O legado filosófico kantiano, traçado com os recursos da metafísica crítica, só manterá uma fisionomia distinta à luz dos pósteros, se as interfaces de sua arquitetônica forem semanticamente demarcadas, os objetos metodicamente referidos e os problemas corretamente solucionados. No âmbito da razão prática, o desempenho filosófico de Kant presta contas a um significado duplamente bifurcado de obrigatoriedade e legislação, vale dizer, considerar o homem como auctor obligationis e, simultaneamente, como subjectum obligationis , para então examinar, por um lado, sua (...) identidade numérica como um ator de deveres e, por outro, encarar o mesmo sujeito enquanto esteio de direitos, contraposto externamente ao primeiro na figura de um sujeito de direitos. (shrink)

Este artigo concerne três questões: a concepção kantiana da política, a sua relação com a doutrina do direito e o papel da Urteilskraft na esfera da política. No § 1 sublinha-se que a perspectiva kantiana é caracterizada por uma flexibilidade contextual que permite de realizar o modelo normativo da Rechtslehre em diversas circunstâncias culturais: à política diz respeito, de fato, o como ‘traduzir’ as prescrições do direito em princípios contextuais que se adaptem corretamente a uma determinada (...) comunidade humana. No § 2 analisa- se o papel da capacidade de juízo enquanto instrumento capaz de compreender as especificidades do contexto no qual se realizam as reformas políticas solicitadas pela razão pratica; a propósito será evidenciado que através da reflektierende Urteilskraft é possível construir regras que refletem as peculiaridades do contexto ao qual são aplicadas as normas a priori do direito. (shrink)

Este texto visa expor alguns conceitos próprios da doutrina do Direito de Kant, bem como os fundamentos a priori deduzidos pelo filósofo crítico nas suas obras Crítica da razão prática e Metafísica dos costumes – introdução à doutrina do direito, os quais devem ser encontrados na base de toda legislação prática. De posse de tais conceitos, investigo a possibilidade contemporânea de permanência da filosofia prática de Kant como supedâneo fundamental para uma política e legislação internacional (...) para proteção e garantia dos direitos humanos, e as condições exigidas por Kant para tal modelo legislativo. (shrink)

A Doutrina do direito é um dos últimos trabalhos de Kant. Recomposto para uma nova editoração, o texto tem merecido a atenção de e teóricos do direito. A presente contribuição examina a repercussão da obra jurídica de Kant nos escritos recentes de Tugendhat, um dos críticos mais notórios do pensamento kantiano. O artigo privilegia asrelações entre direito e moral, procura dar uma feição mais nítida à chamada razão trivial, tendo em vista as clássicas objeções de (...) Hegel à razão prática kantiana. (shrink)

Um dos pontos mais polêmicos da teoria estética de Kant, tratada na primeira parte da Crítica da Faculdade do Juízo, é a questão da validade universal do juízo de gosto. Não sendo um juízo determinante, nem de conhecimento, nem de caráter moral, mas reflexionante, ele exige uma justificação própria. A figura crucial da argumentação que Kant usa para provar que o juízo de gosto estético pode reivindicar, com direito, o assentimento de todos é a de uma “universalidade subjetiva”. Pretendo (...) mostrar, contrariamente à maioria dos intérpretes da doutrina estética kantiana, que das três vias de fundamentação desta universalidade que Kant apresenta – uma baseada no momento da falta de interesse, outra na relação do juízo de gosto com a faculdade de conhecimento e a terceira, na sua ligação com a razão prática – é só a terceira via, esboçada nos últimos parágrafos da Crítica da Faculdade de Juízo Estética, com base na qual a universalidade reclamada do juízo de gosto pode ser defendida de forma conveniente. (shrink)

O trabalho que se segue tem como objetivo principal abordar o conceito de bem comum de John Finnis, apresentando-o como um requisito prático-razoável e uma garantia material para a realização do florescimento humano. A fim de alcançar tal propósito, é necessário percorrer o caminho epistemológico que o autor traçou, analisando alguns dos seus conceitos fundamentais, para então chegar na sua noção de bem comum como uma comunidade política perfeita. Desse modo, inicia-se a pesquisa estudando o processo de entendimento dos princípios (...) da razão prática pelo fenômeno do insight; os bens humanos básicos como razões para a ação; e a atenção necessária aos requisitos da razoabilidade prática. Em um segundo momento, será explorada a relação do direito com a moral, ou seja, abordar-se-á como a razoabilidade prática - virtude moral que ordena a ação - afeta o exercício do direito, já que os atos jurídicos são uma força fundamental para a concretização do bem comum. Sobre essa segunda parte, há um enfoque nos fundamentos da ação humana, apresentando o florescimento humano - a felicidade - como o seu fim último, e a sua relação com o direito. Construído o raciocínio ético da proposta finnisiana da lei natural, a última parte do artigo aborda como a natureza racional da ação, através do direito, conduz ao bem comum. Portanto, atendo à princípios de razoabilidade prática, buscou-se apresentar o bem comum como uma garantia concreta e substancialmente prático-razoável para que as pessoas possam por si mesmas perseguir os bens que as realizem humanamente. (shrink)

