituídas em torno da problemática. Ainda, se utilizou das contribuições bibliográficas de autores que escrevem sobre: politização da vida, poder estatal e relações sociais, tais como Michel Foucault, Giorgio Agamben e Achille Mbembe. (shrink)

O objetivo deste texto é apresentar e debater alguns pontos de interseção da esfera dos direitos humanos com o campo da religião, abordando, em especial, os encontros e desencontros referentes às doutrinas da Igreja Católica sobre os direitos reprodutivos e os direitos ambientais. Para tanto, reconstituímos uma narrativa histórica e relacional do debate sobre as origens e a evolução da transição demográfica e dos direitos humanos, desde a época da Revolução Francesa. Por meio de uma análise comparativa e contextualizada, apresentamos (...) o debate sobre população e desenvolvimento sustentável e as visões sobre os direitos reprodutivos e ambientais expostos em Conferências da Organização das Nações Unidas e nas encíclicas Humanae Vitae e Laudato Si’. Argumentamos que desde o final do século XVIII até os dias atuais, o progresso humano se deu às custas do regresso ambiental e, nessa rota divergente, aumenta a tensão entre a dinâmica do crescimento populacional e a efetivação dos direitos reprodutivos e dos direitos ambientais. Desta forma, assinalamos que no Estado democrático de direito, com respeito aos princípios da laicidade, a tolerância religiosa é essencial para o adequado equacionamento da questão dos direitos reprodutivos e para o aprofundamento do debate sobre os direitos ambientais. (shrink)

O artigo pretende investigar o papel fundamental da violência na genealogia dasinstituições sociais e suas conseqüências, visando refletir sobre problemas cardeais dafilosofia política contemporânea, como por exemplo, a fundação e a justificação do poderde comando, contrato social, estado democrático de direito, controle constitucional, estadode exceção e a possibilidade de compreensão de políticas que não se referem ao Estado.

O propósito deste trabalho é enfrentar o seguinte problema: que possibilidades a autonomia e a descentralização educacional apresentam para uma efetiva educação no Estado Democrático de Direito? Construir autonomia a partir de uma descentralização educacional implica “mudanças culturais” profundas nas pessoas. Assim, o presente trabalho objetiva discutir sobre a autonomia e a descentralização educacional. O conceito de descentralização e autonomia indicam a importância para o Estado Democrático de Direito. O método de trabalho foi o (...) hipotético-dedutivo versando sobre o conceito de autonomia que consiste na construção de conjecturas e situações que permitem alcançar os objetivos da pesquisa. (shrink)

Para Hobbes, a representação desempenha um papel decisivo na estruturação do mundo jurídico em que cosiste o Estado. É nisso precisamente que Rousseau o contesta ao dizer que a Sobrerania não pode ser representada. Ao fazer da Soberania uma instância de representação, e, em especial, na maneira de pensar a partir daí o Direito Penal, Hobbes oferece um esquema conceitual promissor para pensar um dos maiores desafios das democracias contemporêneas: como tornar o Direito uma ferramenta de inclusão, (...) já que ele é, ao mesmo tempo, uma ferramente de exclusão? Palavras-chave: Hobbes. Rousseau. Representação. Estado. Democracia. (shrink)

O presente artigo científico é parte de pesquisa destinada a investigar as implicações e interpretações advindas da transformação do posicionamento do princípio de universalização (U) operada na teoria do discurso do filósofo alemão Jürgen Habermas, sobretudo a partir de algumas de suas obras das décadas de 80 e 90. A pretensão cognitivista da ética do discurso fundamenta a moral diante da possibilidade de reconstrução racional discursiva das justificativas das normas. O teste de universalização faz parte da fundamentação, mas em que (...) sentido? A fim de afastar o ceticismo quanto a pretensão de justificação prática, Habermas repensa a relação kantiana entre moral e direito. Mais precisamente, diante de sociedades complexas marcadas pelo Estado Democrático de Direito e pelo uso de discursos práticos diversos da moral para a justificação das práticas sociais, a legitimidade das normas passa por explicitar a relação discursiva entre direito, moral e política. É no âmbito deste desafio que o filósofo alemão vem modificando a formulação e o posicionamento de seu princípio de universalização (U) ao longo do tempo, bem como sua relação com o princípio do discurso (D) e, posteriormente, com o princípio da democracia (De). Após percorrermos este caminho, lançamos a hipótese, segundo a qual, a ênfase que Habermas confere ao direito em Facticidade e Validade junto do reposicionamento do ponto de vista moral, permite pensar de maneira dialógica a interação social como práxis comunicativa sem sujeitos. (shrink)

