Este artigo propõe um levantamento do contato entre o pensamento europeu e os povos ameríndios, com ênfase na genealogia dos conceitos filosóficos que vieram a embasar as posições teológicas e as normas jurídicas responsáveis por regular, ao menos em teoria, as práticas históricas para a dinâmica de invasão e conquista dessas terras baixas da América do Sul. Pois, entendemos que nesta trilha encontraremos os fundamentos da dialética entre os direitos indígenas e as regulamentações do Estado nacional, de onde surgem as (...) tensões relativas às reivindicações dos povos ameríndios pelo direito à proteção e uso exclusivo de seus territórios originários. Iniciamos, então, esse percurso, com o momento inaugural da discussão moderna sobre a pauta dos direitos humanos, a partir do debate relativo ao reconhecimento ou não da humanidade dos povos indígenas no século XVI – presente nas formulações do direito dos povos por Frei Francisco de Vitória; passando pelo importante episódio conhecido como C_ontrovérsia de Valladolid_, entre Sepúlveda e Las Casas; percorrendo posteriormente o período colonial, império, primeira e segunda repúblicas, sempre com especial atenção para os conceitos filosóficos que sustentaram as práticas de exploração, usurpação, proteção e controle ao longo deste percurso; até chegar nos ideais de autonomia e autodeterminação presentes na Constituição de 1988. Finalizando esta exposição com a discussão sobre os desafios atuais para sua manutenção e aperfeiçoamento. (shrink)

Ao colocar em evidência a legitimidade de uma instituição defendida por Locke, ou seja, o direito genérico que todos os membros da espécie humana têm de utilizar os recursos da natureza para preservar a sua existência, fca nítido que a propriedade privada exclusiva só é justifcável com o acréscimo de obrigações sociais rigorosas, apresentadas pelo próprio autor, para garantir que ela não prejudique a preservação da existência de qualquer dos membro da espécie, pelo simples fato de que a realidade (...) de uma instituição não pode contradizer o fundamento que lhe confere legitimidade. A partir disso, este texto se propõe a contestar a conclusão de Matthew Kramer de que a tentativa de Locke de estabelecer a legitimidade da propriedade privada no estado de natureza está fadada ao fracasso. (shrink)

Introduction: The potential therapeutic efficacy of real-time fMRI Neurofeedback has received increasing attention in a variety of psychological and neurological disorders and as a tool to probe cognition. Despite its growing popularity, the success rate varies significantly, and the underlying neural mechanisms are still a matter of debate. The question whether an individually tailored framework positively influences neurofeedback success remains largely unexplored.Methods: To address this question, participants were trained to modulate the activity of a target brain region, the visual motion (...) area hMT+/V5, based on the performance of three imagery tasks with increasing complexity: imagery of a static dot, imagery of a moving dot with two and with four opposite directions. Participants received auditory feedback in the form of vocalizations with either negative, neutral or positive valence. The modulation thresholds were defined for each participant according to the maximum BOLD signal change of their target region during the localizer run.Results: We found that 4 out of 10 participants were able to modulate brain activity in this region-of-interest during neurofeedback training. This rate of success is consistent with the neurofeedback literature. Whole-brain analysis revealed the recruitment of specific cortical regions involved in cognitive control, reward monitoring, and feedback processing during neurofeedback training. Individually tailored feedback thresholds did not correlate with the success level. We found region-dependent neuromodulation profiles associated with task complexity and feedback valence.Discussion: Findings support the strategic role of task complexity and feedback valence on the modulation of the network nodes involved in monitoring and feedback control, key variables in neurofeedback frameworks optimization. Considering the elaborate design, the small sample size here tested impairs external validity in comparison to our previous studies. Future work will address this limitation. Ultimately, our results contribute to the discussion of individually tailored solutions, and justify further investigation concerning volitional control over brain activity. (shrink)