O artigo tem por objeto o exame de três registros de gritantes e distintos paradoxos na Doutrina do Direito de Kant. Registros feitos em tempos e contextos históricos diferentes por Friedrich Bouterwek, Marcus Willaschek e Balthazar Barbosa Filho. Bouterwek atribuiu a Kant a mais paradoxal das proposições jamais enunciadas por qualquer autor, a de que a mera ideia de soberania deve obrigar-nos a obedecer como a nosso inquestionável senhor a quem quer que se haja estabelecido como tal, sem (...) que caiba indagar quem lhe deu o direito de comandar-nos. Willaschek aponta a incompatibilidade de duas teses centrais da doutrina kantiana: a do caráter externo dos vínculos jurídicos e a da incondicionalidade obrigacional do direito positivo, pois não é possível entender como é possível termo-nos como obrigados por imperativos jurídicos e, ao mesmo, vermo-nos internamente isentados do dever de obedecê-los. O ponto crítico de Balthazar é alegar que não pode haver na filosofia kantiana uma crítica da razão político e jurídica, simplesmente porque o conceito de imputação, base da normatividade própria dessas esferas, pressupõe uma pluralidade de agentes livres que, justamente, só pode ser uma pressuposição, pois nosso acesso à normatividade prática só pode ter lugar em primeira pessoa. No exame a que o artigo submete essas alegações, o artigo argumenta, em objeção à tese de Balthazar, que o caráter universal e categórico da força que vincula o sujeito quando confrontado com a lei moral em primeira pessoa necessariamente se desvaneceria se, ao mesmo tempo, ele não fosse tomado pela evidência de que a realidade objetiva dos princípios morais é não só instanciável, mas assegurada pela múltipla instanciação. Com relação às dificuldades levantadas por Willaschek e Bouterwek, o artigo argumenta que o princípio exeundum e statu naturali, enquanto norma metapositiva, anterior à divisão do domínio prático entre doutrina do direito e doutrina da virtude, permite ao mesmo tempo compreender a exigência de obediência ao poder constituído e a restrição das obrigações jurídico-políticas exclusivamente ao foro externo.AbstractThe object of the article is to examine three claims about three distinct and allegedly blatant paradoxes in Kant's Doctrine of Right. These three critical points had been made in distinct times and contexts by Friedrich Bouterwek, Marcus Willaschek e Balthazar Barbosa Filho. Bouterwek attributed to Kant the most paradoxical of all paradoxical propositions, the statement that by the mere idea of sovereignty we are obliged to obey as our lord who has imposed himself upon us, without questioning from where he got such right. Willaschek points out the incompatibility of two main theses of Kantian doctrine of right: the claims that the legal bounds are of external character and that they are the source of unconditional obligations, since it seems impossible to understand how it would be possible to be obliged by juridical norms and decisions and at the same time to be exempted of the internal duty of compliance. The radical objection of Professor Balthazar is the claim that in the context of Kantian Philosophy it is impossible to admit a critique of the juridical and political reason because the concept of imputation, ground of the normativity in these domains, requires not only the presupposition of free agents, but a true and secure epistemic access to them, which is, according to him, impossible considering that the moral law and the other practical principles are accessible for us only in the first person. In the course of the appraisal of such claims, the article contest that objection arguing that the universal and categorical force of the normative bound experienced by the subject when confronted with the moral law in the first person would ineluctably vanish if, at the same time, he had not been taken by the evidence that the objective reality of the moral principles is secured by multiple instancing. Regarding the difficulties raised by Willaschek and Bouterwek, the article argues that the principle exeundum e statu naturali, as a norm of meta-positive character, prior to the division of practical domains between the doctrine of right and the doctrine of virtue, is the cue both to the understanding of the requirement of unquestioning obedience to the constituted power and to the restriction of the validity of this requirement only in foro externo. (shrink)

A ética do discurso justifica o conteúdo de uma moralidade que salienta a simetria entre os sujeitos e a solidariedade entre todos. Para Habermas “a solidariedade é a outra face da justiça” (1999, p. 42), ou seja, são duas faces da mesma moeda. Esta é uma afirmação chave em relação ao conteúdo cognitivo do âmbito moral. A validade das normas pressupõe uma fundamentação normativa estruturada linguisticamente, de forma a vincular a justiça com a solidariedade. A ênfase está em uma (...) class='Hi'>razão prática capaz de fundamentar princípios igualitários e universalistas da moral e do direito (2009, p. 63). A legitimação do estado de direito deve preservar sua neutralidade ideológica, alicerçada em uma moral racional, isto é, laica (ou secular). Com isso, as exigências normativas devem ser aceitas por todos em uma sociedade pluralista, formada por cidadãos de diferentes credos e, inclusive, por não crentes (HABERMAS, 2009, p. 69). (shrink)

Não apenas distantes no tempo, Kant e Levinas são distantes em suas respectivas propostas de ética. Este trabalho visa analisar reflexivamente os princípios morais dos dois autores com o intuito de introduzir o acadêmico aos conceitos fundamentais em dois grandes expoentes da ética. Desta forma, Kant propõe uma moral baseada na razão (pura prática), livre de toda inclinação sensível. Nada alheio a razão pode fundar uma lei. Por conseguinte, o único princípio da determinação da vontade é a lei (...) moral, de forma que ser moral é ser racional. Logo, na medida em que as máximas do agir concordarem com a lei moral expressa no imperativo categórico tem-se uma ação com valor moral. Levinas, por sua vez, faz uma crítica a toda à tradição ética pelo fato de ter subjugado o outro ao Eu. Na tradição o outro foi reduzido a “objeto”, a conceito. Por isso, para Levinas, a ética é filosofia primeira, na qual afirma que o outro interpela e causa irrecusavelmente responsabilidade por ele. Tal responsabilidade é fundada antes mesmo do sujeito se constituir como Eu consciente. Logo, o rosto do outro é um mandamento que exige minha responsabilidade. (shrink)

Seguiremos com a leitura da Crítica da razão prática, de Immanuel Kant, buscando apoio em dois eixos centrais: a) a formulação do imperativo categórico; b) a doutrina do fato da razão. A escolha desse percurso sustenta a posição de que, não obstante as inúmeras formulações dadas ao imperativo da moralidade ao longo da Fundamentação, haveria, nos termos da segunda Crítica, uma formulação mais clara e precisa desse princípio. Em relação à doutrina do fato da (...) razão, a mesma será tratada em dois sentidos: de um lado, a partir de uma tentativa de reconstrução das teses originais de Kant, com base no percurso textual do filósofo; de outro, mostrando em que medida essa doutrina representa uma mudança de posição em relação às impossibilidades encontradas na FMC. O objetivo, com efeito, será o de mostrar como Kant deixa de ocupar-se da tarefa de deduzir analiticamente o conceito de liberdade a partir do conceito de vontade, sendo, precisamente, o apelo ao fato da razão o traço distintivo dessa mudança. Disso se concluirá que não apenas a razão pura pode ser prática, mas que só ela, e não a razão restringida empiricamente, é incondicionalmente prática. De saída, falaremos da distinção entre vontade e arbítrio, ressaltando seu significado para a compreensão do conceito de autonomia face à antropologia e à natureza humana. (shrink)

No presente artigo tenho o intento de demonstrar o motivo de Schopenhauer ser um crítico ferrenho da doutrina do direito de Kant, e para tal empreendimento, além das investigações na Metafísica dos costumes, obra capital onde se encontram os conteúdos sobre a doutrina do direito de Kant, restrinjo minhas explicações em relação aos textos de Schopenhauer, principalmente em Sobre o fundamento da moral (para nesse caso, expor a crítica da ética na forma legislativa-imperativa), ao § 62 (...) do primeiro tomo de O mundo como vontade e representação, como também ao Apêndice deste mesmo livro, intitulado de Crítica à filosofia kantiana, (para nesse caso expor a concessão feita por Schopenhauer para compreender o direito como positivo tendo em vista o direito de coação) e por fim, também em Sobre a liberdade da vontade, para expor os conceitos de liberdade física e moral, essenciais para compreender à crítica de Schopenhauer à doutrina do direito kantiana. (shrink)

O questionamento da validade do princípio sistemático do kantismo trouxe inicialmente consigo tentativas de aperfeiçoá-lo e, em seguida, a suspeita de que a revolução filosófica trazida pela Crítica sela um compromisso arbitrário com os dogmas da moral e da religião, reforçada pelo fato de serem eles reabilitados na filosofia prática a despeito da interdição do dogmatismo. Ao revés dessas interpretações e a partir da retomada do "2 Préfácio" da Crítica da razão pura, argumenta-se aqui que, em Kant, moralidade (...) e sistema andam juntos. (shrink)