El objetivo de este ensayo es realizar un acercamiento a los postulados que sobre los derechos fundamentales realiza Habermas, esto mediante un postulado de gran referencia teórico-argumentativa como el esgrimido por el autor, en el "principio discursivo". Para analizar la legitimación basada en los derechos fundamentales, Habermas parte de un sentido referido a la legitimación de un orden político y, particularmente, al orden político del Estado constitucional democrático. Habermas explica dicha relación a través de un nexo interno entre (...) democracia y derechos humanos. Se pregunta cuáles son los derechos fundamentales que deben otorgarse recíprocamente ciudadanos libres e iguales si quieren regular legítimamente su vida común con los medios del derecho positivo. (shrink)

A possibilidade de se tolerar um desobediente civil é parte integrante, para muitos autores, do próprio conceito de Estado Democrático de Direito. Porém, a fundamentação e os limites da referida desobediência é matéria controversa, mormente quanto à possibilidade de infringir uma lei com fulcro na objeção de consciência. A discussão central, portanto, permeia a incorporação ou não da objeção de consciência como um fundamento válido para a desobediência civil. Percebe-se, a partir deste debate, que questões morais e (...) legais poderão entrar em conflito e os limites da desobediência dependerão da fundamentação e da justificação tanto filosófica quanto jurídica. Frente à vasta e complexa gama de autores que trabalham o tema, optou-se, no presente ensaio, pela análise crítica e comparativa das teorias de John Rawls e Ronald Dworkin, que divergem exatamente no ponto acima descrito. O primeiro, alicerçado em sua teoria da justiça como equidade, promove o entendimento procedimental da desobediência civil fundamentada em princípios políticos publicamente aceitos, excluindo questões morais. O segundo, por seu turno, entende que em toda regra há um conteúdo moral, passível, portanto, de desobediência com fulcro na objeção de consciência. Tendo em vista a referida dicotomia entre princípios morais e princípios políticos, busca-se verificar se a teoria de Rawls impõe um caráter exageradamente restritivo ou se a compreensão de Dworkin traduz comportamentos estatais excessivamente tolerantes. O presente artigo se justifica pela influência decisiva que ambos os autores têm desempenhado no que se refere à fundamentação da desobediência civil, principalmente no debate em relação às doutrinas liberais de justiça. (shrink)

Chama-nos a atenção a relação político-religiosa desenvolvida por cristãos no ambiente laico da política brasileira. O portal de notícias Último Segundo destacou que o nome de Deus foi citado 59 vezes, quase a mesma quantidade de vezes que o termo “corrupção”, na votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. Será que as experiências de fé destes políticos os impulsionam para estes tipos de declarações – ou seu Deus assim os exige? Ou então, será que os ensinamentos (...) doutrinários destes cristãos os levam a tais pronunciamentos político-religiosos? É objetivo da presente pesquisa propor um caminho para o cristão brasileiro desenvolver sua vida política em harmonia com sua experiência de Deus e em harmonia com a realidade laica do Estado Democrático de Direito. O livro de Ester, presente no cânon católico e protestante, cujo assunto predominante é a relação política entre as personagens da história, nos fornece princípios que nos ajudam neste tipo de relação. Além disto, Joseph Ratzinger nos ajuda a aprofundar a relação entre política e religião e João Calvino colabora para a amplitude do significado da experiência de Deus relatada no livro de Ester. Estes princípios de Ester somados às opiniões dos teólogos com que dialogamos colaboram para que este cristão contemporâneo possa reger sua vida política de forma coerente com sua experiência de Deus e de forma coerente com o ambiente político brasileiro. (shrink)

O presente texto tem por objetivo demonstrar como a aplicação do positivismo presumido de Frederick Schauer contribui para o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito a partir manutenção da separação de poderes, ao impedir a realocação de Poder especificamente no bojo do judiciário, quando este interpreta as regras de competência constitucionais. Assim, busca responder à seguinte pergunta: em que medida o positivismo presumido pode contribuir para impedir que juízes “sedentos por poder” alcancem seus objetivos?