In the post-broadcast era, public service media (PSM) organizations have to innovate, stay up-to-date with new ways of consuming content, and experiment with the manifold opportunities that interactivity offers for audience engagement. At the same time, they are still obligated to achieve their public service remit and guarantee that services comply with values such as universality, diversity, creativity, and innovation. This article analyzes the innovation policies and strategies of PSM to understand if these are shifting from a technology-centric to a (...) user-centric approach. It evaluates what areas of innovation are prioritized by both policy-makers and public broadcasters and whether these areas correspond with the innovation goals entrusted to PSM organizations by scholars. To this end, we adopted a multi-case study approach. The focus is on three public broadcasters of varying size and situated in different political, cultural, and economic backgrounds: RTVE (Spain), RTÉ (Ireland), and VRT (Belgium). Based on a qualitative document analysis, we conclude that innovation remains largely technology-centric. Strategies are oriented to the implementation of new technologies, the digital distribution of the content, and the collaboration with external partners. However, these public broadcasters have not yet promoted concrete actions to encourage the participation of their audiences. (shrink)

O presente artigo apresenta e discute a teoria de Henry Shue sobre os direitos básicos. Para o autor, os direitos básicos à segurança, subsistência e liberdade são essenciais para o aproveitamento efetivo dos demais direitos. A fundamentação substantivada da teoria de Shue considera os direitos humanos como meios para garantir as condições mínimas necessárias para as respectivas formas de vida. Shue afirma que a falha em reconhecer um direito mínimo a subsistência se encontra na falsa dicotomia defendida por algumas (...) concepções entre direitos positivos e negativos. Por exemplo, a posição libertária defende que os direitos sociais não seriam direitos genuínos porque impõem aos outros deveres positivos. O presente artigo pretende defender que um direito humano básico impõe deveres positivos, bem como, deveres negativos. Se os direitos humanos geram deveres positivos, precisamos saber quais são as pessoas e/ou instituições responsáveis por esses deveres. Pretende-se mostrar que a proposta de Shue apresenta uma resposta para essas questões e uma contribuição para a defesa do reconhecimento e implementação da prática dos direitos sociais. (shrink)

Por meio de uma análise reconstrutiva da filosofia político-jurídica de Jürgen Habermas e de Rainer Forst, bem como com auxílio de literatura secundária, são analisados os conceitos de direitos culturais e tolerância. O objetivo da presente pesquisa é visualizar como Habermas e Forst desenvolvem os referidos conceitos. Para este fim, o artigo é dividido em duas seções, a partir de uma justificativa introdutória da investigação dos objetivos traçados. A primeira seção trata da questão que envolve os direitos culturais, seu significado, (...) evolução e maneira de efetivar sua garantia. A segunda seção aborda o conceito de tolerância, que Habermas trabalha enquanto necessidade procedimental a partir de direitos subjetivos a iguais liberdades de ação, enquanto Forst o trabalha a partir de uma concepção como respeito ao outro, em que será essencial o princípio de justificação da justiça, amparado no uso público da razão. Ao final, as últimas considerações apontam para o fato de que Habermas mantém seu edifício teórico da década de 1990, trabalhando a possibilidade de tolerância e a garantia de direitos culturais a partir de procedimentos democráticos e de justiça política, nos quais normas e leis devem ser racionalmente aceitas em uma cultura política compartilhada. Já Forst busca um rumo prático-normativo, em que a razão prática requer pessoas razoáveis e autônomas moralmente, trabalhando a necessidade de justificação por via procedimental. (shrink)

Discute os direitos humanos em seu cerne filosófico e ético, aponta seu melhor enquadramento seu diante dos influxos anti-metafísicos da pós-modernidade. Objetiva, de modo geral, explanar o atual quadro de conceituação e de fundamentação dos direitos humanos segundo as premissas históricas do humanismo jurídico. Objetiva, especificamente, discorrer sobre a evolução histórica dos direitos humanos, fornecendo os elementos básicos de seus fundamentos filosóficos até a pós-modernidade; e analisar a estrutura da entificação metafísica na concepção do ser do homem e como isso (...) se reflete na interpretação dos direitos humanos. Metodologicamente, utiliza-se da analítica-existencial de Martin Heidegger aplicada à construção teórica do humanismo jurídico anti-metafísico. Observa, como resultado, que ainda há uma grande lacuna filosófica a ser colmatada nas perspectivas éticas e ontológicas dos direitos humanos. Conclui ser necessário um estudo filosófico mais aprofundado sobre o tema, para que suas bases éticas e sociais sejam mais bem estabelecidas no plano jurídico-normativo. (shrink)