A ética do discurso justifica o conteúdo de uma moralidade que salienta a simetria entre os sujeitos e a solidariedade entre todos. Para Habermas “a solidariedade é a outra face da justiça” (1999, p. 42), ou seja, são duas faces da mesma moeda. Esta é uma afirmação chave em relação ao conteúdo cognitivo do âmbito moral. A validade das normas pressupõe uma fundamentação normativa estruturada linguisticamente, de forma a vincular a justiça com a solidariedade. A ênfase está em uma (...) class='Hi'>razão prática capaz de fundamentar princípios igualitários e universalistas da moral e do direito (2009, p. 63). A legitimação do estado de direito deve preservar sua neutralidade ideológica, alicerçada em uma moral racional, isto é, laica (ou secular). Com isso, as exigências normativas devem ser aceitas por todos em uma sociedade pluralista, formada por cidadãos de diferentes credos e, inclusive, por não crentes (HABERMAS, 2009, p. 69). (shrink)

A ética do discurso justifica o conteúdo de uma moralidade que salienta a simetria entre os sujeitos e a solidariedade entre todos. Para Habermas “a solidariedade é a outra face da justiça” (1999, p. 42), ou seja, são duas faces da mesma moeda. Esta é uma afirmação chave em relação ao conteúdo cognitivo do âmbito moral. A validade das normas pressupõe uma fundamentação normativa estruturada linguisticamente, de forma a vincular a justiça com a solidariedade. A ênfase está em uma (...) class='Hi'>razão prática capaz de fundamentar princípios igualitários e universalistas da moral e do direito (2009, p. 63). A legitimação do estado de direito deve preservar sua neutralidade ideológica, alicerçada em uma moral racional, isto é, laica (ou secular). Com isso, as exigências normativas devem ser aceitas por todos em uma sociedade pluralista, formada por cidadãos de diferentes credos e, inclusive, por não crentes (HABERMAS, 2009, p. 69). (shrink)

The present paper has the purpose of making a critical approach of the so called “independence thesis” (Unabhängigkeitsthese) between Law and Ethics based on the Kantian text about equity in his Doctrine of Law. To this critical approach, a weakening of the “independence thesis” is demonstrated according to some endogenous concepts of the Kant work, which we believe deals with an oblique opening of the Kantian’s law to ethics. To demonstrate this, we follow a methodological analytic way divided in three (...) moments: (i) an analysis of the concept of law in Kant; (ii) an explanatory approach of the “independence thesis”; and (iii) a critical approach of the “independence thesis”. (shrink)

No centro da filosofia moral de Kant está sem dúvida sua doutrina do imperativo categórico. Por esse motivo não é de se surpreender que a Fundamentação da Metafísica dos Costumes (1785), na qual Kant explica, em detalhes, essa doutrina pela primeira vez, tenha sido o foco da atenção por décadas. Mas há alguns anos é observável uma significativa mudança na literatura que é univocamente bem vinda: ao lado da pesquisa das Doutrinas da Virtude e do Direito publicadas (...) por Kant nos anos noventa do século 18, agora também são intensamente estudadas suas perspectivas filosófico-morais desenvolvidas antes de 1781. Nesse sentido assume uma posição de destaque o manuscrito estudantil de uma lição de ética ministrada no meio dos anos 70, que é publicada aqui, em língua portuguesa, pela primeira vez em uma tradução comentada. Ainda hoje, esta lição serve como uma introdução à ética de Kant, muito embora pareça divergir, em alguns aspectos, da doutrina crítica do imperativo categórico. As Lições de Ética são um „trabalho em andamento“. Por um lado, somos capazes de assistir Kant "pensando" e compreender como ele se reporta ao livro de Alexander Baumgarten sobre os Príncípios da Metafísica Prática (Initia philosophiae practicae primae, 1760). E, por outro lado, somos capazes de vivenciar como ele desenvolve suas próprias perspectivas filosófico-morais em contraste a Baumgarten. Para todos que se interessam pela filosofia moral de Kant e pela história da ética na época da Aufklärung, o estudo desse manuscrito é indispensável. -/- Heiner F. Klemme (Martin Luther Universität - Halle-Wittenberg) . (shrink)

A ética do discurso justifica o conteúdo de uma moralidade que salienta a simetria entre os sujeitos e a solidariedade entre todos. Para Habermas “a solidariedade é a outra face da justiça” (1999, p. 42), ou seja, são duas faces da mesma moeda. Esta é uma afirmação chave em relação ao conteúdo cognitivo do âmbito moral. A validade das normas pressupõe uma fundamentação normativa estruturada linguisticamente, de forma a vincular a justiça com a solidariedade. A ênfase está em uma (...) class='Hi'>razão prática capaz de fundamentar princípios igualitários e universalistas da moral e do direito (2009, p. 63). A legitimação do estado de direito deve preservar sua neutralidade ideológica, alicerçada em uma moral racional, isto é, laica (ou secular). Com isso, as exigências normativas devem ser aceitas por todos em uma sociedade pluralista, formada por cidadãos de diferentes credos e, inclusive, por não crentes (HABERMAS, 2009, p. 69). (shrink)

A ética do discurso justifica o conteúdo de uma moralidade que salienta a simetria entre os sujeitos e a solidariedade entre todos. Para Habermas “a solidariedade é a outra face da justiça” (1999, p. 42), ou seja, são duas faces da mesma moeda. Esta é uma afirmação chave em relação ao conteúdo cognitivo do âmbito moral. A validade das normas pressupõe uma fundamentação normativa estruturada linguisticamente, de forma a vincular a justiça com a solidariedade. A ênfase está em uma (...) class='Hi'>razão prática capaz de fundamentar princípios igualitários e universalistas da moral e do direito (2009, p. 63). A legitimação do estado de direito deve preservar sua neutralidade ideológica, alicerçada em uma moral racional, isto é, laica (ou secular). Com isso, as exigências normativas devem ser aceitas por todos em uma sociedade pluralista, formada por cidadãos de diferentes credos e, inclusive, por não crentes (HABERMAS, 2009, p. 69). (shrink)

A ética do discurso justifica o conteúdo de uma moralidade que salienta a simetria entre os sujeitos e a solidariedade entre todos. Para Habermas “a solidariedade é a outra face da justiça” (1999, p. 42), ou seja, são duas faces da mesma moeda. Esta é uma afirmação chave em relação ao conteúdo cognitivo do âmbito moral. A validade das normas pressupõe uma fundamentação normativa estruturada linguisticamente, de forma a vincular a justiça com a solidariedade. A ênfase está em uma (...) class='Hi'>razão prática capaz de fundamentar princípios igualitários e universalistas da moral e do direito (2009, p. 63). A legitimação do estado de direito deve preservar sua neutralidade ideológica, alicerçada em uma moral racional, isto é, laica (ou secular). Com isso, as exigências normativas devem ser aceitas por todos em uma sociedade pluralista, formada por cidadãos de diferentes credos e, inclusive, por não crentes (HABERMAS, 2009, p. 69). (shrink)