Discute-se a capacidade humana de estabelecer novos começos no mundo. A pergunta que orienta a discussão refere-se à possibilidade da dignidade da política em tempos sombrios e em tempos de crise da democracia e do estado de direito. Parte-se do pressuposto de que a garantia da liberdade compõe o fundamento do Estado Democrático de Direitos, portanto a liberdade deve ser assegurada. No intuito de compreender a liberdade como pressuposto da democracia, objetiva-se elucidar a capacidade humana de (...) trazer a novidade ao mundo, de começar, de iniciar. Para tal utiliza-se como fundamentação teórica os estudos de Hannah Arendt acerca da atividade da ação – onde se faz imprescindível o discurso – e da capacidade de começar; a partir disso busca-se compreender a liberdade. Aponta-se que a dignidade da política encontra resposta na liberdade como o sentido da fundação das comunidades políticas e na possibilidade humana do estabelecimento de novos começos. (shrink)

O presente trabalho tem por propósito demonstrar a defesa das liberdades, realizada porNorberto Bobbio, enquanto uma precondição salutar para o funcionamento das regras do jogodemocrático. Para tanto, será explicitado que o filósofo e jurista italiano parte, num primeiro momento, daanálise da democracia para, posteriormente, abordar as liberdades e a sua defesa. Em seu livro Il futurodella democrazia (1984), o pensador apresenta, em oposição aos regimes autocráticos, uma definiçãoprocedimental da democracia, concebida como regras do jogo. Essas regras configuram osprocedimentos, que devem (...) orientar as decisões políticas dos cidadãos chamados a decidir em umsistema democrático. Entretanto, segundo Bobbio, as regras do jogo só podem funcionar no âmbitopolítico se uma precondição for satisfeita: a defesa das liberdades individuais dos atores políticos. Porliberdades, o autor compreende as quatro liberdades da tradição liberal, sendo: a liberdade individual, aliberdade de imprensa e de opinião, a liberdade de reunião e a liberdade de associação. Nesse contexto,destaca-se que a defesa dessas liberdades está condicionada à estrutura de um Estado, que é, aomesmo tempo, liberal e de direito. Em outras palavras, somente um Estado de direito (em sentido forte),de cunho liberal, pode assegurar os direitos “invioláveis” dos cidadãos e, consequentemente, possibilitara participação política sem impedimentos. Como consequência desse pensamento, Bobbio analisa que oEstado liberal é o fundamento histórico e jurídico do Estado democrático e que, na contemporaneidade,o liberalismo e a democracia tendem a se aproximar a ponto de um defender a existência do outro. (shrink)

O artigo explora diferentes sentidos da privacidade e sua relação com o modelo discursivo de democracia radical desenvolvido por Jürgen Habermas em Facticidade e validade (1992), dedicando-se a pensá-la não apenas como componente normativo de uma concepção exigente de Estado democrático de direito, mas também como instrumento voltado à identificação e crítica de patologias democráticas contemporâneas.

