O artigo mostra que muitos dos casos geralmente discutidos em debates multiculturais são erroneamente entendidos como conflitos culturais que seriam supostamente resolvidos através de direitos culturais. Ao contrário, o que temos em sua base é a aspiração universalista liberal de uma igualdade de oportunidades. Desde um ponto de vista igualitário liberal, a implementação de políticas antidiscriminatórias efetivas é a estratégia correta para lidar com tais casos . O artigo enfoca casos de acesso a empregos e educação.

O artigo apresenta algumas estratégias recorrentes para justificar os direitos culturais (tais como comunidade justificativa, o valor da diversidade, as teorias do reconhecimento da diferença cultural, o valor da autonomia, a justificação de igualdade) e as examina criticamente à luz de seus próprios méritos, a partir da perspectiva do liberalismo enquanto doutrina política. De acordo com o artigo, todas essas justificativas são fadadas ao fracasso.

Este artigo tem como objetivo analisar em que medida as ações afirmativas são compatíveis com a teoria da justiça como equidade de John Rawls. Pressupõe-se que a sua teoria da justiça é capaz de fornecer os meios para se viabilizar o acesso das pessoas menos favorecidas ao mínimo existencial e aos bens primários, assim como aos dispositivos institucionais de ascensão social e econômica. Ao que parece, a questão fundamental que deverá ser abordada consiste em saber se a teoria da justiça (...) como equidade pode, razoavelmente, ser usada como um suporte filosófico para a categoria das ações afirmativas. Portanto, busca-se verificar como um Estado democrático justo, conseguirá garantir um mínimo social que dê conta das necessidades humanas essenciais, comprometendo-se com as ações afirmativas para garantir a preservação da dignidade humana para todas as pessoas. Os agentes públicos interessados em garantir os bens primários e a igualdade equitativa de oportunidades são capazes de adotar, temporariamente, as políticas de ações afirmativas como medidas para remediar os efeitos atuais da discriminação passada, justificada sob o ideal da igualdade de oportunidades como meio de se alcançar a justiça compensatória? O que pode ser dito é que uma concepção equânime de justiça deve remover todos os obstáculos que cerceiam a realização pessoal, além de possibilitar, por meio de ações afirmativas, que todas as pessoas possam competir em situação de igualdade na corrida por bens primários. (shrink)

Com o escopo de revisitar a relação entre biopolítica e direitos humanos, as linhas que se seguem se dedicam ao diálogo que Giorgio Agamben estabelece com Hannah Arendt. The origens of totalitarianism e The human condition, publicados respectivamente em 1951 e 1958, e Homo sacer: il potere sovrano e la nuda vita e Mezzi senza fine: note sulla politica, publicados em 1995 e 1996, serão as referências mais proeminentes. O diálogo será, todavia, orientado pelo cortejo da ajuda humanitária. Devemos (...) levar a sério as hipóteses do filósofo italiano a esse respeito. Por um lado, o humanitário surge no nosso século purificado de todo comprometimento político, contribuindo para consolidar a compreensão da vida como mera vida, vida biológica, simples fato de ser vivente. Por outro lado, aferrando-se contraditoriamente na visão da “vida nua” como aquela desprovida de direitos, podemos observar que a ajuda humanitária substitui o reconhecimento, a atribuição e a garantia de direitos. A distribuição de cestas básicas e remédios adia sempre mais o gesto de reconhecimento da igualdade, a justa atribuição de direitos e a garantia de oportunidades para o exercício de direitos, levando-nos ao ponto de não mais evitar as suspeitas deque uma secreta solidariedade,celebrada entre os organismos internacionais de ajuda humanitária e as forças que deveriam combater, embala os sonhos contemporâneos. (shrink)

Por meio de uma análise reconstrutiva da filosofia político-jurídica de Jürgen Habermas e de Rainer Forst, bem como com auxílio de literatura secundária, são analisados os conceitos de direitos culturais e tolerância. O objetivo da presente pesquisa é visualizar como Habermas e Forst desenvolvem os referidos conceitos. Para este fim, o artigo é dividido em duas seções, a partir de uma justificativa introdutória da investigação dos objetivos traçados. A primeira seção trata da questão que envolve os direitos culturais, (...) seu significado, evolução e maneira de efetivar sua garantia. A segunda seção aborda o conceito de tolerância, que Habermas trabalha enquanto necessidade procedimental a partir de direitos subjetivos a iguais liberdades de ação, enquanto Forst o trabalha a partir de uma concepção como respeito ao outro, em que será essencial o princípio de justificação da justiça, amparado no uso público da razão. Ao final, as últimas considerações apontam para o fato de que Habermas mantém seu edifício teórico da década de 1990, trabalhando a possibilidade de tolerância e a garantia de direitos culturais a partir de procedimentos democráticos e de justiça política, nos quais normas e leis devem ser racionalmente aceitas em uma cultura política compartilhada. Já Forst busca um rumo prático-normativo, em que a razão prática requer pessoas razoáveis e autônomas moralmente, trabalhando a necessidade de justificação por via procedimental. (shrink)

RESUMO O artigo examina se há alguma incompatibilidade entre práticas de discriminação privada e as duas partes do segundo princípio da justiça de Rawls, o princípio da equitativa igualdade de oportunidades e o princípio da diferença. Argumento que a discriminação no trabalho e em outras áreas importantes para o desenvolvimento das aptidões inatas somente atenta contra o PEIO quando tem como efeito geral o de tornar substancialmente desiguais as chances de cidadãos com similares aptidões inatas e motivação (...) exercerem determinadas ocupações. Comento também algumas dificuldades para considerar vedados pelo PEIO dois casos comuns de discriminação, a discriminação baseada em qualidade de reação e a discriminação por indicadores. Em relação ao PD, defendo que a proibição à discriminação privada se relaciona ao bem primário das bases sociais do autorrespeito e está circunscrita aos casos de discriminação degradante, como tal entendida, de acordo com Hellman, aquela cujo sentido expressivo é o de negar o igual status moral das pessoas pertencentes a um certo grupo. ABSTRACT This paper investigates the incompatibility between practices of private discrimination and the two parts of Rawls' second principle of justice, the fair equality of opportunity and the difference principle. I submit that discrimination at workplace and other sectors that are crucial for the development of natural talents only violates FEO when possessing the general effect of rendering substantially unequal the occupational chances of citizens with similar innate talents and motivation. I also point to some difficulties in proscribing, according to FEO, two common instances of discrimination, reaction qualification and proxy discrimination. Regarding the DP, my main statement is that a ban on private discrimination is related to the primary good of the social bases of self-respect and is circumscribed to instances of demeaning discrimination, defined, according to Hellman, as discrimination whose expressive meaning is denying people belonging to a given group their equal moral status. (shrink)