A ética do discurso justifica o conteúdo de uma moralidade que salienta a simetria entre os sujeitos e a solidariedade entre todos. Para Habermas “a solidariedade é a outra face da justiça” (1999, p. 42), ou seja, são duas faces da mesma moeda. Esta é uma afirmação chave em relação ao conteúdo cognitivo do âmbito moral. A validade das normas pressupõe uma fundamentação normativa estruturada linguisticamente, de forma a vincular a justiça com a solidariedade. A ênfase está em uma (...) class='Hi'>razão prática capaz de fundamentar princípios igualitários e universalistas da moral e do direito (2009, p. 63). A legitimação do estado de direito deve preservar sua neutralidade ideológica, alicerçada em uma moral racional, isto é, laica (ou secular). Com isso, as exigências normativas devem ser aceitas por todos em uma sociedade pluralista, formada por cidadãos de diferentes credos e, inclusive, por não crentes (HABERMAS, 2009, p. 69). (shrink)

O trabalho apresenta o encaminhamento dado ao fato kantiano da razão em dois artigos recentes e retoma, a seguir, a discussão em torno do sentimento do respeito pela lei moral para concluir que a concepção fichteana de razão prática configura o primeiro mal-entendido do Faktum.

O artigo pretende formular uma breve reflexão sobre o pensamento de Tomás de Aquino no campo da ética e do direito romano sobre as oscilações e paradoxos das práticas inquisitoriais na Idade Média. No medievo a Criação e a onipotência de Deus abrigam, enfim, a pensar um poder absoluto adaptado ao mundo senhorial, portanto, a partir do século XII o domínio da Igreja e da monarquia acendem as fogueiras onde se queimam os livros e os homens para extirpar do (...) ocidente cristão as heresias. Ao se construir um processo inquisitorial ocorre a necessidade irreprimível da confissão da verdade. Os fatos que parecem comuns alteram-se e passam a ser considerados crimes de infidelidade contra a tradição e a majestade divina, e logo tornam-se peça de contestação provocando polêmicas acusatórias, amparadas no degesto, isto é, no direito romano. Devemos ressaltar, nesse panorama, que a grande maioria dos pensadores dos séculos XII e XIII era proveniente de ordens religiosas católicas, os Padres da Igreja que exerciam domínio político, intelectual e cultural, especialmente a ordem dos dominicanos representada pela figura de Tomás de Aquino. Os dominicanos eram afeitos aos estudos e a produção de teses legitimada pela Igreja romana. Isso favoreceu o desenvolvimento do modelo inquisitorial dotado de fundamentação acadêmica e, portanto, realista. Tomás de Aquino se dedicou a apresentar correções e ajustes diante das oscilações e paradoxos no trato com a pessoa humana no período crucial da história medieval. (shrink)

Neste artigo, faremos uma exposição da estrutura da moral kantiana partindo da análise dos seus principais pressupostos. Iniciaremos com a análise do conceito de homem em Kant, abordando as suas duas dimensões, racional e sensível, buscando uma compreensão da dualidade que se estabelece no nível da razão prática, entre o caráter empírico do sujeito prático e o caráter inteligível, e qual dessas duas dimensões se sobressaem no campo da ética. Em seguida trataremos da liberdade como princípio fundante da moral (...) perguntando pela possibilidade de sua pressuposição, partiremos dos princípios fundamentais da moral kantiana, a saber, o conceito de liberdade, no sentido prático, a boa vontade como a porta de entrada para que a moralidade chegue ao seu acabamento, que é o cumprimento do dever, e o princípio de universalização da lei moral desenvolvido por Kant como o critério último de validação das normas. (shrink)

Por meio de uma análise reconstrutiva da filosofia político-jurídica de Jürgen Habermas e de Rainer Forst, bem como com auxílio de literatura secundária, são analisados os conceitos de direitos culturais e tolerância. O objetivo da presente pesquisa é visualizar como Habermas e Forst desenvolvem os referidos conceitos. Para este fim, o artigo é dividido em duas seções, a partir de uma justificativa introdutória da investigação dos objetivos traçados. A primeira seção trata da questão que envolve os direitos culturais, seu significado, (...) evolução e maneira de efetivar sua garantia. A segunda seção aborda o conceito de tolerância, que Habermas trabalha enquanto necessidade procedimental a partir de direitos subjetivos a iguais liberdades de ação, enquanto Forst o trabalha a partir de uma concepção como respeito ao outro, em que será essencial o princípio de justificação da justiça, amparado no uso público da razão. Ao final, as últimas considerações apontam para o fato de que Habermas mantém seu edifício teórico da década de 1990, trabalhando a possibilidade de tolerância e a garantia de direitos culturais a partir de procedimentos democráticos e de justiça política, nos quais normas e leis devem ser racionalmente aceitas em uma cultura política compartilhada. Já Forst busca um rumo prático-normativo, em que a razão prática requer pessoas razoáveis e autônomas moralmente, trabalhando a necessidade de justificação por via procedimental. (shrink)

Na _Crítica da razão prática_, Kant desenvolve o fundamento da lei moral em seus aspectos objetivo e subjetivo. Depois de afirmar ser plausível postular a determinação da vontade tão somente por meio da razão pura em seu uso prático, foi necessário ao filósofo demonstrar como ela se torna consciente e aceitável para o agente moral. Neste passo, ele examina o sentimento de prazer e desprazer, ao qual associa, de início, a humilhação da vontade entregue ao agrado dos sentidos, (...) de modo que no sujeito emerge uma qualidade nova de sentimento, o respeito, também denominado de sentimento moral. A mesma estratégia encontra-se na terceira crítica, onde o constrangimento, desta vez, atua sobre a imaginação, impossibilitada de abarcar a imensidão sublime com o auxílio do entendimento. O desprazer daí proveniente conduz ao reconhecimento da razão como faculdade superior e, desta, ao prazer proveniente da consciência da lei moral como destinação superior. A considerar a forma como o subjetivo assimila a lei moral, pretende-se aqui pensá-la sob a hipótese de ser ela, antes, por meio do constrangimento e do desprazer, não apenas fundada na liberdade, mas também na humilhação da presunção. O argumento segue as obras de Kant sobre a ética, a começar pela _Fundamentação da Metafísica dos costumes_, em seguida, segue o caminho da segunda para a terceira crítica. Neste percurso, pretende-se examinar o lugar que o sentimento de prazer ocupa no fundamento _a priori_ da lei moral, seja na analítica da razão prática seja na analítica do belo e do sublime. (shrink)

