O objetivo deste artigo é propor uma revisão da interpretação do exercício da atividade sancionatória da Administração Pública enquanto um poder-dever. Para tanto, analisa-se a teoria da regulação responsiva, que argumenta que punição e persuasão devem ser estratégias complementares na busca de alcançar a conformidade, bem como as inovações trazidas pela Lei nº 13.506/2017, particularmente quanto à possibilidade de que o Bacen e a CVM, em certos cenários, deixem de instaurar processos sancionadores, utilizando outros instrumentos mais efetivos. Assim, defende-se caber (...) ao agente público, diante de eventual irregularidade, se utilizar da ferramenta mais bem capacitada para promover os objetivos regulatórios. (shrink)

A RELEVÂNCIA DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS DESPORTIVAS E AS SANÇÕES AO SEU DESCUMPRIMENTO.

O presente artigo tem como objetivo apresentar as críticas de Martin Heidegger e de Gilbert Simondon à concepção corrente da técnica, referida por Heidegger como a “concepção instrumental e antropológica da técnica”. Trata-se de mostrar que as críticas desses pensadores, por mais diferentes que possam ser seus universos conceituais, seus objetivos e seus métodos, são ambas realizadas a partir de um processo de interpretação desconstrutiva dos conceitos de “instrumentalidade”, “alienação” e “hilemorfismo”, num conjunto crítico que a cada vez relaciona (...) diretamente crítica da técnica à crítica da filosofia. Nesse sentido, as análises são apresentadas a partir dos respectivos horizontes de reflexão filosófica de cada autor: no caso de Heidegger, o projeto de elaboração da ontologia fundamental e, posteriormente, o pensamento da história do ser e, no caso de Simondon, a questão da individuação. (shrink)

Após a pandemia, que paralisou o planeta social e economicamente, obrigando os governos a imporem confinamentos o mundo acordou, dois anos depois, com uma “operação militar especial” da Rússia contra a Ucrânia.Este sinal de agressão levantou o fantasma de um conflito mundial tendo como teatro de operações a Europa. A imposição de sanções económicas e o facto da ONU não ter conseguido atuar veio evidenciar que a ordem internacional poderá ter sido posta em causa.A tensão com a NATO e (...) os seus estados membros a apoiarem a causa ucraniana tem criado condições para o acelerar deste conflito. (shrink)

O presente texto é um esforço de reunir, em torno do conceito de necropolítica, questões que atravessam a obra de Achille Mbembe e estão ausentes ou são pouco trabalhadas no texto “Necropolítica”. O foco será especialmente em distinguir o poder de matar do necropoder, mostrando como este produz uma espacialidade e um espaço onde ele pode circular livremente, destruindo e constituindo realidades e mundos de morte, articulando os elementos que compõem a necropolítica como formação de terror inaugurada na guerra colonial: (...) i) o exercício do poder soberano como poder de matar e transgredir qualquer normatividade para além de si; ii) a normalização do estado de exceção pelo enquadramento de partes do corpo social como inimigas para além das fronteiras da civilização; iii) a militarização do cotidiano e submissão de zonas sitiadas a uma lógica de guerra sem lei. Essa articulação será analisada em termos de sua instrumentalidade e de seu poder de reencenação infinita em variados contextos após o fim da colônia, levando em consideração o papel fundamental da raça na mobilização desses recursos de guerra e morte. Por fim, a ideia é trazer a necropolítica para o centro do dilema ético maior da obra de Mbembe: a demanda pela derrubada violenta da realidade pós-colonial e o risco da circulação infinita da morte na forma do fratricídio. (shrink)

Este manuscrito apresenta um ponto de vista sobre o conhecimento da origem do cosmos. A ciência afirma que o Universo teve um começo com o tempo, mas também declara que nenhuma lei natural pode ser aplicada no tempo inicial. Considerando que se trata de algo exclusivo da ciência divina, sugere-se então a instrumentalidade da fé para se conhecer aquilo que de fato é relevante sobre o início da história.