O objetivo central desse artigo é buscar compreender quais são as implicações filosóficas que os princípios da justiça como equidade de John Rawls tem para a política de ações afirmativas. Para tal, inicio tratando de alguns conceitos centrais na teoria da justiça como equidade, a saber, a teoria ideal e a teoria não ideal, pressupostos filosóficos indispensáveis para lidarmos com a injustiça nas sociedades não bem-ordenadas. Posteriormente, investigo acerca da importância de se articular determinados valores políticos essenciais para uma sociedade (...) democrática, buscando justificar a importância da efetivação de medidas positivas para se garantir a justiça corretiva, considerando-se que ainda há sociedades em que os princípios de justiça não são cumpridos de forma estrita. Em seguida, passo a analisar quais são os princípios de justiça que podem garantir um direito igual a um sistema adequado de direitos e liberdades, assim como, a igualdade equitativa de oportunidades para as pessoas menos favorecidas da sociedade quando se trata de acesso aos bens sociais. Por fim, proponho a ideia de que os pressupostos filosóficos da teoria da justiça como equidade justificam a implantação de políticas públicas afirmativas, o que leva a acreditar que tais ações possibilitam, por meio de medidas redistributivas e compensatórias, o desenvolvimento de uma sociedade mais justa. (shrink)

Este trabalho tem como objetivo refletir sobre a importância da educação para a informação em diferentes contextos e etapas da vida humana, com vistas à consolidação da aplicação prática e democratização da competência em informação na sociedade brasileira, que, ainda, carece de atenção e novos esforços. Apoiadas na literatura da Ciências da Informação e áreas afins, a exemplo de Kuhlthau (2001), ACRL(2016), Belluzzo (2017), Dudziak (2005, 2016), Pereira e Alcará (2020), Menze (1981) e Le Boterf (2000, 1982), as reflexões apresentadas (...) apontam que, considerando a igualdade de oportunidades educacionais para todos, a educação para a competência em informação precisa ser ofertada em instituições educativas, culturais e sociais, responsáveis pela promoção da educação relativa à formação dos indivíduos. Esta ainda não possibilita a todas as pessoas a oportunidade de acesso à educação para a informação na etapa da vida e contexto social em que se encontram, o que constitui um exemplo de uma realidade social injusta; que nega um direito humano básico. (shrink)

O presente artigo tem o objetivo de ampliar o debate acerca do direito à expressão artística para estudantes da rede pública de ensino como forma de construirmos oportunidades para uma educação emancipadora, as quais sejam inseridas no currículo, haja visto que a escola precisa estar articulada às práticas culturais e políticas da cidade. No que concerne à oportunidade e valorização de expressar-se por meio da Arte, seja a Pintura, a Literatura e outras modalidades, o Museu de Arte da Universidade (...) Federal do Ceará (MAUC) exerceu significativa contribuição para o encontro entre a escola e o patrimônio histórico-cultural da cidade, sobretudo no que tange às coleções do artista Descartes Gadelha, a partir das quais foram engendradas pesquisas e oficinas artísticas que permitiram a sensibilização do olhar para os invisibilizados da cidade, assim como suscitou a crítica para uma desnaturalização das desigualdades sociais de nossa tessitura social. Nesse sentido, pensar a escola e o processo democrático de aprendizado para a construção da “palavramundo” (Freire, 1990) pelos próprios educandos, é fomentar uma reflexão acerca do currículo enquanto um “território em disputa” (Arroyo, 2023), por ser ele o núcleo e o espaço central mais estruturante da função da escola. Por meio da “palavramundo” (Freire, 1990), verificamos um processo de recriação e produção de releituras de conhecimentos de nosso patrimônio histórico-cltural que interagem com experiências trazidas nas narrativas dos nossos estudantes, num processo de apropriação e transformação do qual resultam descobertas sobre a própria condição humana, que ampliam o próprio sentido do processo ensino-aprendizagem. (shrink)

Tido como um dos principais pensadores da Teoria Crítica, Habermas (2015) contribuiu significativamente para a compreensão da mudança estrutural das relações sociais, culturais e históricas. Sua abordagem parte da análise das transformações na esfera pública e da evolução das formas de comunicação. a perspectiva de Habermas sobre a mudança estrutural das relações sociais, culturais e históricas oferece uma análise profunda das dinâmicas sociais contemporâneas, destacando a importância da esfera pública da linguagem e da participação democrática nesse processo em constante evolução (...) (Deleuze, 2000). O estado de desamparo vivenciado pela invisibilidade gera angústia nos adolescentes abrigados em unidades de acolhimento institucional que não têm assegurados seus direitos fundamentais e não são reconhecidas pela sociedade e pelo próprio estado o qual tem o dever de guarda e formação dos mesmos. O estigma associado à institucionalização é outro fator contribuinte para o sofrimento social (Carreteiro, 2003). A sociedade frequentemente marginaliza esses jovens, rotulando-os de forma negativa e limitando suas oportunidades futuras. Esse estigma pode afetar a autoestima e a autoimagem dos jovens, exacerbando ainda mais seu sofrimento. Habermas enfatiza a importância da participação democrática e do diálogo público na formulação das leis e políticas relacionadas à adoção, buscando garantir que as decisões sejam tomadas levando em consideração os interesses das crianças e adolescentes e de suas necessidades individuais. Ele critica abordagens paternalistas ou autoritárias que possam desconsiderar a voz e os direitos das crianças, defendendo uma abordagem mais inclusiva e participativa na elaboração das políticas de proteção à juventude no contexto da adoção. (shrink)

As questões de justiça não dizem respeito apenas à determinação dos critérios de igualdade que devem orientar as regras jurídicas, mas também afetam a própria legitimidade da escolha desses critérios. Em virtude das experiências trágicas vividas no século XX e da impossibilidade de estabelecer um mecanismo perfeito de escolha social, o debate recente sobre os critérios justos de igualdade deve ser contextualizado em uma discussão mais ampla que envolva também questões atinentes à legitimidade política e à estabilidade dos (...) regimes democráticos apesar do forte desacordo ocasionado pelo pluralismo. O presente trabalho tem como objetivo comparar as teorias políticas de Ronald Dworkin, Amartya Sen e John Rawls quanto ao modo como se posicionam frente ao desacordo político com respeito a quais seriam os critérios justos de igualdade a serem incorporados na legislação. Ao constatar funções distintas à teoria política conferidas pela abordagem de cada autor, busca-se verificar se essas são entre si incompatíveis ou complementares. Palvras-chave: Teoria política. Estado Democrático de Direito. Igualdade. Ideologia. Razão pública. (shrink)

O presente trabalho busca investigar a formação propagada pelos cursos de Direito do Estado de Alagoas, objetivando avaliar se atendem aos postulados da Educação em Direitos Humanos. Partindo-se do pressuposto de que ainda preponderam o dogmatismo e o olhar legalista na formação dos futuros bacharéis, deixando em segundo plano a formação humanística, adotou-se como opção teórico-metodológica a abordagem de natureza qualitativa, com ênfase na revisão de literatura e na análise dos 18 currículos dos cursos de Direito ofertados em Alagoas. (...) Para a análise dos dados utilizou-se a Análise de Conteúdo de Bardin, elegendo como categorias a presença da disciplina “Direitos Humanos” nos currículos dos cursos de Direito e a proporção de disciplinas de Formação Humanística em relação às técnico-jurídicas. A fim de compreender como a educação em direitos humanos pode influenciar a formação do estudante de Direito, foram analisados os resultados do Enade nos anos de 2006, 2009, 2012 e 2015, nas questões que abordaram, de forma direta ou indireta, os direitos humanos. O referencial teórico pauta-se por autores como: Tardif, Apple, Giroux, Tomaz Tadeu, Barbosa, dentre outros. Palavras-chave: Educação em Direitos Humanos. Cursos Jurídicos. Currículos. Enade. Alagoas. (shrink)