O artigo visa encontrar pontos de aproximação da definição de subjetividade que Sartre expõe em O ser e o nada à correlata conceituação de Fichte na Doutrina-da-Ciência. Para tanto, a estratégia aqui adotada, primeiramente, é a de analisar como a noção de Eu enquanto fundamento surge no pensamento fichteano e culmina em uma teoria da razão prática que implica no primado ontológico da ação. A partir disso, será possível traçar certos pontos de convergência com a operação sartriana de (...) fundamentação do cogito em uma ordem pré-reflexiva, cujo desdobramento se aproxima daquele traçado por Fichte. Numa palavra, o intuito é mostrar como o pensamento de ambos os autores resulta em uma filosofia prática cujo leitmotiv é o expurgo a qualquer índice de reificação da consciência, logo, na proclamação da liberdade absoluta do sujeito. (shrink)

Neste trabalho, investiga-se a reconstrução apeliana da controvérsia, entre Habermas e o próprio Apel, acerca da fundamentação e relação entre a moral e o direito, enquanto concepção procedimental discursiva da filosofia prática. Assim, objetiva-se mostrar a relação – metodologicamente importante – do discurso filosófico no trato específico para a arquitetônica da ética do discurso. Defende-se a hipótese de que o debate e controvérsia entre ambos os programas da ética do discurso decorrem fundamentalmente do modo diferenciado de tematizar a relação (...) metodológica entre enunciados filosóficos e enunciados das ciências sócio-reconstrutivas, empíricas, e que essa diferença de abordagem é relevante na forma distinta de tratarem a moral e conceberem o conceito de razão prática, que culmina na compreensão desta como razão prática moral ou não prescritiva, bem como, o problema da sua unidade e/ou quanto de sua especificação. Para Apel, é importante a determinação dessa relação metodológica, pois a partir dessa reflexão efetivar-se-á, na teoria discursiva, uma cisão entre dois modos fundamentais de pensar a fundamentação e relação entre a moral, o direito e a política. (shrink)

A tese defende o antiplatonismo presente na obra do jusfilósofo Hans Kelsen como núcleo argumentativo da sua teoria do direito. Sustenta que a melhor definição da sua filosofia não é como neokantiana, mas como antiplatônica. Isso porque há significativas inconsistências na sua interpretação de Kant, o que a impossibilita de ser classificada como tal. Além, encontra-se na sua leitura sobre Platão referências mais sólidas e conceitos mais claros. Nesse sentido, advoga a hipótese de que a obra de Kelsen tem (...) como constante e como chave de entendimento a sua objeção e contestação às teses de Platão, sobretudo a questão da separação entre alma e corpo, isto é, forma e matéria. O primeiro e segundo capítulos defendem a hipótese da inconsistência das teses de Kelsen sobre Kant. Entende que a sua pressuposição de contradição entre a razão pura e a razão prática, assim como a ideia de uma contradição entre ser e dever-ser, não se sustenta considerando as próprias obras de Kant e a literatura especializada sobre o autor. No segundo capítulo apresenta a sua leitura sobre Platão, concentrada na obra A Ilusão da justiça (Dei Illusion der Gerechtigkeit). O quarto capítulo expõe, sopesando seu antiplatonismo, as duas principais referências teóricas para Kelsen a par de Kant, isto é, as teorias de David Hume e Sigmund Freud. O quinto capítulo demonstra como o antiplatonismo de Kelsen articula com os principais conceitos de suas teses, isto é, mostra que mesmo refutando a classificação do autor como neokantiano, conceitos como norma fundamental, liberdade, o monismo entre direito e Estado, monismo entre direito internacional e nacional e o problema da decisão judicial possuem justificativa e base filosófica coerente. Finalmente, conclui com a possiblidade da ideia de uma teoria kelseniana do direito desvinculada do neokantismo e fundada sobre os pressupostos céticos humeanos e freudianos, tanto moral, quanto teórico, ou seja, reconhece a unidade das obras do autor, desde que condicionada a sua interpretação como antiplatônica. (shrink)

O texto é dividido em duas etapas. Na primeira, constituída de três partes, são considerados os principais conceitos da Doutrina do direito de Kant, numa abordagem abrangente relativa: ao problema das relações entre o direito natural e o direito positivo, problema estreitamente conectado com o das relações entre estado de natureza e estado civil, direito privado e direito público; à doutrina da propriedade e sua conexão com o direito político. Ao tratar do (...) direito nos seus diversos tipos tenciona-se indicar a razão prática como pano de fundo da Doutrina. Numa segunda etapa, concernente à última parte, a consideração da presença da razão prática no direito é colocada perante algumas especificidades da filosofia da história de Kant, com o intento de estabelecer a possível relação entre a Rechtslehre e aquela filosofia. (shrink)

O presente artigo propõe uma abordagem dos direitos humanos a partir da perspectiva de Hume acerca dos sentimentos morais, ao mesmo tempo em que descarta a tese dos programas racionalistas de fundamentação dos direitos que chegam ao ponto de afirmar a existência de direitos naturais que todos possuiriam em razão de sua própria natureza humana. Contra esses programas, a postura cética e naturalista de Hume pode nos auxiliar a explicar o modo como os direitos humanos são enunciados por ativistas (...) e defensores, pois essa enunciação é motivada por paixões, assim como os juízos morais, que são formulados mediante a empatia compassiva que um homem nutre pelo próximo. Os direitos humanos são reivindicados a partir de exigências formuladas dentro de pequenos grupos e desde o contexto das obrigações específicas e, mesmo ao serem reivindicados contra um destinatário específico, os direitos humanos são enunciados como se fossem universais e inatos à espécie humana. Essa enunciação é sempre motivada por sentimentos que não nos permitem permanecer insensíveis às necessidades básicas sofridas por outras pessoas. (shrink)

A questão “por quê ser moral”, que foi formulada expressamente no contexto do debate filosófico acadêmico por Francis Herbert Bradley, divide os leitores quando buscam sua resposta em Kant. Uns acham, como Gerold Prauss, que Kant negue a possibilidade de tal resposta e diga que a moral precisa ser aceita como um fato simplesmente dado, o “fato da razão”. Contudo, como tal imediatismo ou “decisionismo transcendental” parece insatisfatório, um outro grupo defende a assim chamada “interpretação do agente (...) racional”, onde este último apresenta o valor supremo, absoluto, que fundamenta a moral e, com isso, apresenta a razão em virtude da qual devemos agir moralmente. Mas tal valor absoluto ou já é moral, mas então a resposta dada à questão “por quê ser moral” entra num círculo vicioso. Ou tal valor faz a moral depender de algo fora da moral o que, conforme Kant, destruiria toda moral. A solução do problema é a seguinte: Kant não deriva a moral de um pressuposto extramoral nem pressupõe a própria moral como simplesmente dada, mas explica o originar da moral. Ela origina da razão prática pela volta dessa razão sobre si mesma que constitui sua autonomia. Por este seu originar, a moral não é uma mera derivação de algo pressuposto, mas algo radicalmente novo, original, autónomo. Pelo outro lado, existe, sim, uma fundamentação da moral, i.e., um processo compreensível de sua constituição. Com isso, Kant evita o imediatismo: a moral não precisa ser simplesmente aceita como um fato puro, mas pode ser compreendida pela razão. (shrink)