A concretização do direito à saúde deve ser viabilizada pelo Estado, com foco na efetivação das políticas públicas para garantia da implantação e funcionamento dos serviços demandados pelos respectivos grupos populacionais. Destarte, essa escrita objetivou analisar como o direito à saúde é contemplado em comunidades quilombolas de uma região geográfica baiana. Metodologicamente enquadra-se como de abordagem qualitativa, com informações obtidas por meio de entrevistas estruturadas (sobre a infraestrutura e/ou serviços públicos de saúde) desenvolvidas com as representações das Associações (...) de Moradores de 14 quilombos da região geográfica de Guanambi/Bahia durante o ano de 2016. Os achados indicam que uma comunidade possuía estrutura física específica para atendimentos básicos em saúde, no entanto, estava desativada. Três comunidades não tinham cobertura do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Entre as 11 que indicaram cobertura do Programa, em sete as(os) profissionais não residiam no território do quilombo. Diante da ampla ausência de infraestrutura e recorrente inadequação na prestação de serviços do PACS, evidencia-se a permanente negligência ao direito à saúde nesta população quilombola. (shrink)

O presente estudo tem o objetivo de estabelecer um paralelo entre o Direito e a linguagem com base em reflexões apontadas nos Ensaios de Michel de Montaigne, filósofo de influência cética que viveu no século XVI. O texto demonstra que os problemas de linguagem se estendem ao campo jurídico, uma vez que o Direito é constituído por enunciados linguísticos. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica, tendo como principal fonte os Ensaios no original em francês, além de bibliografia (...) secundária formada majoritariamente por comentadores contemporâneos da obra de Montaigne. (shrink)

O artigo pretende articular a tese de Strauss de que o Direito Natural é defensável, tendo em vista sua necessidade. Isso porque, para sustentação de um direito além do positivo deve haver uma instância paradigmática, que é o Natural. Dessa forma, Strauss irá tentar rechaçar o historicismo e o relativismo, desconstruindo a teoria de Weber, e sustentando a possibilidade do Direito Natural, como superior e fundador do Direito Positivo.

OS DIREITOS HUMANOS EM ROBERTO MANGABEIRA UNGER.

O DIREITO À CIDADE NA PERSPECTIVA DO USO DO SOLO E DO EQUIPAMENTO SOCIAL.

No direito real, Kant investiga a propriedade privada de uma substância (o solo e os objetos localizados nele). No estado de natureza, somente ocorre a posse física ou empírica de um objeto externo, a partir do postulado jurídico da razão prática como uma lei permissiva, pois, do contrário, as coisas utilizáveis seriam em-si ou res nullius, mas a posse jurídica ou inteligível depende da posse comum originária do solo (que não se confunde com o comunismo primitivo), para evitar que (...) a propriedade seja uma relação entre pessoas e coisas, como acontece na teoria do trabalho, porque todo direito exige um dever correspondente. Todavia, coisas não podem ter deveres com relação a pessoas, condição seguida da vontade unilateral do primeiro ocupante de querer o objeto e do advento de uma vontade unificada a priori do provo, que só se torna efetiva no estado civil, a única capaz de gerar uma obrigação recíproca entre todos; por isso, a posse inteligível somente é possível no estado civil, embora a posse empírica do estado de natureza tenha a presunção de tornar-se jurídica, quando ocorrer a entrada no estado jurídico e vale por comparação na espera e preparação daquele estado. (shrink)