O Brasil e a África Áustral compreendem muitas regionalidades e diversidades, bem como os tratamentos dados por essas sociedades e culturas às mulheres negras e africanas. Porém, uma questão salta aos olhos que é o fato delas estarem em condições de violências sociais, porém lutando e resistindo contra essas adversidades antigas, elaboradas por tradições e relações de poder formuladas por homens. Negra, mulher, pobre, periférica, marginalizada, desprotegida e ágrafa tem sido como o imaginário coletivo masculino e patriarcal tem concebido essas (...) mulheres. Deste modo, suprimiu-se a condição de cidadã de direitos sociais, civis, econômicos, dona e proprietária inalienável de seu corpo e sentimentos à medida que se retirou a possibilidade delas exercerem plenamente a sua humanidade. Palavras-chave: negra, mulher, Brasil, África Austral, africana-brasileira. (shrink)

Resumo: A inclusão no Ensino Superior é uma premissa de âmbito social, educacional e político. Muitos passos têm sido trilhados para que os discursos sobre equidade e igualdade possam ser proferidos e perspectivados, reconhecendo que o ajustamento dos estudantes com Necessidades Educativas Especiais (NEE) precede-se de inúmeros fatores, entre eles, das políticas educativas. Para possibilitar algumas reflexões, o presente estudo, de natureza qualitativa, objetivou conhecer as percepções de colaboradores (n=85) de Instituições de Ensino Superior portuguesas sobre o papel (...) das políticas educativas em prol da inclusão. Os dados, provenientes de um questionário online, foram tratados sob a técnica de análise de conteúdo, com apoio do software webQDA. Os resultados evidenciaram 60 referências na categoria de potencialidades, refletidas na garantia da efetivação do percurso acadêmico de estudantes com NEE no Ensino Superior e concretização dos seus direitos. Verificou-se que 91,7% dos participantes compreendem que as políticas educativas são importantes para o seu país, pelo que 88,2% dos colaboradores acreditam que estas políticas potenciam a inclusão e a permanência de estudantes com NEE no Ensino Superior, na qual 40,7% verificaram ações de apoio e incentivo, ao nível político, em prol da inclusão em Portugal. Palavras-chave: Políticas Educativas; Inclusão; Ensino Superior; Portugal; Necessidades Educativas Especiais. Educational policies and inclusion in Higher Education: perceptions about the Portuguese context Abstract: Inclusion in Higher Education is a social, educational and political premise. Many steps have been taken so that the discourses on equity and equality can be delivered and envisaged, recognizing that the adjustment of students with Special Educational Needs (SEN) is preceded by numerous factors, among them, educational policies. To enable some reflections, the present study, of a qualitative nature, aimed to know the perceptions of employees (n = 85) of Portuguese Higher Education Institutions about the role of educational policies on behalf of inclusion. The data, from an online survey, were treated using the content analysis technique, with the support of the webQDA software. The results revealed 60 references in the potentialities category, reflected in the guarantee of the effectiveness of the academic path of students with SEN in Higher Education and the realization of their rights. It was found that 91.7% of participants understand that educational policies are important for their country, so 88.2% of employees believe that these policies enhance the inclusion and permanence of students with SEN in Higher Education, in which 40.7% verified support and incentive actions, at the political level, in favor of inclusion in Portugal. Keywords: Educational Policies; Inclusion; Higher Education; Portugal; Special Educational Needs. Políticas educativas e inclusión en la educación superior: percepciones sobre el contexto portugués Resumen: La inclusión en la Educación Superior es una premisa en el marco social, educativo y político. Se han dado muchos pasos para que los discursos sobre equidad e igualdad puedan ser pronunciados y verificados, reconociendo que la adaptación de los estudiantes con Necesidades Educativas Especiales (NEE) está precedida por numerosos factores, entre ellos, las políticas educativas. Para posibilitar algunas reflexiones, el presente estudio, de carácter cualitativo, tuvo como objetivo conocer las percepciones de los colaboradores (n = 85) de las Instituciones de Educación Superior portuguesas sobre la función de las políticas educativas a favor de la inclusión. Los datos, provenientes de una encuesta online, fueron tratados mediante la técnica de análisis de contenido, con el apoyo del software webQDA. Los resultados evidenciaron 60 referencias en la categoría de potencialidades, reflejadas en la garantía de la efectividad de la trayectoria académica de los estudiantes con NEE en la Educación Superior y la realización de sus derechos. Se constató que el 91,7% de los participantes entiende que las políticas educativas son importantes para su país, por lo que el 88,2% de los empleados cree que estas políticas potencian la inclusión y permanencia de los estudiantes con NEE en la Educación Superior, en la que el 40,7% verificó acciones de apoyo e incentivo, a nivel político, a favor de la inclusión en Portugal. Palabras clave: Políticas Educativas; Inclusión; Educación superior; Portugal; Necesidades Educativas Especiales. Data de registro: 16/04/2021 Data de aceite: 01/12/2021. (shrink)

El autor explora en este artículo dos concepciones de la igualdad de oportunidades ampliamente difundidas en las democracias occidentales de nuestros días. Al clásico principio del mérito opone la igualdad de oportunidades en la adquisición del mérito, que discute apoyándose en la metáfora de la nivelación del terreno de juego. Roemer propone un modelo matemático elemental para analizar el peso del esfuerzo y las circunstancias individuales en la formación individual y, de acuerdo con éste, desarrolla un algoritmo para evaluar la (...) inversión estatal en los programas de igualación de oportunidades. Este algoritmo se ilustra con su aplicación en dos casos y se acompaña de una discusión de las dificultades que aparecen en su desarrollo. (shrink)

Os requisitos formais do ideal de Estado de direito respondem por alguns dos princípios mais caros ao liberalismo, a saber: a igualdade perante o direito, a segurança no usufruto dos direitos individuais e a previsibilidade na aplicação de sanções. A instituição do Estado no pensamento de Locke se dá exatamente em busca desses fins. Na linha de sua teoria política, o presente artigo pretende mostrar a necessidade da constituição de uma autoridade pública para que os requisitos formais do (...) ideal de Estado de direito possam ser cumpridos, bem como argumentar que a concepção libertária de Estado mínimo apresentada por Nozick é incapaz de satisfazê-los. (shrink)

Para o direito, o poder é legítimo quando se subordina às regras jurídicas em vigor. Para o poder, o direito é válido na medida em que se torna instrumento da dominação. As relações entre o direito e o poder têm sido objeto das mais diferentes abordagens na sociologia, política ou filosofia. Entre os estudiosos do direito, contudo, o assunto não tem recebido a devida atenção. Infelizmente, porque a contribuição dos juristas para a discussão é bastante peculiar e, portanto, insubstituível. Este (...) livro resulta das reflexões de um profissional do direito sobre um dos mais relevantes aspectos suscitados pelo tema. Nele, discute-se como a produção do conhecimento jurídico é influenciada pelo poder, em uma sociedade capitalista. Depois de apresentar um panorama significativo da teoria política, de Hobbes e Foucault, passando por Weber e os marxistas, o autor centra a sua análise nos fundamentos jurídicos típicos do capitalismo (igualdade, legalidade e legitimidade), para examinar a forma pela qual a doutrina do direito é instrumentalizada na reprodução do poder, e, em certa medida, reage sobre este para ampliá-lo. Com o presente trabalho, Fabio Ulhoa Coelho, professor de direito comercial e de lógica jurídica da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, obteve por esta instituição o título de doutor em direito. Da Banca Examinadora, que o aprovou com distinção, participaram os juristas Tércio Sampaio Ferraz Jr. (orientador), Dalmo de Abreu Dallari, Celso Bastos, Maria Helena Diniz e Eros Roberto Grau. Em razão do seu aprofundamento, abrangência e atualidade, esta obra não pode faltar na bibliografia das disciplinas de teoria geral do estado e filosofia do direito, em nível de graduação ou pós-graduação, interessando também aos estudiosos das demais áreas das ciências humanas. (shrink)