Trata-se de uma investigação sobre a teoria dos primeiros princípios da razão prática na obra de Tomás de Aquino. No centro dessa teoria está o termo “sindérese”, cujo conteúdo foi elaborado nas discussões da filosofia e da teologia medievais, a partir de sua menção na Glosa de Jerônimo a Ezequiel. Tal termo designa um conceito que apresenta um caráter inovador dentro da teoria da ação moral em comparação com a ética aristotélica. Afinal, Tomás de Aquino o entende como o (...) hábito dos primeiros princípios da moral, equivalente ao hábito dos primeiros princípios teóricos de Aristóteles. Dessa forma, o interesse é compreender como o conceito de sindérese é recebido e desenvolvido na filosofia moral de Tomás de Aquino através da análise das três questões tradicionais: de sua natureza, de sua infalibilidade e de sua extinção. (shrink)

Partindo da análise do surgimento do homo oeconomicus e do sujeito de interesse e suas diferenças quanto à noção de um homo juridicus e de um sujeito do direito, Michel Foucault coloca em questão no curso “Le naissance de la biopolitique” (1978-1979) as relações entre o direito, a economia e a política. Refletindo nesta direção Foucault aponta o Liberalismo como um empreendimento crítico feito contra a racionalidade política que toma a forma de uma filosofia política. Tomando como exemplo (...) a economia política de Adam Smith, veremos que Foucault aponta o liberalismo econômico como uma forma de desqualificação do projeto político que coloca o Estado soberano e jurídico e sua arte de governar como “a correta disposição das coisas, às quais se assume o encargo de conduzir a um fim conveniente”. (shrink)

É possível constatar, mesmo em uma leitura superficial, que Kant tem o propósito de empreender em seu opúsculo de 1795, À Paz Perpétua, uma defesa dos princípios normativos do direito em todas as esferas da vida pública. Isso se evidencia na tentativa de desenvolver uma teoria da paz erigida sobre uma teoria tríplice do direito público, dividida nos âmbitos do direito estatal, das gentes e cosmopolita. Mas, se a questão é, por um lado, adequar os princípios puros (...) da doutrina do direito à teoria da paz, por outro, o problema com o qual Kant tem de lidar é essencialmente histórico. Não se trata apenas de justificar, em um contexto abrangente, a normatividade dos princípios do direito, mas também de demonstrar a sua aplicabilidade. Por conseguinte, em seu empreendimento, Kant encontra-se diante do desafio de demonstrar a inconsistência da “expressão corrente”, com a qual teve que lidar antes, que diz que “isto pode ser correto na teoria, mas nada vale na prática”. Tal preocupação pode ser observada direta e indiretamente, em várias passagens, no decorrer do texto, explicitando-se ,sobretudo, na discussão apresentada no Suplemento Primeiro no qual a questão suscitada pelo problema da teoria e prática, acerca das condições de possibilidade de realização do ideal da paz, é discutida no contexto de sua filosofia da história e também no Apêndice I, no qual, através de uma reflexão sobre o consenso entre moral e política, o que se põe em questão é a possibilidade da concordância entre teoria e prática no contexto da filosofia e da prática política. Ocupar-me-ei nesse texto apenas em tratar da questão sob esse segundo aspecto, tentando destacar que a estratégia kantiana para superar o problema da teoria e prática, no âmbito da filosofia política, depende do desenvolvimento de uma “renovada” doutrina da prudência. Como observa Castillo1, “[p]ara provar que a teoria jurídica da paz se aplica na teoria e na prática ao mesmo tempo”, Kant “deve fazer um exame crítico do conceito de prudência do Estado”2 . Esta análise deve nos permitir concluir, em primeiro lugar, que, bem diferente da visão antes difundida de que a filosofia política de Kant é expressão de um moralismo “que é certamente sincero, mas basicamente ingênuo”3, o objetivo de Kant, na verdade, nunca foi o de se afastar da realidade concreta da política em nome de um ideal abstrato de virtude política. Sua preocupação foi, em vez disso, a de ajustar os co. (shrink)

NA PRIMEIRA PARTE DO PRESENTE ARTIGO, COMEÇO POR UM ESBOÇO SOBRE A RELAÇÃO ENTRE LIBERDADE, MORAL E MUNDO EM KANT. NA SEGUNDA PARTE DISCUTO OS EXEMPLOS DE CHRISTIAN WOLFF E CHRISTIAN AUGUST CRUSIUS COMO DUAS VERSÕES MODERNAS DO INDIFFERENTISMUS MORAL. NA TERCEIRA PARTE, PROPONHO A IDÉIA DE QUE A CONCEPÇÃO DE DEVER MORAL, EXPLICITADA POR KANT NOS ANOS 1780 E 90, PRESSUPÕE A LIBERDADE HUMANA DE PODER ESCOLHER ENTRE UMA AÇÃO POR DEVER, UMA AÇÃO CONFORME AO DEVER E UMA CONTRÁRIA (...) AO DEVER. NA QUARTA E ÚLTIMA PARTE, POR FIM, TENTAREI MOSTRAR QUE A CRÍTICA DE KANT À CONCEPÇÃO DA LIBERTAS INDIFFERENTIAE NA METAFÍSICA DOS COSTUMES NÃO ESTÁ EM CONTRADIÇÃO COM SUA IDÉIA DE QUE, DO PONTO DE VISTA MORAL, O HOMEM PODE E TEM DE SE DETERMINAR LIVREMENTE À AÇÃO. CERTAMENTE ESSA INTERPRETAÇÃO CONDUZ A ALGO COMO UMA DISCRETA ANTINOMIA DA RAZÃO PURA PRÁTICA, EMBORA ESTA NÃO SEJA UMA DENOMINAÇÃO DO PRÓPRIO KANT. (shrink)

The works of Sade portray the corrupt and libertine practices at the time of Louis XV's despotic regime, invariably referring to the boudoir as a privileged place for the transformation of mind and body as well as for philosophical production. The actuality of Sade's thought lies in the fact that he reveals - as do modem trends - the narcissic constitution of subjectivity that, in its social-political aspect, leads to political conformism. This article aims at presenting Sade's thought as a (...) radical critique of social relationships, which lead to the rupture of Rousseau's social contract. His relentless doctrine becomes negative philosophy in that it supplies the foundations for the critique of instrumental reason. A pessimist regarding the course of social totality, Sade's theory points to human 'animality' as a possible means of transcending the artificiality of social relationships.As obras de Sade procuram retratar as práticas corruptas e libertinas presentes no regime despótico de Luís XV, apontando invariavelmente a "alcova" como lugar privilegiado de transformação do corpo e da mente e, ao mesmo tempo, de produção filosófica. A atualidade do pensamento de Sade revela-se no fato de colocar como tendencia da modernidade, a constituição narcísica da subjetividade que, em sua variante político-social, aparece sob a forma do conformismo político. Este artigo pretende apresentar o pensamento de Sade como urna crítica aos liames sociais, o que conduz à ruptura da idéia de pacto social formulada por Rousseau. A doutrina sem compaixão de Sade torna-se filosofia negativa na medida em que fornece os fundamentos da crítica à razão instrumental. Sendo pessimista quanto aos rumos do existente, a teoria sadiana aponta a "animalidade" humana como possibilidade de transcendencia da artificialidade dos laços sociais. (shrink)