ABSTRACT This article provides a criticism of the apolitical starting point of social contract theories through the analysis of Rawls's original position and Habermas's idea of complex society, arguing that such depoliticized starting point leads to the refusal of the centrality of social struggles between classes as the basis of streamlining social evolution and institutional constitution. In order to achieve political agreement, it erases and even eliminates the struggles between social classes, the status quo and the social-political differences between social (...) groups as the core of societal and institutional configuration. Moreover, it leads to strong institutionalism-the centrality of the formal spheres and subjects in relation to informal spheres and subjects. Therefore, the political consequences of a depoliticized or apolitical starting point are threefold: the depoliticization of social struggles between opposed social classes, the strong institutionalism by the emphasis in the depoliticized institutions and in the rule of law, and the weakening of a democratic political praxis performed by social movements and citizen initiatives from a direct contraposition and even substitution of the institutions, their proceduralism and legal staff with the spontaneous politicalcultural praxis of these social movements and citizen initiatives. The great problem and challenge of contemporary democratic societies, namely the correlation between strong institutionalism, political parties and economic oligarchies, cannot be resolved from the juridical-political procedural paradigm's emphasis on institutionalism and the rule of law, but only by a reaffirmation of political praxis as the fundamental core of institutional and societal constitution, legitimation and evolution, which implies that democratic politics must be conceived of as a permanent struggle against strong institutionalism by the political subjects of civil society. Here a permanent and radical politicization of the informal public spheres and subjects is required. RESUMO Critico no artigo, a partir da análise da posição original de Rawls e da ideia de sociedade complexa de Habermas, o ponto de partida não político das teorias do contrato social, argumentando que este mesmo ponto de partida despolitizado leva - no momento em que apaga e mesmo elimina, com o objetivo de alcançar o acordo político, as lutas sociais entre classes, o status quo e as diferenças sociopolíticas entre os grupos sociais como a base da configuração institucional e societal - à recusa da centralidade das lutas sociais entre classes como a base de dinamização da evolução social e da constituição institucional. Ele leva, além disso, ao institucionalismo forte, isto é, à centralidade das esferas e dos sujeitos formais em relação às esferas e sujeitos informais. Portanto, as consequências políticas de um ponto de partida não político ou despolitizado são triplas: a despolitização das lutas sociais entre classes sociais opostas; o institucionalismo forte por meio da ênfase em instituições políticas e no Estado democrático de direito despolitizados; e o enfraquecimento de uma práxis política radical que é realizada por movimentos sociais e iniciativas cidadãs a partir de uma contraposição direta e mesmo de uma substituição das instituições, de seu procedimentalismo e elites pela práxis político-cultural espontânea dos movimentos sociais e das iniciativas cidadãs. O grande problema e o grande desafio das sociedades democráticas contemporâneas, ou seja, a correlação entre institucionalismo forte, partidos políticos e oligarquias econômicas, não podem ser resolvidos por meio da ênfase, por parte do paradigma jurídico-político procedimentalista, no institucionalismo e no Estado Democrático de Direito, senão que apenas por meio de uma reafirmação da práxis política como o verdadeiro núcleo da constituição, legitimação e evolução institucional e societal, o que implica que a política democrática seja concebida como luta permanente em relação ao institucionalismo forte por parte dos sujeitos políticos advenientes da sociedade civil, exigindo-se, aqui, uma politização permanente e radical das esferas públicas e dos sujeitos informais. (shrink)

Poder-se-ia afirmar que os valores e ideais da modernidade conduzem à constituição das instituições do Estado Democrático de Direito. Trata-se de um longo e intrincado processo de feitura cujo resultado pode ser rastreado a partir de um complexo conjunto de visões teóricas e compromissos institucionais: princípios dos liberalismos político e filosófico, constitucionalismo e democracia deliberativa. Tal percurso revela-se acidentado, no entanto há uma presença constante entre os críticos da modernidade. Trata-se da perspectiva antiliberal de algumas posições conservadoras. (...) Contemporaneamente, o quadro das democracias ocidentais permite-nos rastrear as dimensões dessa críticatanto no que diz respeito às instituições representativas, quanto àinterpretação do papel e escopo de atuação do Direito no controle dos atos do Executivo. Ambas as posições se encontram vinculadas nos movimentos encetados por populistas plebiscitários em defesa de uma democraciailiberal. No presenteartigo, que se oferece como uma carta ou mapa de intenções para um plano de pesquisa futura, buscamos rastrear as bases de ambos os braços da crítica ao arranjo liberal das democracias constitucionais nas influências schmittianas sobre as reflexões de uma democracia iliberal parceira de um constitucionalismo do bem comum. (shrink)

A teoria republicana da justiça representa a compreensão que os indivíduos, para não serem dominados na vida social e pública, necessitam da estrutura organizacional do Estado democrático de direito para realizarem os seus projetos de vida. A questão da justiça está centrada na implementação social do ideal de liberdade como não-dominação. Ela se refere às relações sociais fundadas sob o princípio da igualdade de tratamento e oportunidades. A teoria política de Philip Pettit propõe a aplicação do teste (...) do globo ocular como sendo a ferramenta de reconhecimento das formas de subjugação e submissão nas sociedades contemporâneas. Essa regra de teste conscientizará os indivíduos sobre as injustiças sociais e os marginalizados pela extrema pobreza e ausentes de oportunidades. Pettit estabelece dois critérios para a dedução das liberdades básicas que devem ser asseguradas pelo Estado republicano. Os critérios são a co-exercibilidade e a co-satisfação das escolhas dos indivíduos. O Estado estaria obrigado somente a garantir as liberdades básicas que passassem sob esse crivo. Os cidadãos republicanos desfrutam da condição de independentes socialmente e atuam com o objetivo de construir a sociedade democrática e inclusiva. (shrink)