En la última década en la Argentina se implementaron una serie de políticas sociales denominadas socio-productivas, socio-laboral y socio-económicas con el objeto de mejorar la situación de desempleo o precariedad laboral de la población. Las mismas pueden considerarse un modo de compensación de los efectos de exclusión del régimen de producción y acumulación vigente. En este contexto en el año 2009 nace el Plan “Ingreso Social con Trabajo” desde el Ministerio de Desarrollo Social, que declara tener como objetivo generar (...) puestos de trabajo genuino, con igualdad de oportunidades, fundado en el trabajo organizado y comunitario, incentivando e impulsando la formación de organizaciones sociales de trabajadores, quienes tendrán a su cargo el desarrollo de las acciones. El presente artículo intentará analizar dichos objetivos a partir del relato de destinatarias del Plan, revisando tres conceptos claves: cooperativas, trabajo e inclusión. (shrink)

Iniciativas de agricultura urbana, como hortas comunitárias primam por mobilizar a comunidade para transformar espaços muitas vezes degradados e ociosos em espaços saudáveis que fornecem as mais diversas hortaliças. As hortas oferecem espaço de convivência e reconexão com a natureza, ao mesmo tempo que dão aos participantes autonomia para atender suas próprias necessidades e melhorar a qualidade de vida. A incorporação das ações de produção e plantio de hortas urbanas comunitárias e de uma culinária saudável, contribui para a promoção da (...) Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, instituída pelo Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instituída pelo Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 que fomenta a soberania e segurança alimentar e nutricional, direito à alimentação adequada e saudável, estruturação e fortalecimento dos sistemas sustentáveis e uso sustentável dos recursos naturais. Esses atos também podem servir como exemplo para a implementação da Política Nacional de Agricultura Urbana. Nessa direção, o objetivo da pesquisa é analisar os processos históricos, econômicos e socioculturais que engendram a dimensão de gênero que permeia a questão do desenvolvimento sustentável e a emancipação de mulheres em situação de vulnerabilidade. Para desenvolver esta questão, é necessário a incorporação da mulher no contexto dos debates de desenvolvimento sustentável. Existe a demanda da mulher em alcançar a igualdade legal, política e social, através de sua inclusão no esboço de políticas públicas, que reflita em uma melhoria de posição frente a desigualdade na relação entre os gêneros, permitindo assim seu empoderamento, reduzindo a vulnerabilidade em que está inserida. (shrink)

O presente artigo tem como objetivo analisar a problemática inserida no discurso coaching alinhada à lógica neoliberal, o impacto deste pensamento na trajetória dos jovens em formação pelo Programa de Trabalho Protegido na Adolescência (PTPA) e de que modo esse discurso remodela os aspectos da subjetividade do sujeito em desenvolvimento. Para tanto contou-se com material de fonte primária obtido em atividade de pesquisa-ação denominada “Oficina dos Sonhos”, que contou com presença e participação direta dos adolescentes do PTPA que tiveram (...) a tarefa de pensar no local onde residem, como vivem e a perspectiva da transformação de modo lúdico e participativo. Assim, a oficina foi realizada pelo Observatório de Políticas Públicas para Adolescência, projeto de extensão da UERJ, e tornou-se relevante para compreender como a visão social e cultural do adolescente em diferentes contextos pode moldar a realidade dos sujeitos. Este estudo propõe, portanto, analisar a realidade do adolescente inserido na contradição do Estado capitalista, compreender limites, desafios e possibilidades de acesso ao primeiro emprego com condições dignas e tendo seus direitos garantidos, bem como a garantia à construção e continuação de projetos de vida. (shrink)

Este texto procede à crítica dos intentos de justificação das demandas multiculturais que recorrem à igualdade de oportunidades argumentando que a disponibilidade de uma oportunidade está determinada pela pertença cultural. PALAVRAS-CHAVE – Multiculturalismo. Justiça igualitária. Igualdade de oportunidades. Oportunidade. Responsabilidade. Custos. Preferências. Convicções culturais. ABSTRACT This text aims at the critique of attempts to justify multicultural claims that resort to the equality of opportunities, by arguing that the availability of an opportunity is determined by cultural belonging. KEY WORDS (...) – Multiculturalism. Egalitarian justice. Equality of opportunities. Opportunity. Responsibility. Costs. Preferentes. Cultural convictions. (shrink)

Las teorías liberales igualitarias de la justicia, las cuales otorgan a la igual solicitud una importancia crucial, afrontan un buen número de cuestiones cuando consideran qué bienes deberían ser distribuidos prioritariamente. Las implicaciones y perspectivas de estas teorías dependen de su definición del tipo de recurso que privilegien, tal y como veremos mediante un análisis de la teoría rawlsiana de los bienes primarios, de la teoría de la igualdad de recursos y de la teoría de la igualdad de oportunidades. Este (...) análisis mostrará que no es posible descartar la dimensión del bienestar en la evaluación de las situaciones individuales, tal y como han pensado las concepciones igualitarias de los recursos. La igualdad no consiste sólo en igualar los recursos iniciales, sino también en considerar la distribución final de los resultados individuales -y, en consecuencia, del bienestar- alcanzados por los agentes. (shrink)

Não resta dúvida de que os princípios da Ilustração, como os da liberdade, igualdade e fraternidade estiveram muito presentes na história de várias nações ibero-americanas. No caso brasileiro, no entanto, é evidente o quanto o Estado guiado por esses nobres ideais tem engendrado frequentemente o seu oposto. A falta de certos serviços e garantias essenciais para cidadãos no estado brasileiro é algo incontestável. Conhecendo a importância de tais princípios no Brasil, a proposta é compreender como Sérgio Buarque de Holanda (...) utiliza certos conceitos emblemáticos da filosofia das Luzes e qual papel desempenharam, em sua percepção, na formação política brasileira. (shrink)