O jurista britânico John Austin está inserido no limiar do desenvolvimento da tradição juspositivista. Sua obra, que data da primeira metade do século XIX, foi especialmente importante para a fixação dos elementos básicos dessa vertente do pensamento jurídico. Entre suas contribuições para a doutrina juspositivista está a sua formulação da tese da separação entre o direito e a moral. No âmbito ético, por seu turno, John Austin foi um fervoroso utilitarista e defendeu a utilização do princípio da utilidade (...) como o único critério racional para o desvelamento das normas morais superiores (as leis divinas). Considerando essas duas dimensões do seu pensamento, há muito se questiona se a sua ética utilitarista teria influenciado, de algum modo, a sua teoria jurídica, especialmente no que tange à tese da separação. Esta última, que está no centro da tradição juspositivista, tem sido interpretada de diferentes modos no debate jurídico contemporâneo. Uma vertente em especial, o chamado positivismo ético, abriu novas perspectivas para o estudo dessa tradição, ao defender a teoria juspositivista como um modelo teórico moralmente satisfatório para os sistemas jurídicos contemporâneos. Desse modo, utilizando a premissa central do positivismo ético (de que existem razões morais para a defesa da tese da separação) como instrumento metodológico- interpretativo, pretende-se retomar a questão da relação entre as convicções éticas e jurídicas de John Austin, a fim de compreender quais foram as razões morais que o levaram a defender a separação entre o que é o direito e aquilo que ele deveria ser. (shrink)

Não se pretende conceituar o Direito, ou determinar o caminho correto a ser seguido, e sim provocar reflexões acerca do Direito, suas implicações ideológicas, e o crescente distanciamento do Outro como sujeito componente de nossa cultura, que foi silenciado há muito tempo e segue sendo apagado por nossas atitudes excludentes. Pensemos o ensino jurídico cheio de possibilidades, e repleto de desejos, pois com o desejo, poderemos de fato pensar no Outro. Portanto, um ensino do Direito transformador, (...) marcado pelo respeito à diversidade e sobretudo baseado na carnavalização. (shrink)

O objetivo deste artigo é examinar a hipótese de que a teoria kantiana do direito público seja estruturalmente antinômica, a despeito de que Kant só lhe tenha admitido o aspecto paradoxal. Com efeito, a teoria kantiana do direito público simultaneamente sustenta: (i) que o ingresso dos homens em um estado juridicamente organizado depende da obediência ao comando da razão que nos ordena celebrar o pactum unionis civilis e aceitar a submissão a uma ordem constitucional civil; (ii) que (...) devemos aceitar como nosso legítimo soberano a quem quer que tenha condições de efetivamente impor seu poder sobre nós. Bons intérpretes como Bouterwek e Hermann Cohen pensaram, contudo, que a verdadeira dificuldade dessa análise é uma desconcertante confusão dos conceitos de soberano e de soberania. A hipótese que procuramos explorar neste artigo é a de que se obterá um melhor entendimento da posição de Kant se admitirmos que os dois planos de análise e as teses conflitantes a que se acaba de aludir estão em uma posição reciprocamente equivalente à que se encontram tese e antítese nas antinomias dinâmicas analisadas na "Crítica da razão pura". The aim of this paper is to examine the hypothesis that Kantian theory of public rights is founded on an antinomic conceptual structure, even though Kant only admitted the paradoxical character of his doctrine. Kant's theory on public right states, at the same time, that: (i) the access to a rightful condition is dependent on our compliance to the command of reason to celebrate the pactum unionis civilis and the corresponding submission of the citizens under a civil constitution; (ii) we shall accept as our legitimate sovereign whoever is able to impose his power over us. Good interpreters, as Bouterwek and Hermann Cohen thought, however, that the true difficulty with his analysis is that it contains an astonishing confusion of the concepts of sovereign and sovereignty. The hypothesis I would like to explore in this paper is that perhaps a better understanding of Kant's position on this theme can be obtained by admitting that the two levels of analysis and the conflicting thesis we found in his doctrine of public rights are in a position reciprocally analogous to that occupied by thesis and antithesis in the dynamical antinomies assessed in the Critique of Pure Reason. (shrink)

As questões religiosas permeiam o conjunto da obra rawlsiana. O problema é saber como pessoas com diferentes doutrinas compreensivas religiosas podem chegar a um consenso sobreposto. A solução para o problema de como a legitimidade política pode ser alcançada, apesar do conflito religioso, e de como, entre cidadãos de diferentes crenças, a justificação política pode prosseguir sem referência à convicção religiosa é relacionada com a ideia de razão pública.

O presente trabalho busca evidenciar a concepção moral do Direito na doutrina do Direito de Kant, distinguindo as ideias que conceituam a diferença entre leis jurídicas e leis éticas, a partir das leis morais para tratar da concepção e o reconhecimento dos direitos de equidade e o de necessidade, por um lado, e a não realização desses direitos, por outro. O intuito do presente trabalho é mostrar a efetivação e validade do direito, tendo a base em (...) Kant. PALAVRAS-CHAVE: Direito. Moral. Kant. Validade do Direito. (shrink)

Este artigo apresenta a crítica radical de Hegel na Fenomenologia do Espírito à teologia moral dos postulados da razão pràtica kantiana. Hegel os reconstrói como projeções resultantes da contradição da consciência moral, que, ao termo da experiência que ela perfaz de si mesma mediante a sua objetivação na "visão moral do mundo'', é compelida a confessar a sua hipocrisia. Depois de uma caracterização sucinta da antinomia e dos postulados da razão pràtica, bem como das principais teses da sua (...) reconstrução crítica por Hegel, analisa-se a contradição da consciência moral, concebida como puro dever, que é a matriz dos postulados, e aborda- se detalhadamente a. série de "deslocamentos dissimuladores" que articulam os dualismos e as oposições em que essa contradição fundamental se desdobra, e cuja resolução representativa é projetada nos três postulados. Por fim mostra-se que o colapso da "vi_são moral do mundo" conduz a consciência moral à experiência da sua hipocrisia e à sua superação na autocerteza moral subjetiva, que antecipa a sua auto-supressão e a superação da moralidade. (shrink)