O presente artigo analisa os sentidos abstratos para a soberania do povo como pressuposto para a fixação de sentidos concretos para a democracia participativa em um Estado de Direito. A temática é abordada pelo método dedutivo, por meio de pesquisa doutrinária e de diplomas normativos. O artigo pretende responder em que medida se afigura possível estabelecer bases de racionalidade para a construção de um discurso compatível com os direitos de participação política em um Estado Democrático de (...) Direito. (shrink)

Los actos de desobediencia civil son parte de un estado de derecho democrático y se desarrollan en sociedades maduras que logran procesar sus conflictos aceptando que las leyes e instituciones legalmente establecidas pueden “fallar”, admitiendo un espacio para la construcción de interpretaciones distintas a las predominantes que, sin embargo, pretenden ser consideradas justas. La opinión generalizada de que todo acto contrario a la ley es siempre un acto ilegal que merece tanto el castigo positivamente definido como la condena (...) social, admite otro análisis desde la perspectiva de la desobediencia civil. En primer lugar, presentamos un análisis del debate sobre los fundamentos del poder legítimo. En segundo lugar, una reflexión sobre las limitaciones que desde las ciencias sociales y el derecho se presentan para aportar una comprensión diferente sobre la desobediencia civil. Finalmente, un recorrido conceptual por distintos autores que analizan el concepto de desobediencia civil. (shrink)

A sociedade brasileira no que diz respeito a sua estrutura de relações sociais como conhecemos, tem início no Brasil colônia a qual a instituição de maior força era a escravagista. Nesse sentido, as formações e interações de classes da sociedade brasileira foram arregimentadas pelo racismo, sendo ele escancarado no passado, com leis e naturalização das práticas de disciminação racial, e mantendo grande influência atualmente com a utilização de “máscaras” que encontram para legitimar sua atuação na sociedade contemporânea. Nesse contexto, nos (...) últimos anos tem-se observado a atuação irregular de ações policiais no país, principalmente nas comunidades periféricas, sendo utilizada a brutalidade e a violência física e moral dos sujeitos, violando direitos humanos e fundamentais, e colocando em perigo a vida de crianças e adolescentes que residem nesses ambientes, sobretudo, as negras, reconhecendo assim a existência do racismo estrutural. Considerando que o país é democrático, e reconhecendo que os atores sociais possuem a capacidade de influenciar nas mudanças e construções de políticas capazes de discutir os fundamentos da vida pública e social, esta proposta de pesquisa tem por objetivo refletir como a brutalidade policial afeta a confiança de crianças negras no Estado democrático por meio de instituições de segurança e proteção. Trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica, qualitativa e descritiva. (shrink)

The aim is to talk about the prohibition of the wearing of masks in peaceful manifestations. The freedom of the manifestation of thoughts and the manifestation of meeting are fundamental rights foreseen in the 5th article from the text of the Constitution from 1988. The prohibitions are capable of contradicting these fundamental rights. On the other hand, there is in the constitutional device of the freedom of the manifestation of thought the prohibition of anonymity. The research will approach the constitutional (...) limit of the freedom of manifestation of thought and its relation with the freedom of meeting. (shrink)

La justificación del ejercicio de la crítica como un derecho fundamental en todo ordenamiento democrático viene despertando mayor interés en los últimos tiempos. El presente trabajo se propone analizar este tema desde la democracia deliberativa de J. Habermas, mostrando algunas similitudes, pero también señalando las diferencias conceptuales con la teoría crítica. La idea es identificar el alcance de la herencia conceptual de la Escuela de Frankfurt en la política deliberativa habermasiana, una conexión que en esta teoría siempre resulta solo (...) implícita pero no explícitamente reconocida como condición de validez y legitimidad democrática del ordenamiento político. (shrink)