Nosso objetivo com este artigo é apresentar a interculturalidade crítica como ferramenta pedagógica que deve ser central na constituição dos cenários e contextos em Educação Infantil. Utilizamos referenciais teóricos de outros estudiosos da interculturalidade e da Educação Infantil, como Candau, Sarmento, Walsh, Tomazzeti, Santiago, Akkeri e Marques, entre outros. Situamos a Educação Infantil enquanto etapa fundamental na formação ética e intercultural das crianças, pensando a função social da educação como formação para a democracia. O trabalho pedagógico com as diferenças culturais (...) na Educação Infantil é amparado legalmente pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e por outras políticas de identidade, como a Lei 11.645 de 2008, que institui a obrigatoriedade do ensino de cultura e história indígena e afro-brasileira desde a Educação Infantil. No entanto, essas legislações também são confrontadas por interesses neoliberais que invadem as políticas educacionais. Diante disso, apresentamos algumas possibilidades e desafios para a construção de práticas interculturais nessa etapa da escolarização, incluindo algumas discussões sobre práticas cristalizadas, preconceitos e discriminações, formação de professores, o professor da infância enquanto pesquisador reflexivo, a monocultura do saber, os currículos e a diferença como vantagem pedagógica. Como conclusão, apontamos que um dos principais desafios da educação na atualidade é construir práticas e contextos que tratem as diferenças desde um viés político, visando a construção de uma sociedade mais democrática, considerando o direito à diferença. Construir práticas interculturais na Educação Infantil significa abrir mão da monocultura do saber, da homogeneização em favor da heterogeneidade, do epistemicídio pela construção de outras alternativas de pensamento. Palavras-chave : Interculturalidade crítica. Educação da infância. Diferenças culturais. (shrink)

O artigo – desde uma perspectiva da educação como direito humano universal que reconhece a diversidade – realiza um recorrido panorâmico por uma série de dimensões da educação intercultural no ensino superior do Chile, especialmente universitária, discute criticamente a situação atual da interculturalização na universidade – entendida genericamente – e conclui com algumas perguntas que podem orientar pesquisas ou decisões que levem a que o ensino superior considere os direitos indígenas, permita a expressão de sua cultura, promova a interculturalidade, (...) forme os técnicos e profissionais que requerem o desenvolvimento da sociedade e das comunidades e enriqueça a docência e a ciência com outros paradigmas de conhecimento. Desse modo, que reconheça e valide a interculturalidade e os aportes das culturas indígenas a sua identidade, formação e produção de conhecimento. Trata das comunidades e dos estudantes indígenas em geral, mas aprofunda a situação desde o povo mapuche, embasando-se em projetos de pesquisa e desenvolvimento e em experiências em e desde a Região da Araucanía. A proposta se centra na ideia de que o direito à educação, desde a lei e inconstitucionalidade atual, se centra no sistema escolar formal de ensino básico e médio e não considera a educação superior ou a um sistema de educação continuado como direito universal, no qual poderia se especificar uma condição especial aos estudantes indígenas. Por isso, hoje se luta pela igualdade de oportunidades de inclusão entre indígenas e não indígenas. Palavras-chave: Ensino Superior. Interculturalidade. Cultura mapuche. (shrink)

O objetivo do presente trabalho é analisar, a partir do filósofo canadense Will Kymlicka, a possibilidade da atribuição de direitos coletivos a minorias culturais. Nesse sentido, a discussão se enquadra no interior de um dos temas mais relevantes em filosofia política contemporânea, a saber, o multiculturalismo. Por isso, é fundamental apresentar em que termos o multiculturalismo é compreendido no presente texto. Como a referência central é Kymlicka, o conceito de multiculturalismo aqui apresentado terá no filósofo canadense seu grande ponto (...) de orientação. O passo seguinte à apresentação do multiculturalismo é entender porque é importante pensar acerca da possibilidade de atribuição ou não de direitos coletivos. É preciso, pois, lembrar que o multiculturalismo está preocupado com o reconhecimento das mais diversas manifestações culturais, obviamente que direcionado às minorias culturais que se encontram em constate ameaça. Em razão das grandes dúvidas que pairam sobre o conceito de direitos coletivos é que Kymlicka prefere “direitos diferenciados em função de grupo”. O texto apresenta as razões dessa nomenclatura adotada pelo filósofo e questiona se a nova conceituação põe fim às incompreensões geradas pelo conceito tradicional. Portanto, o texto apresenta e problematiza a importante contribuição de Kymlicka no que diz respeito ao multiculturalismo, além de verificar a possibilidade de atribuir direitos coletivos ou direitos diferenciados em função de grupo. (shrink)

Argumentamos e correlacionamos dois pontos, no texto. Primeiro, que, na filosofia política e no direito contemporâneos, a imparcialidade, a impessoalidade, a neutralidade e o formalismo metodológico-axiológicos das e por parte das instituições público-políticas, dos e por parte dos sistemas sociais direito e política, são a única base garantidora e fiadora do caráter antifascista, antitotalitário e antimassificador das instituições direito e política; da separação, da autonomia e da sobreposição dos sistemas sociais direito e política em relação às concepções abrangentes de (...) mundo da sociedade civil, bem como da separação, da autonomia e da sobreposição do direito – como base última de validação da democracia em geral – em relação à política; do controle de perspectivas fascistas assumidas por grupos político-culturais sediados na sociedade civil; e do fomento e da efetividade dos direitos e das liberdades básicos e de processos amplos, inclusivos e participativos de crítica social, de reconhecimento cultural, de luta política e de práxis pedagógica dos e pelos diferentes sujeitos político-culturais próprios à sociedade civil. Ora, e este seria o segundo argumento, a “Operação Vaza-Jato” nos tem mostrado que a “Operação Lava-Jato” rompeu com esse pressuposto fundamental, garantidor e fiador do Estado democrático de direito, ao fragilizar e até eliminar essa base metodológico-axiológica institucionalista. Com isso, ela correlacionou política e moral com e como direito, direito com e como política e moral, abrindo espaço para a colonização do direito pela política e pela moral e, principalmente, viabilizando que a política, agora aberta e descaradamente assumindo perspectivas essencialistas e naturalizadas como fundamento público-político dessas instituições, desses sujeitos institucionalizados e da vida social, instrumentalizasse o direito com fins políticos. Por isso, ninguém tem mais medo – na verdade se tem orgulho, no Brasil de hoje – de se ser fascista publicamente, sejam os sujeitos institucionalizados, sejam os sujeitos não institucionalizados! (shrink)

É reconhecido que a obra "Uma Teoria da Justiça" de John Rawls é um grande clássico da filosofia social e política contemporânea. Insatisfeito com a concepção utilitarista de justiça em fornecer uma análise satisfatória dos direitos e das liberdades dos cidadãos vistos como pessoas livres e iguais, Rawls procurou estabelecer quais os princípios de justiça que pessoas livres e racionais escolheriam se colocadas em uma situação de igualdade, a fim de definirem os termos fundamentais de sua associação. Contudo, (...) diante de sociedades plurais, de indivíduos com tendências religiosas, políticas, psicológicas e sociais diferentes e divergentes, como estabelecer princípios de justiça que possam propiciar uma sociedade bem-ordenada? Qual o tipo de relação desses princípios em face às principais tendências psicológicas dos indivíduos, por exemplo, a inveja? Afinal, é possível separar avaliação moral e constituição psicológica? (shrink)

Resumo: A obra política de John Locke foi um estudo de como se justifica a existência de um governo baseado na vontade geral, aspirando proteger os direitos naturais de liberdade, igualdade e propriedade. Acredita-se que todo esse pensamento se iniciou não apenas nos seus escritos políticos, mas em O Ensaio Acerca do Entendimento Humano. Tal obra retrata o modo pelo qual se adquire conhecimento, um aspecto fundamente que baseará as premissas da vontade geral e dos direitos naturais (...) do homem nos seus escritos políticos. O Ensaio nem sempre é estudado em conjunto à literatura política de Locke, pois não existe consenso entre os estudiosos a respeito da unidade teórica entre o epistêmico e o político. Nesse sentido, procuro demonstrar que há uma congruência no pensamento de Locke, de modo que está presente um forte elo entre o Ensaio e, sobretudo, o Segundo Tratado Sobre o Governo Civil. (shrink)