O que se buscará com o seguinte artigo é recriar, e analisar, o trajeto filosófico que tem sua origem no conceito kantiano de Aufklärung, e cuja evolução nos levará até o conceito foucaultiano de “ontologia crítica”. Em 1784, Kant diria num artigo do jornal alemão Berlinische Monatsschrift que a Aufklärung seria uma saída da minoridade do homem, e por minoridade podemos entender o fato do homem não ser capaz de fazer uso do seu próprio entendimento, ficando assim dependente da (...) razão de tutores. A partir disto, Foucault, em 1984, diria que a originalidade desta resposta de Kant está exatamente em não propor um método ou uma doutrina, mas antes, em incitar uma ação: propriamente a ação de saída [Ausgang]. Assim, Foucault nos apresentaria sua “ontologia crítica”; que diferentemente da ontologia tradicional que busca capturar os acontecimentos numa doutrina, o papel da ontologia foucaultiana seria exatamente o de tornar o sujeito incapturável por qualquer doutrina que apreende os acontecimentos num SER exclusivo. O que Foucault faria, desta forma, seria levar o conceito de Kant mais além, propondo mesmo um trabalho infinito, não apenas mais para sair, mas para igualmente permanecer fora do estado de minoridade. (shrink)

A incorporação econômica gradual da livre circulação de bens, pessoas, serviço ou capitais e a paulatina reengenharia da homogeneização tecnológica e social dos povos da terra não dispensam uma concepção política prévia do sumo bem político que consiste na paz perpétua. O artigo tem por objeto o contratualismo kantiano e trata das formas organizacionais planetárias de Kant. O texto busca esclarecer como Kant vê, elabora e soluciona o problema de um dever moral condenado a acercar-se progressivamente de um ideal racional (...) que permanece historicamente desconhecido. Para o autor, Kant traça o tempo da história segundo o esquema da razão do direito. (shrink)

Compreender como Habermas estabelece a viabilidade de um direito positivo a partir de uma base argumentativa/discursiva. Quer dizer, como estabelecer a base legitimadora do direito em sociedades modernas, a partir de uma análise do direito em suas variações, tendo por base a especificação kantiana, de cunho racional, acerca dos elementos legitimantes de um direito positivo em relação à moral.

A obra de Ronald Dworkin é extensa e passou por quase 50 anos. Dessa forma, para entender seu significado e sua relevância é necessário debater de forma responsável seus principais conceitos para que enganos de interpretação sejam evitados. Nesse contexto, o objetivo principal deste artigo é explicar claramente os conceitos de perspectiva do participante, conceito interpretativo e dimensões da interpretação. Por meio de pesquisa bibliográfica, a conclusão é que propor uma teoria da perspectiva do participante é uma ideia de Herbert (...) Hart que Dworkin radicalizou em suas consequências. Nela, é defendida da tese de que não é possível realizar uma teoria jurídica sem se comprometer com a prática institucional estudada. Conceito interpretativo, em seguida, explica que o significado de conceitos jurídicos é resultado de um debater em torno de seu significado a partir da melhor luz. Isso se opõe ao conceito de direito como simples fato, em que as respostas disponíveis estão no passado institucional. Por fim, a interpretação possui duas dimensões, uma relacionada a seus fundamentos e outra a sua força. Dessa forma, é possível dizer que ambas estão entrelaçadas e que há uma conexão direta entre direito e política. Dworkin se mantém fiel a esses conceitos durante toda a sua obra. (shrink)

O estabelecimento de um paralelismo entre razão teórica e razão prática permite explicitar o âmbito de cada uma delas. A restrição do uso da razão assegura, por um lado, o caminho seguro da ciência e mostra, por outro lado, que há um uso prático da razão - a moral, isto é, que ela pode determinar imediatamente à vontade.

K.L. Reinhold defende uma teoria da vontade livre como a capacidade de escolher por e contra a lei moral. A teoria de Reinhold tem sido frequentemente acusada de ser psicologista devido a seu suposto apelo a fatos empíricos da consciência. Este artigo argumenta que, em vez de meramente considerar a vontade livre como um fato da consciência, Reinhold oferece um argumento em favor da vontade livre como uma condição necessária para a responsabilidade moral. Isso joga nova luz ao desenvolvimento (...) do conceito de vontade no despertar da filosofia prática de Kant. (shrink)

O objetivo deste trabalho é demonstrar que os estudos de antropologia de Kant não constituem um agregado de elementos isolados senão que respondem a uma ordem sistemática de conhecimento estabelecido pelo plano da filosofia transcendental. Isso significa que a Antropologia está definida por um objeto sobre o qual se aplicam um conjunto de predicados segundo a ordem das capacidades, temperamentos e disposições. Porém, isto se faz a partir da possibilidade de uma proposição sintética a priori fundamental, a saber: “o homem (...) é cidadão do mundo”. Essa predicação conforma outras proposições sintéticas. Ditas proposições possuem características sui generis. Não são apenas predicações sobre objetos empíricos, mas não desconhecem as particularidades das observações da experiência; não referem diretamente à lei moral, mas não a desconhecem na constituição de seu objeto. Assim sendo, aqui se propõe uma interpretação sistemática do lugar, definição, divisão, objeto e método da Antropologia. Para poder chegar a isto, primeiro, avaliaremos a literatura secundária sobre o tema, segundo, formularemos com especificidade nosso problema e, terceiro, desenvolveremos a solução.The objective of this paper is to demonstrate that Kant’s studies of anthropology are not an aggregate of isolated elements but rather that they correspond to a systematic order of knowledge established by the project of transcendental philosophy. This means that Anthropology is defined by an object to which a conjunction of predicates are applied according to the order of their capabilities, temperaments, and dispositions. However, this comes as a result of the possibility of an a priori fundamental, synthetic proposition, specifically: “man is a citizen of the world.” This predication suits other synthetic propositions. These propositions have some sui generis characteristics. They are not merely predications about empirical objects, but they do not ignore the particularities of experience’s observations; they do not refer directly to moral law, but they are not ignorant of it in the constitution of its object. Being thus, a systematic interpretation of place, definition, division, object, and method of Anthropology is herein proposed according to a logical-semantic analysis of its fundamental proposition. In order to arrive at this interpretation, we will first make use of the secondary literature available on the topic. Second, we will formulate our problem in greater detail. Finally, we will develop the solution. (shrink)

O artigo discute como a teoria de gênero de Judith Butler, principalmente a partir do que a autora denominou de metafísica da substância, opera uma desontologização das experiências de sexo-gênero. Para isso, expõe-se como Butler opera a desontologização do sujeito generificado, através de sua crítica feminista acerca da ideia de sujeito concebida a partir do marco da diferença sexual. Posteriormente, dedica-se ao que Butler denominou de “metafísica da substância”, vista como o que sustenta, no marco do sistema de sexo-gênero binário, (...) a ideia de diferença natural dos corpos, momento no qual a autora recorre à genealogia da moral realizada por Nietzsche para justificar sua genealogia do gênero e dos corpos, vislumbrando esses como indissociáveis, razão pela qual conclui que, à maneira do gênero, a produção dos corpos ocorre de forma performativa através de recitações contextualizadas que estabelecem os marcos de inteligibilidade humana, os quais são, por isso, passíveis de transformação. (shrink)