Resumo: O texto é uma análise sobre a corrente crítica à relação entre direitos humanos e soberania popular no século XX, uma interpretação segundo a qual direitos humanos significam cada vez mais intervenção estatal e, em concomitância, seguem uma proceduralização da democracia. Ao contrário dessa posição, constatamos que direitos humanos, no momento atual, são impensáveis sem planejamento estatal, sem experts e funcionários estatais para efeito de sua implementação. Isso, se compromete a idéia clássica de soberania popular que supõe legislação política (...) por parte do povo, não a anula deveras: desde que não se pretenda manter a pureza clássica desse conceito, não parece ser incoerente pensar os direitos humanos, quando garantidos pelo Estado, como um meio, provavelmente o mais importante, de consolidação da vida democrática de um povo. Logo, se a concretização dos direitos humanos não admite ou não é acompanhada pela legislação do povo, é inegável, contudo, que é uma potencializadora de sua expressão, com o que, em decorrência, a relação entre Estado e sociedade civil não se manterá estática, podendo sofrer influências dos portadores de direitos.Palavras-chave: direitos humanos - soberania popular - Estado - sociedade civil - democracia.: The text is an analysis on the critical chain to the relation between human rights and popular sovereignty in century XX, an interpretation according to which human rights mean each time more state intervention and, in concurrence, follow a processing of the democracy. In contrast of this position, we evidence that if it cannot think about human rights without state planning, experts and state employees for effect of implementation of them. This, if compromises the classic idea of popular sovereignty that assumes legislation politics on the part of the people, does not annul it indeed: since that if it does not intend to keep the classic pureness of this concept, does not seem to be incoherent to think the human rights, when guaranteed for the State, as the way, probably most important, of consolidation of the democratic life of a people. Soon, if the concretion of the human rights does not admit or it is not followed by the legislation of the people, is undeniable, however, that it is an enabling to one of its expression, with what, in result, the relation between State and civil society will not remain static, being able to suffer influences from the carriers of rights. (shrink)

A partir da vertente de O Direito Achado na Rua, de Roberto Lyra Filho, que reconhece manifestações jurídicas para além do Estado, surge o problema de pesquisa: como concretizar essa forma não oficial de direito? A hipótese é que a mediação, nos moldes descritos por Luis Alberto Warat, é instrumento adequado para esse fim. O objetivo do trabalho é compreender como O Direito Achado na Rua pode se valer do método da mediação para se efetivar, em um (...) cotejo recíproco entre as ideias que lhes dão base. O trabalho adota o método dedutivo e utiliza pesquisa exploratória, descritiva e bibliográfica. (shrink)

O conteúdo normativo da modernidade fundamenta a distinção entre moral e ética, bem como, no âmbito da teoria da justiça, a prioridade do justo sobre o bom. A normatividade assim concebida parte do pluralismo incomensurável de doutrinas e concepções de bem. O direito à liberdade que sustenta o edifício do consenso liberal não é uma base suficiente para dar conta de decisões aceitáveis por todos em questões de bioética. Por isso, duas alternativas são possíveis, aquela de um modus vivendi (...) entre as várias posições e aquela processual. Sugere-se que somente esta última pode fundamentar um consenso razoável entre as diversas posições. (shrink)

O texto apresenta o direito natural como sendo a liberdade de usar o próprio poder e contesta que ele seja idêntico, quer à lei natural, quer à autoconservação.

Para Kant, a luta pelo aprimoramento do direito é travada com as armas da argumentação. Trata-se de emancipar a comunidade jurídica da tutela oriunda do senhorio violento das origens. rumo ao Estado republicano. O processo desemboca na constituição de um Estado estabelecido pela união de uma multidão de seres humanos submetida a leis de direito, no qual o povo exerce, na figura de seus representantes, a soberania e os poderes da República estão comprometidos com a eficácia do (...) class='Hi'>direito. O artigo expõe tópicos do pensamento político do pensador alemão e destaca traços relevantes da filosofia da história no Kant tardio. O trabalho visa contribuir para o debate político, jurídico e filosó-fico atual sobre globalização e o futuro do Estado nacional de direito. (shrink)

Este texto é uma expectativa de ensaio que suscitou dos incômodos gerados durante a trajetória da autora como ser mulher no mundo, incentivadas pelas experiências vividas nos tempos e espaços que esteve presente, inclusive no Grupo de Estudos de Gênero e Fenomenologia em que participa. O texto faz uma breve reflexão sobre o conceito de direitos sexuais e reprodutivos, associados à condição de falta de liberdade das mulheres e o controle institucional de seus corpos. A Declaração da Conferência do Ano (...) Internacional da Mulher de 1975 entende que o respeito ao corpo humano é um requisito para a dignidade e a liberdade. O corpo, sendo integralmente compreendido, inclui as expressões de sexualidade, se essas são historicamente desrespeitadas, anuladas, e marginalizadas, como nós, mulheres, poderemos ser livres? (shrink)