A teoria republicana da justiça representa a compreensão que os indivíduos, para não serem dominados na vida social e pública, necessitam da estrutura organizacional do Estado democrático de direito para realizarem os seus projetos de vida. A questão da justiça está centrada na implementação social do ideal de liberdade como não-dominação. Ela se refere às relações sociais fundadas sob o princípio da igualdade de tratamento e oportunidades. A teoria política de Philip Pettit propõe a aplicação do teste do globo (...) ocular como sendo a ferramenta de reconhecimento das formas de subjugação e submissão nas sociedades contemporâneas. Essa regra de teste conscientizará os indivíduos sobre as injustiças sociais e os marginalizados pela extrema pobreza e ausentes de oportunidades. Pettit estabelece dois critérios para a dedução das liberdades básicas que devem ser asseguradas pelo Estado republicano. Os critérios são a co-exercibilidade e a co-satisfação das escolhas dos indivíduos. O Estado estaria obrigado somente a garantir as liberdades básicas que passassem sob esse crivo. Os cidadãos republicanos desfrutam da condição de independentes socialmente e atuam com o objetivo de construir a sociedade democrática e inclusiva. (shrink)

No presente artigo, iremos analisar a crítica feita por Karl Marx em seus Cadernos Etnológicos ao assim chamado “método” dos juristas analíticos. Para isso, passaremos pelos comentários de Marx ao jurista Henry Sumner Maine, fazendo um exame extenso de um trecho específico, no qual essa crítica aparece de forma mais direta. Ao longo de nossa exposição, pretendemos demonstrar que a crítica ao “método” dos juristas analíticos está inserida na perspectiva de uma crítica à teoria do direito como um todo. (...) Então, dissecaremos a associação feita por Marx entre a economia política e a teoria do direito, em especial a de John Austin, passando pela crítica ao método da economia política com base nos Grundrisse: Manuscritos econômicos de 1857-1858, e também pela diferenciação entre economia política, economia vulgar, e apologética conforme exposta em obras anteriores do autor de O capital. O que Maine chama de “método” dos juristas analíticos é, para Marx, um dogmatismo formalista comum à teoria do direito, que traz elementos distorcidos da economia política de modo cabalmente apologético. A temática perpassa discussões que acompanharam Marx por toda sua vida, como a relação entre burguesia e a produção científica, bem como o papel da teoria do direito na defesa de interesses burgueses. Ademais, acreditamos que uma leitura dedicada dos Cadernos etnológicos tem muito a oferecer para o pensamento marxista, e nosso artigo fornece algumas pontuais contribuições nesse sentido. (shrink)

É inegável o dilema acerca da compreensão dos direitos humanos numa perspectiva universal, diante dos desafios das diversidades culturais. Embora seja prudente que existam valores que devam ser considerados universais, não podemos fechar os olhos paras as diferenças. Tal é a reconstrução necessária acerca do atual paradigma de direitos humanos. Produz-se, pois, uma nova cultura de amplitude dos direitos e das compreensões voltadas para a afirmação das diferenças. Esse processo de gestação pode ser traduzido numa política de (...) resistência cultural, associada à ideia de isonomia, que requer tratamento igual, no sentido do respeito aos direitos de todos. A filosofia, em seu horizonte intercultural e ético, enfrenta esse desafio de reunir experiências culturais diferentes para conduzir um que fazer de acordo com as circunstâncias históricas dos sujeitos da práxis. No primeiro passo, serão apresentados o cenário e os desafios da nossa época � marcada por grandes perplexidades e contradições. Num segundo momento, queremos fazer uma rápida abordagem sobre a origem histórica e filosófica dos direitos humanos. E, num terceiro passo, consideramos como tarefa fundamental uma breve apresentação da concepção de interculturalidade, ou dito mais especificamente, da filosofia e da ética intercultural, como referencial crítico dos direitos humanos fundamentais. (shrink)

En el presente trabajo se analizan tres concepciones de la igualdad de oportunidades que G. A. Cohen presenta en ¿Por qué no el socialismo?, a saber, la acepción liberal burguesa, la liberal de izquierdas y la socialista. Este trabajo pretende exponer y discutir estas tres concepciones de la igualdad de oportunidades a través de la filosofía jurídica y política de Kant y al proyecto de una crítica de la economía política de Marx.

O presente ensaio tem por objetivo contribuir com o debate sobre o valor e universalidade da democracia para a emancipação humana. Propõe pensar a compreensão da universalidade da democracia no enfoque abrangente da cultura argumentativa, a partir de Amartya Sen e Jürgen Habermas. Entende que as abordagens metodológicas, pragmática de um e pragmática formal do outro dos autores são complementares. Nesta perspectiva procura demonstrar que a democracia, além de suas raízes institucionais modernas, vincula-se também a expressões culturais da Índia, África (...) e América pré-colombiana. Portanto não é mera expressão de domínio cultural e político ocidental, mas desenvolvimento de uma tendência profunda de governo mediante a discussão e razão pública. O que permite recepcionar de um ponto de vista mais amplo a contribuição do pensamento de Habermas que explicita o nexo interno entre Justiça, Direitos Humanos e Democracia, na perspectiva procedimental de uma esfera pública crítica com uma racionalidade pública que inclui a todos. Apresenta o desenvolvimento das capacidades políticas e sociais, bem como o papel instrumental da democracia, na construção da compreensão dos direitos e da cultura que permitem o aprendizado, a emancipação e o desenvolvimento da própria identidade. (shrink)

É possível constatar, mesmo em uma leitura superficial, que Kant tem o propósito de empreender em seu opúsculo de 1795, À Paz Perpétua, uma defesa dos princípios normativos do direito em todas as esferas da vida pública. Isso se evidencia na tentativa de desenvolver uma teoria da paz erigida sobre uma teoria tríplice do direito público, dividida nos âmbitos do direito estatal, das gentes e cosmopolita. Mas, se a questão é, por um lado, adequar os princípios puros da doutrina do (...) direito à teoria da paz, por outro, o problema com o qual Kant tem de lidar é essencialmente histórico. Não se trata apenas de justificar, em um contexto abrangente, a normatividade dos princípios do direito, mas também de demonstrar a sua aplicabilidade. Por conseguinte, em seu empreendimento, Kant encontra-se diante do desafio de demonstrar a inconsistência da “expressão corrente”, com a qual teve que lidar antes, que diz que “isto pode ser correto na teoria, mas nada vale na prática”. Tal preocupação pode ser observada direta e indiretamente, em várias passagens, no decorrer do texto, explicitando-se ,sobretudo, na discussão apresentada no Suplemento Primeiro no qual a questão suscitada pelo problema da teoria e prática, acerca das condições de possibilidade de realização do ideal da paz, é discutida no contexto de sua filosofia da história e também no Apêndice I, no qual, através de uma reflexão sobre o consenso entre moral e política, o que se põe em questão é a possibilidade da concordância entre teoria e prática no contexto da filosofia e da prática política. Ocupar-me-ei nesse texto apenas em tratar da questão sob esse segundo aspecto, tentando destacar que a estratégia kantiana para superar o problema da teoria e prática, no âmbito da filosofia política, depende do desenvolvimento de uma “renovada” doutrina da prudência. Como observa Castillo1, “[p]ara provar que a teoria jurídica da paz se aplica na teoria e na prática ao mesmo tempo”, Kant “deve fazer um exame crítico do conceito de prudência do Estado”2 . Esta análise deve nos permitir concluir, em primeiro lugar, que, bem diferente da visão antes difundida de que a filosofia política de Kant é expressão de um moralismo “que é certamente sincero, mas basicamente ingênuo”3, o objetivo de Kant, na verdade, nunca foi o de se afastar da realidade concreta da política em nome de um ideal abstrato de virtude política. Sua preocupação foi, em vez disso, a de ajustar os co. (shrink)