Considero, para entender a parresía de Orestes, a noção de leitura diagnóstica, numa perspectiva foucaultiana do discurso, neste caso, uma leitura da política no presente. Então, toda vez que se lê, se está de certa forma também pensando no presente e estabelecendo relações com esse tempo atual, acerca de várias questões que afetam a nossa constituição, enquanto sujeitos no mundo. As perguntas feitas acerca de que parresía fala Foucault, pressupõem que há outras possiblidades de pensá-la, para mostrar como essa parresía (...) insurge hoje no campo da grande polis brasileira. Então, defendo que cabe a nós não pensarmos que estamos fazendo uma leitura apenas desse mito Orestes e de uma discussão de um conceito que é feito por Foucault, mas que estamos trazendo essa discussão para o presente com o objetivo de ampliar a discussão e reflexão de nossa atualidade. Faz-se pertinente perguntar que relação existe entre parresía e democracia? Que sentidos produzo toda vez que eu digo a verdade? Pressuponho que o mesmo se possa perguntar com relação à democracia e vice versa, é exatamente assim que acontece ou existem nuances? Se toda parresía é garantia de um Estado democrático, de que parresía trata, então, a tragédia de Orestes? É possível falar de uma má parresía? Este conjunto de questões são exatamente o que fundamenta as discussões que Foucault vai trazer a partir de Orestes. Temos, a partir desta leitura de Orestes, o Michael Foucault em seu anúncio de uma genealogia da política, o que é muito relevante para um diagnóstico da política na atualidade. PALAVRAS-CHAVE: Parresía; Estado Democrático; Orestes. (shrink)

O ESTADO DE DIREITO, A QUEBRA DO PARADIGMA POSITIVISTA E O SURGIMENTO DO ATIVISMO JUDICIAL.

Nesse ensaio, vou analisar o que denomino de rupturas do Estado de Direito no caso do Brasil pós-2016. Meu objetivo não é examinar detalhadamente a concepção de Estado nos vários autores, mas utilizar alguns conceitos que nos permitam lançar luz sobre o que ocorreu no Brasil Inicialmente, vou apresentar a ideia do Estado de direito tal como Kant a define. A partir dessa concepção ampla, analisarei a ideia de estado de exceção, baseada em Agambem. (...) Mostrarei igualmente a sugestão de Rafael Valim de que vivemos no Brasil num período de vários estados de exceção, caracterizado por áreas do direito onde é mantida a normalidade e áreas onde não há respeito à Constituição. Num terceiro momento, tentarei identificar alguns momentos de ruptura do estado de direito brasileiro, com ênfase no processo ocorrido na UFSC, que levou o Reitor ao suicídio, e na prisão do Presidente Lula. Por fim, mostrarei que as rupturas do nosso estado de direito derivam, não de leis de exceção, mas da perversão dos processos legais com propósito político. (shrink)

resumo Esse artigo busca mostrar, em contraste com uma tradição já estabelecida, que a filosofia clássica alemã, longe de fazer do indivíduo simples apêndice do Estado, propõe uma verdadeira teoria do Estado de direito , e isso, antes mesmo que esta tenha sido formulada pelos juristas liberais. Mas se trata de uma teoria crítica, que põe em evidência o caráter ilusório da idéia liberal segundo a qual a sociedade civil poderia furtarse inteiramente à tutela do Estado. (...) Para Fichte e para Hegel, mas também para Kant, apenas um Estado verdadeiro, com os atributos de sua potência, pode ser um verdadeiro Estado de Direito. palavras-chave Fichte; Kant; Hegel; sociedade civil; liberalismo; Estado de direito. (shrink)

O objetivo deste artigo é, ao fazer memória dos cem anos da Escola de Frankfurt e assumindo como interlocutor Jürgen Habermas, discutir dois temas importantes para nosso contexto: as questões da liberdade e da religião. Em primeiro lugar, trata-se de verificar o que significa dizer ser livre em sentido próprio. Veremos que para Habermas apenas a autonomia da vontade torna possível afirmar a liberdade em sentido próprio. Em seguida, considerando o papel da religião da esfera pública, trata-se de perguntar em (...) que medida ela pode contribuir, ou não, para a formação da vontade autônoma dos cidadãos no Estado de Direito Democrático. Isso significa questionar em que medida a religião estaria apta a contribuir para o processo de integração das sociedades atuais caracterizadas pelo pluralismo e pela coexistência de crentes, não-crentes e crentes de denominações religiosas distintas que possuem o mesmo direito ao reconhecimento e à participação no espaço público. Palavras-chave: Autonomia. Pluralismo. Pretensão à Verdade. Integração Social. (shrink)