O presente trabalho traz uma reflexão acerca do modo que a África contemporânea articula os direitos costumeiros e a justiça aos moldes ocidentais, pensando mais especificamente o caso de Ruanda após o genocídio de 1994 em que os tribunais Gacaca e o Abunzi foram gestados para realizar essa ligação. Nesse sentido, buscamos possibilitar ponderações de como os ruandeses articularam questões que envolvem crimes contra a humanidade e uma percepção moderna de direito, com as práticas tradicionais de suas sociedades costumeiras. (...) Palavras-Chave: Direitos, África, Ruanda. (shrink)

O presente artigo discute o direito a ter direitos, compreendido como a formulação de uma personalidade jurídica a partir da qual são atribuídos direitos legais aos indivíduos. A partir de uma pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo, a problemática desenvolvida nesta pesquisa consiste em ampliar esse conceito para além de seu diagnóstico político-jurídico, compreendendo a ideia de descartabilidade decorrente de sua destituição pelos regimes totalitários como uma consequência da mudança de percepção moral sobre a humanidade. A hipótese a ser analisada (...) é a de que de que o direito a ter direitos pode vir a ser interpretado como uma teoria da dignidade humana à medida em que, para ser efetivado, depende de uma moralidade que permita o reconhecimento mútuo entre os indivíduos e que perceba o corpo como um limite que deve ser respeitado. (shrink)

Este texto visa expor alguns conceitos próprios da doutrina do Direito de Kant, bem como os fundamentos a priori deduzidos pelo filósofo crítico nas suas obras Crítica da razão prática e Metafísica dos costumes – introdução à doutrina do direito, os quais devem ser encontrados na base de toda legislação prática. De posse de tais conceitos, investigo a possibilidade contemporânea de permanência da filosofia prática de Kant como supedâneo fundamental para uma política e legislação internacional para proteção e (...) garantia dos direitos humanos, e as condições exigidas por Kant para tal modelo legislativo. (shrink)

Este trabalho analisa o reconhecimento da fundamentalidade do direito de acesso à água a partir do regime democrático adotado pelo Estado brasileiro e dos princípios constitucionais. Para enfrentar o problema proposto, sobre a possibilidade de reconhecer como fundamental o direito de acesso à água por decorrer do regime democrático e dos princípios constitucionais, a partir da clausula de abertura constitucional, foi utilizado o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica acerca da teoria dos direitos fundamentais. A conclusão é de (...) que o regime democrático e determinados princípios constitucionais fundamentam a caracterização do direito de acesso à água como direito fundamental. (shrink)

DIREITO DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA: ANÁLISE DO CASO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INTERNET MÓVEL ILIMITADO POR EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL.

DIREITO E HISTÓRIA NA FRANÇA PÓS-REVOLUCIONÁRIA: CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA CONTRIBUIÇÃO DE EMMANUEL SIEYÈS PARA O CONSTITUCIONALISMO MODERNO.

O presente ensaio com metodologia de pesquisa reconstrutiva questiona como a interação entre democracia, direitos humanos, justiça e imperativos globais é disposta no pensamento de Habermas. Seu objetivo é a explicitação racional de seus nexos internos. Expõe como Habermas, a partir da reconstrução da esfera pública e agir comunicativo aborda a justiça e o direito. A dialética entre facticidade e validade, entrelaça filosofia e sociologia para desenvolver sua abordagem normativa do direito e do Estado, conectando direito e (...) democracia através do paradigma discursivo do direito. Conecta jurisdição constitucional, direito, política, sociedade civil e esfera pública. (shrink)

O escopo deste artigo é apresentar a Doutrina do Direito de Kant, demonstrando os problemas que o formalismo gera. Será visto que o critério de justiça kantiano é a coexistência de liberdades com leis universais e que a injustiça caracteriza-se quando isso for impedido. Kant propõe princípios metafísicos ao direito, buscando assim realizar uma fundamentação moral do jurídico. Ele distingue as leis éticas das leis jurídicas e estabelece um fundamento comum para ambas: as leis morais. Assim, o (...) class='Hi'>direito possui uma fundamentação moral. Todavia, isso é ignorado quando Kant trata do direito de necessidade e do direito de equidade. Segundo o autor, a coerção é necessária para o direito. Porém, há dois casos em que isso não ocorre: no direito de equidade e no direito de necessidade. Por que Kant não resolve o problema desses dois direitos a partir da fundamentação metafísica do direito? É possível uma teoria da justiça estritamente formal, nos moldes kantianos? O presente artigo defende que uma teoria da justiça formal é insuficiente. (shrink)