O presente estudo trata-se de uma revisão integrativa de literatura que teve como objetivo descrever a produção de literatura científica acerca das condições de saúde da população LGBTQIAPN+ no sistema prisional brasileiro. A busca pelas informações foi realizada na Biblioteca Virtual de Saúde e Google Acadêmico, utilizando os filtros “minorias sexuais e de gênero”, “prisões”, “condições de saúde” e “Brasil”, compreendendo o período de 2018-2023. Após aplicar os critérios de inclusão e excluídos os duplicados, foram selecionados cinco artigos, dos quais (...) emergiram dois temas de análise macro: principais problemas de saúde que impactam a população LGBTQIAPN+ no sistema prisional brasileiro e os principais desafios na execução da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde população LGBTQIAPN+ no Sistema Prisional. Os estudos apontam a violação dos direitos das travestis e transexuais ao observar diversos problemas que se destacam no sistema prisional: alta prevalência de infecções sexualmente transmissíveis e doenças crônicas, violação do nome social, a negação de ingresso de roupas e utensílios femininos nos presídios masculinos, a prática de estupro e violência física e psicológica. Apesar dos inúmeros direitos garantidos constitucionalmente pela população LGBTQIAPN+, ainda é notória a discriminação acentuada, invisibilidade e maior vulnerabilidade em saúde no sistema prisional brasileiro. (shrink)

Uma das questões mais interessantes do debate contemporâneo sobre a justiça, no âmbito da teoria política normativa, diz respeito sobre qual foco deveria ocupar a posição central de uma visão igualitarista: igualdade baseada em satisfação de necessidades básicas, bens primários como propõe Rawls, igualdade de recursos como defende Dworkin ou, como quer Amartya Sen, igualdade de capacidades? Com o que, afinal, os igualitaristas deveriam se preocupar? Este trabalho tem o objetivo de analisar criticamente essas três perspectivas.

Neste artigo pretender-se-á estabelecer as bases sobre as quais Martín de Azpilcueta demonstra sua fundamentação da autoridade política no intuito de refletir sobre como este pensador articula sua argumentação no intuito de apresentar o povo como detentor originário, por direito natural, do poder civil. Para que este objetivo possa ser alcançado buscar-se-á apresentar como o autor relaciona e distingue o poder eclesiástico do poder laico ou civil. Em seguida demonstrar-se-á como o pensador espanhol estabelece sua fundamentação da autoridade civil popular (...) ao defender que o poder civil se legitima por ter sua origem em Deus, por ser de ordem natural e ser dado de forma imediata à comunidade dos mortais. A partir disso é possível considerar que a autoridade política laica, conforme o pensamento de Martín de Azpilcueta, tem o povo como seu legítimo depositário e que disso decorre a igualdade original primária de todos os homens na vida pública. Para que se possa realizar o objetivo apresentado neste trabalho estudar-se-á, de maneira específica, a Notabile tertium presente na obra Martín de Azpilcueta chamada Relectio C. Novit de Iudiciis publicada pela primeira vez em Coimbra no ano de 1548. (shrink)

Há um discurso teórico que denuncia a igualdade formal presente no ideal de Estado de Direito como um manto ideológico a serviço do conservadorismo. Por debaixo desse manto, as profundas desigualdades sociais e relações de opressão seriam legitimadas como se fossem simplesmente fruto da aplicação imparcial das regras jurídicas a que todos estariam igualmente submetidos. Embora essa crítica sirva quando direcionada ao modelo de Estado de Direito defendido por Hayek, que apresenta falsamente as regras oriundas dos costumes e dos (...) precedentes como isentas de posições políticas, ela não atinge da mesma maneira o modelo de Estado de Direito centrado na supremacia da legislação. Apesar de todas as limitações que podem ser reconhecidas no ideal de igualdade formal, a sua recusa parece antes permitir novas e mais graves formas de opressão do que as suprimir. (shrink)

La percepción de la población acerca de la justicia e injusticia está sujeta a una reformulación evidente, debido en gran parte al proceso de transformación socioeconómica, los cambios en la estructura de oportunidades proporcionadas por el Estado y el mercado de trabajo, la crisis del marco institucional –y de las normas y valores interiorizados– y el derrumbe de las estructuras sociales que proporcionaban a los individuos una percepción de igualdad y seguridad.El presente artículo tiene como objetivo desarrollar, desde una perspectiva (...) crítica, un análisis de dichos procesos y sus consecuencias para el desarrollo de las nociones de justicia en el contexto de sus prácticas políticas, por parte de jóvenes de sectores populares y de clases medias empobrecidas. Nuestro estudio intentó comprender cuál es la conceptualización que los jóvenes tienen de justicia e injusticia, noción estrechamente conectada a la esfera de la protección de los derechos y necesidades, como a la de una mejor metodología de distribución de bienes. (shrink)

É inegável o dilema acerca da compreensão dos direitos humanos numa perspectiva universal, diante dos desafios das diversidades culturais. Embora seja prudente que existam valores que devam ser considerados universais, não podemos fechar os olhos paras as diferenças. Tal é a reconstrução necessária acerca do atual paradigma de direitos humanos. Produz-se, pois, uma nova cultura de amplitude dos direitos e das compreensões voltadas para a afirmação das diferenças. Esse processo de gestação pode ser traduzido numa política de (...) resistência cultural, associada à ideia de isonomia, que requer tratamento igual, no sentido do respeito aos direitos de todos. A filosofia, em seu horizonte intercultural e ético, enfrenta esse desafio de reunir experiências culturais diferentes para conduzir um que fazer de acordo com as circunstâncias históricas dos sujeitos da práxis. No primeiro passo, serão apresentados o cenário e os desafios da nossa época – marcada por grandes perplexidades e contradições. Num segundo momento, queremos fazer uma rápida abordagem sobre a origem histórica e filosófica dos direitos humanos. E, num terceiro passo, consideramos como tarefa fundamental uma breve apresentação da concepção de interculturalidade, ou dito mais especificamente, da filosofia e da ética intercultural, como referencial crítico dos direitos humanos fundamentais. . (shrink)