A intenção do artigo é examinar a reflexão de Algernon Sidney no que se refere ao direito de resistência do povo contra governos tirânicos. Amplamente discutido por autores das mais diversas vertentes políticas, o direito de resistência ocupou um lugar de destaque no debate jurídico, teológico e político no decorrer dos séculos XVI e XVII. Além dos tradicionais argumentos apresentados por huguenotes franceses, monarcômacos escoceses e defensores da causa parlamentar durante as guerras civis inglesas, a defesa de Sidney (...) do direito do povo de julgar, combater e depor tiranos é feita também com base em princípios republicanos, como o império da lei, o bem comum e, principalmente, a liberdade. (shrink)

Um Estado democrático de Direito fundamenta suas bases em princípios de justiça universalizáveis. Aplicados a uma Constituição, objetivam-se nos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O dever de obedecer a leis injustas, a desobediência civil e a objeção de consciência pressupõem senso de justiça e uma concepção do bem, capacidades morais de uma “pessoa ética”. PALAVRAS-CHAVE – Direitos fundamentais. Justiça. Constituição. Desobediência civil. ABSTRACT A democratic State of law puts its bases on principles of justice capable of universal validity. (...) Applied to a constitution, such principles are objectivied in the fundamental rights and liberties of the citizens. The duty of obeying unjust laws, civil disobedience and consciousness objection presuppose a sense of justice and a conception of the good, that is, moral capacities of an “ethical person”. KEY WORDS – Fundamental rights. Justice. Constitution. Civil desobedience. (shrink)

Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 Nesse artigo procuro mostrar que a reconstrução habermasiana da gênese lógica do sistema de direitos é uma tentativa de explicitar o significado da práxis constituinte, reduzindo-a a dois elementos, o princípio do discurso e o conceito de forma jurídica. O princípio do discurso pode ser objeto de uma reconstrução interna, pela qual os participantes da práxis deliberativa podem reconhecê-lo como imanente a essa práxis. Isso porque o princípio do discurso se assenta nos pressupostos (...) da socialização lingüística em geral. O mesmo não se passa com a forma jurídica, que não pode ser derivada das condições comunicativas da linguagem e precisa de uma reconstrução de outro tipo, própria de uma teoria da evolução social. (shrink)

OS DIREITOS HUMANOS COMO NORTEADORES DO DIREITO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: A APLICABILIDADE DA TEORIA DE JUSTIÇA DE JOHN RAWLS NA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.

O DIREITO ENTRE O ESTADO E O ESTADO DE DIREITO: REVISITANDO A TEORIA DO DIREITO E DO ESTADO DE LEÓN DUGUIT.

A obra traz a análise detalhada da teoria dos modelos jurídicos, fundada na doutrina moderna das estruturas sociais, e examina a experiência jurídica pré-categorial e a objetivação científica, as estruturas fundamentais do conhecimento jurídico, a filosofia jurídica, a teoria geral do Direito e a dogmática, a natureza e o objeto da Ciência do Direito, as fontes do Direito, a hermenêutica jurídica, a experiência moral, a pena de morte, o mundo moral e o mundo jurídico.

Ao tomar como referência o projeto de formação Direitos Humanos e diversidade afetivo-sexual na escola: homofobia, trabalho docente e cotidiano escolar, o texto busca sistematizar aspectos relacionados ao referido projeto, tendo em vista possibilitar que os professores em processo de formação construam novos modos de intervenção e práticas no seu cotidiano, capazes de combater o preconceito e promover a igualdade, no que concerne à homofobia no cotidiano social e escolar. É importante salientar que as questões especificamente sobre orientação sexual, homossexualidade (...) e homofobia devem estar situadas no âmbito de discussão dos Direitos Humanos e devem, necessariamente, partir de uma compreensão sócio-histórica e cultural dessas questões, objetivando a incorporação, por parte do corpo docente, da transversalidade deste tema quando na construção do projeto político-pedagógico da Unidade Escolar, enfatizando o respeito às diferenças com o fito de promover a construção de alternativas práticas de trabalho. O texto organiza-se a partir de duas entradas sobre narrativas biográficas e fabricação de identidades, especialmente no que se refere aos dispositivos e às práticas disciplinares construídas no cotidiano escolar, no tocante à homossexualidade. A primeira entrada centra-se na discussão dos conceitos de biografização, identidade e formação como modos de narração constituídos de discursos da memória, a partir da centralidade do sujeito que narra, na perspectiva de analisar modos próprios vividos pelos professores sobre a homofobia na escola. A segunda entrada analisa questões concernentes à fabricação da igualdade, à estruturação de dispositivos pedagógicos engendrados no cotidiano escolar, no tocante à homossexualidade, no que se refere à construção de um projeto de homogeneização e negação das diferenças. Assim, tenciono discutir conceitos de igualdade e de diferença e de que forma escamoteia-se, a partir do “micropoder”, do “disciplinamento” – “poder disciplinar” – e do “dispositivo de sexualidade”, mecanismos tácitos e silenciosos inerentes à educação sexual com base nas relações entre corpo-poder-saber e suas correlações com o disciplinamento, o qual demarca papéis sociais e sexuais do processo identitário do adolescente e da polifonia de expressões da homossexualidade e de experiências homofóbicas na cultura social e escolar. Palavras-chave: Direitos humanos. Diversidade sexual. Homofobia. Trabalho docente. Cotidiano escolar. (shrink)

Pela análise imanente dos manuscritos conhecidos como A ideologia alemã, procuramos esclarecer a relação entre direito, Estado e história. O caminho traçado pelos autores, que parte das condições práticas colocadas pela produção material da vida, revela o Estado e o direito como formas delas derivadas, que tem seu engendrar histórico delas totalmente dependente.

Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 O presente artigo tem por objetivo abordar o tema dos direitos humanos e cidadania sob a perspectiva da filosofia política de Hannah Arendt. O artigo retrata, em sua primeira parte, a ilusáo fundacionista dos direitos humanos ante a situaçáo dos apátridas e refugiados, situaçáo que leva a autora a formular o conceito de cidadania como o direito a ter direitos . Na sequência, analisa os elementos que configuram sua teoria política, tais como: (...) liberdade, açáo, pluralidade e espaço público, os quais, articulados entre si, permitem a formaçáo de um conceito de cidadania baseado na real participaçáo dos cidadáos na organizaçáo política de uma comunidade, em contrapartida a um conceito meramente formal de cidadania. Para, finalmente, abordar o sistema de conselho, instância em que a cidadania é compreendida como açáo vivenciada no espaço público, favorecendo, assim, a possibilidade de efetivaçáo dos direitos humanos, exercidos como dignidade política dos cidadáos. (shrink)

DIREITO E MÚSICA: UM DIÁLOGO ENTRE CABALLERO HARRIET E CALLE 13 ACERCA DA GLOBALIZAÇÃO.

O presente texto é uma exposição do Direito Abstrato da Filosofia do Direito de Hegel. O seu objetivo é ressaltar o sentido do ter, conteúdo do Direito Abstrato, como pressuposto para a moralidade, isto é, para o ser livre. A argumentação consiste em lembrar que a liberdade não se restringe a discursos e interesses individuais, mas em criar as condições necessárias para que uma vida seja livre. Assim, o processo dialético dos momentos da concretização da liberdade será (...) de fato um modo de relação social onde o fundamento do direito será a personalidade em geral, na sua relação com as coisas, esfera da legalidade. Tal esfera será também, na sua concretude, um pressuposto para a moralidade. Um miserável não pode ser livre, pois, segundo Hegel, o direito de ter é um direito universal e não somente de alguns particulares. Desse modo, o Direito para Hegel é a ideia da efetivação da liberdade que compreende o direito de ter, o direito de ser livre e o direito de ter e ser livre, que constitui o direito de cidadania. Entretanto, o que justifica esta análise na atualidade é exatamente o não cumprimento deste direito de ter, numa sociedade moralmente antagônica, cujo tecido continua criando a riqueza e a miséria. Neste artigo comentamos somente o direito de ter nas suas explicitações: a personalidade, a possessão, a propriedade, o contrato, a injustiça e a violência. (shrink)