O principal objetivo deste artigo é realizar uma crítica ao argumento segundo o qual o princípio majoritário apresenta riscos à democracia, usualmente empregado pelos defensores da legitimidade democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis. Em uma sociedade democrática, onde os princípios da liberdade e da igualdade são adotados, o princípio majoritário fornece um critério justo para identificar os pontos de vista que devem prevalecer ao final de processos coletivos de tomada de decisão. As regras da unanimidade e da (...) maioria qualificada são insuficientes para corrigir as alegadas injustiças produzidas pelo princípio da maioria, em virtude das dificuldades de efetivação que possuem, da ausência de real proteção às minorias e das contradições internas que apresentam. Embora seja possível imaginar um sistema jurídico no qual o princípio majoritário viabilize a existência de uma tirania ou ditadura da maioria, presumir que, nesse contexto, os juízes necessariamente formarão o grupo de defensores dos direitos das minorias é realizar uma aplicação seletiva do princípio da igualdade. (shrink)

Este artigo apresenta uma análise acerca do Estado e do direito nos escritos jornalísticos de Marx dos tempos da Gazeta Renana. Procuramos mostrar, a partir da leitura imanente, que Marx, como redator do citado periódico, desenvolveu uma crítica ao Estado e ao direito então existentes na Alemanha do Vormärz, contudo manteve uma posição de defesa frente ao Estado e ao direito que, segundo ele, minimamente correspondem ao seu conceito. A exposição precisa dos termos da defesa do Estado e do direito (...) na Gazeta Renana envolveu apreender a posição de Marx frente aos seguintes pares: Estado estamental/Estado moderno, direito animal/direito humano, privilégio/direito, religião/política, teologia/ filosofia, bem como a relação do direito racional com a lei positiva, com a liberdade e com a igualdade. Ao final, analisamos a defesa de Marx da codificação, vistas pelo autor alemão como reconhecimento legal da liberdade. (shrink)

O objetivo deste artigo é refletir sobre o modo como as lutas locais e suas movimentações em torno do discurso dos direitos humanos podem ser alçadas à condição de ação política. Trata-se da tentativa de ampliar o conceito de política tendo em vista a potência de transformação contida nos coletivos de subjetividades portadoras de experiências comuns de violência e sofrimento. Fazendo uso do conceito de quilombo, em Beatriz Nascimento, buscaremos fundamentar o alargamento da ideia de política a partir de (...) duas configurações: a disputa por territórios e a conectividade entre saberes específicos e menores oriundos das lutas. Para tanto, cotejaremos o pensamento da autora com a filosofia contemporânea de Michel Foucault, Gilles Deleuze e Félix Guattari. Nossa hipótese é a de que o conceito de ação política demandaria um alargamento em sua formulação de modo a abranger as variadas e singulares formas de resistência cotidianas. (shrink)

A obra de Ronald Dworkin é extensa e passou por quase 50 anos. Dessa forma, para entender seu significado e sua relevância é necessário debater de forma responsável seus principais conceitos para que enganos de interpretação sejam evitados. Nesse contexto, o objetivo principal deste artigo é explicar claramente os conceitos de perspectiva do participante, conceito interpretativo e dimensões da interpretação. Por meio de pesquisa bibliográfica, a conclusão é que propor uma teoria da perspectiva do participante é uma ideia de Herbert (...) Hart que Dworkin radicalizou em suas consequências. Nela, é defendida da tese de que não é possível realizar uma teoria jurídica sem se comprometer com a prática institucional estudada. Conceito interpretativo, em seguida, explica que o significado de conceitos jurídicos é resultado de um debater em torno de seu significado a partir da melhor luz. Isso se opõe ao conceito de direito como simples fato, em que as respostas disponíveis estão no passado institucional. Por fim, a interpretação possui duas dimensões, uma relacionada a seus fundamentos e outra a sua força. Dessa forma, é possível dizer que ambas estão entrelaçadas e que há uma conexão direta entre direito e política. Dworkin se mantém fiel a esses conceitos durante toda a sua obra. (shrink)

Na Guiné-Bissau, a luta armada de libertação nacional desencadeada entre os anos 1960 e 1970 conseguiu aglutinar em torno de uma causa comum os diferentes povos. Nesse processo, as mulheres participaram ativamente. No entanto, a questão que se coloca é a de saber em que se traduziu a participação feminina nesse processo e quais foram as reivindicações nele geradas. Quais foram as conquistas e os limites da independência e o seu impacto nas mulheres? O texto procura discutir, a partir de (...) algumas narrativas de mulheres que participaram de forma direta ou indireta no processo de independência, e com base em uma análise documental e bibliográfica e em perspectiva de gênero, os principais momento da construção da cidadania e de uma cultura política entre as mulheres guineenses. Palavras-chave: colonialismo, luta de libertação, emancipação feminina. (shrink)

Nesse trabalho se investigará as críticas apresentadas por Gerald Allan Cohen ao princípio da diferença afirmado pelo filósofo estadunidense John Rawls. Cohen alega que o princípio da diferença permite desigualdades exorbitantes e que essas desigualdades minariam o ethos de solidariedade pressuposto por Rawls. Contra as críticas de Cohen, se salientará o fato de que os princípios de justiça como equidade devem ser lidos em conjunto (leitura holística) e, portanto, as desigualdades permitidas pelo princípio da diferença são muito menores do que (...) acreditava Cohen, uma vez que se precisa também assegurar a igual liberdade, a igualdade equitativa de oportunidades e o valor equitativo das liberdades políticas. Assim, para se assegurar o funcionamento dos princípios em conjunto, se argumentará que o escopo do princípio é muito mais restrito do que julgava Cohen. Sublinha-se que no pensamento rawlsiano não é necessário um crescimento econômico constante, sendo que o princípio da diferença não deve ser visto como um princípio mercadológico, sobre o qual seu objetivo não é ser um mero princípio de reparação, mas um princípio que afirme a reciprocidade entre os concidadãos de uma sociedade democrática. (shrink)

Trata-se da análise comparativa entre a concepção de justiça liberal igualitária de Ronald Dworkin e o modelo de justiça aristotélico-tomista de John Finnis. Com o intuito de demonstrar as especificidades de cada modelo, abordarei um ponto em comum entre as teorias, a saber: as ações afirmativas. Apresentarei esse tipo de política pública a partir do que Dworkin propõe, comparando-a com o que podemos deduzir da concepção de justiça finnisiana. Como obras norteadoras dessa pesquisa farei uso da Virtude soberana e Uma (...) questão de princípios de Dworkin e da obra Lei natural e direitos naturais de Finnis. (shrink)

O presente artigo examina a relação entre as noções de direitos humanos e a política democrática em face de sua fundamentação filosófica, tendo em vista a noção do que se convencionou chamar de Nova Ordem Mundial. Nesta perspectiva, apresenta-se, pelas lentes da teoria da Democracia radical e plural, postulada por Chantal Mouffe, as condições para se pensar uma ordem baseada na concepção chave do pluralismo. Para tanto, problematiza-se os principais argumentos da versão cosmopolita diante do pressuposto de pretensões de (...) validade universal, marcadamente presentes no pensamento de Jürgen Habermas enquanto obstáculo a uma política legítima dos direitos humanos. Esta leitura contribui para compreender as possibilidades dos avanços teóricos proporcionados pelo projeto multipolar proposto por Chantal Mouffe e identifica os principais obstáculos e meios possíveis para pensar uma política dos direitos humanos. (shrink)