Este artigo intenta abordar a questão do papel do direito no nascimento e consolidação da sociedade panóptica, bem como de seu engajamento na opção pela prisão como forma precípua escolhida para punição de uma categoria determinada de ilegalismos que, pela própria maneira como o poder se exerce nas sociedades modernas, não se pode tolerar: a delinqüência. Para tanto, procura refazer brevemente o percurso da reforma penal humanista do século XVIII e o nascimento da prisão, a fim de mostrar que (...) tanto o direito quanto o controle dos ilegalismos sempre estiveram em primeiro plano nas discussões que se travaram nesse âmbito e que são essenciais para a manutenção do regime de forças nas sociedades atuais, às quais Foucault chamou normalizadoras. Por fim, busca demonstrar por que se pode dizer que o nosso direito é justamente normalizado-normalizador. (shrink)

É inegável o dilema acerca da compreensão dos direitos humanos numa perspectiva universal, diante dos desafios das diversidades culturais. Embora seja prudente que existam valores que devam ser considerados universais, não podemos fechar os olhos paras as diferenças. Tal é a reconstrução necessária acerca do atual paradigma de direitos humanos. Produz-se, pois, uma nova cultura de amplitude dos direitos e das compreensões voltadas para a afirmação das diferenças. Esse processo de gestação pode ser traduzido numa política de resistência cultural, associada (...) à ideia de isonomia, que requer tratamento igual, no sentido do respeito aos direitos de todos. A filosofia, em seu horizonte intercultural e ético, enfrenta esse desafio de reunir experiências culturais diferentes para conduzir um que fazer de acordo com as circunstâncias históricas dos sujeitos da práxis. No primeiro passo, serão apresentados o cenário e os desafios da nossa época � marcada por grandes perplexidades e contradições. Num segundo momento, queremos fazer uma rápida abordagem sobre a origem histórica e filosófica dos direitos humanos. E, num terceiro passo, consideramos como tarefa fundamental uma breve apresentação da concepção de interculturalidade, ou dito mais especificamente, da filosofia e da ética intercultural, como referencial crítico dos direitos humanos fundamentais. (shrink)

No entendimento de Habermas, "direito", na expressão "direitos humanos", é um conceito jurídico, donde direitos humanos, para ele, serem direitos jurídicos, normas legais declaradas em atos defundações do Estado ou anunciadas em convenções do direito internacional e/ou constituições estatais. Ao conceber assim os direitos e tematizar os direitos humanos numa abordagem tríplice (focando-os entre moral, direito e política), ele fornece diferentes definições teóricas dos direitos humanos. O texto apresenta uma exposição sistemática dessas definições e focaliza os diferentes (...) problemas que motivaram Habermas a alterar e ampliar suas concepções de direitos humanos. (shrink)

Este trabalho tem o propósito de analisar a terminologia direitos naturais e direitos humanos nos séculos XVII e XVIII. Trata-se de mostrar, por um lado, que, não obstante a terminologia direitos humanos, à primeira vista faça referência, sobretudo, ao denominado Século das Luzes, urge dar-se conta de que a terminologia mais comum no período era a de direitos naturais fundamentais, ou inalienáveis, e, por outro lado, que a compreensão da passagem e, por conseguinte, a mudança terminológica que se dá dos (...) direitos naturais aos direitos humanos é imprescindível para situar e demarcar o processo reflexivo e de aprimoramento da compreensão dos direitos humanos na atualidade a partir do enfoque da dignidade humana como fundamento. Palavras-chave: Direitos naturais. Direitos humanos. Liberdade. Igualdade. Dignidade. (shrink)

A noção de “concepção” ocupa um lugar central na teoria do conhecimento perceptual de Thomas Reid, embora “concepção” possa ser estudada por si como uma fonte de conhecimento. Neste estudo, procura-se expor sistematicamente os vários contextos em que Reid aborda a fonte de conhecimento e o tipo de operação mental chamada “concepção”. Oo objetivo é compreender um aspecto específico do desempenho da “concepção” na teoria reidiana da percepção, a saber, uma relação direta, não mediada por ideias, entre o sujeito cognoscente (...) e o mundo exterior. Eentender a operação de conceber, intrínseca à e constituinte da percepção, é um meio eficaz de compreender a natureza e o conteúdo do conhecimento perceptual. Nesse passo, considerações sobre a relação mente e mundo exterior, isto é, mente e mundo material precisam ser feitas. (shrink)