Este manuscrito apresenta um ponto de vista sobre o conhecimento da origem do cosmos. A ciência afirma que o Universo teve um começo com o tempo, mas também declara que nenhuma lei natural pode ser aplicada no tempo inicial. Considerando que se trata de algo exclusivo da ciência divina, sugere-se então a instrumentalidade da fé para se conhecer aquilo que de fato é relevante sobre o início da história.

Os requisitos formais do ideal de Estado de direito respondem por alguns dos princípios mais caros ao liberalismo, a saber: a igualdade perante o direito, a segurança no usufruto dos direitos individuais e a previsibilidade na aplicação de sanções. A instituição do Estado no pensamento de Locke se dá exatamente em busca desses fins. Na linha de sua teoria política, o presente artigo pretende mostrar a necessidade da constituição de uma autoridade pública para que os requisitos formais do ideal (...) de Estado de direito possam ser cumpridos, bem como argumentar que a concepção libertária de Estado mínimo apresentada por Nozick é incapaz de satisfazê-los. (shrink)

O presente artigo, baseado em uma pesquisa teórica, se propõe a abordar a concepção da dialética negativa de Theodor Adorno, partindo de sua crítica aos sistemas filosóficos tradicionais de caráter idealista. A filosofia de Adorno se afigura como crítica às filosofias de caráter idealista, na medida em que entende que tais sistemas filosóficos partem de uma relação de conhecimento entre sujeito e objeto que se trata, em verdade, de uma relação de dominação, na medida em que é ditada por interesses (...) instrumentais de desencantamento da natureza e sua submissão matemática às necessidades inerentes da sociedade burguesa que se formava animada pelo esclarecimento. Essa instrumentalidade contamina a razão, retirando-lhe o fundamental exercício racional e convertendo-se novamente em uma explicação que conserva aspectos da explicação inerentes ao mito, que pretendia superar. Esse é o elemento de dialética do esclarecimento: a razão que pretende superar o mito, mas, que pela sua forma de estruturação, o conserva em seu interior. Como forma de resposta à racionalidade instrumental, Adorno concebe a sua dialética negativa, buscando resguardar a racionalidade da razão pelo exercício da negatividade. A negatividade parte da consciência da necessidade de conservar a materialidade da realidade no interior da razão, desiderato para o qual a formação estética de Adorno foi determinante. Assim, para atingir o objetivo deste artigo, serão abordados aspectos biográficos do filósofo relacionados à formação do seu pensamento a partir de sua experiência pessoal e vinculada com a Teoria Crítica da Sociedade. Com isso, pretende-se evidenciar a origem da sua concepção de crítica da razão pela razão, a partir da concepção de uma dialética negativa. Palavras-chave: Theodor Adorno. Dialética negativa. Teoria crítica. (shrink)

Este artigo contém um estudo sobre a Ciência a partir do ponto de vista bíblico, por meio da fé na revelação divinamente inspirada. A Bíblia revela a origem e a plenitude da Ciência no ato da criação do Universo e a apresenta como uma dádiva especial de Deus aos homens. As Escrituras também demonstram que a Ciência genuína existe para glorificar a Deus, sendo a sua instrumentalidade uma forma excelente de comunicação divina.

O objetivo do presente artigo é apresentar e confrontar os pressupostos de duas tradições interpretativas _Leviatã _de Thomas Hobbes. Pretendo demonstrar como, a partir dos pressupostos e dos critérios de interpretação de cada uma delas, teremos não apenas duas abordagens diversas, mas resultados e soluções distintas para problemas políticos e morais que o próprio Hobbes buscou solucionar com essa obra. Na primeira parte do artigo, apresentarei os aspectos inovadores da nova interpretação do _Leviatã_ em contraposição às interpretações tradicionais ou ortodoxas. (...) Na segunda parte, confrontarei essa abordagem com a abordagem tradicional sobre um problema específico, mas central na filosofia de Hobbes: o problema da desordem social. Apresentarei a tese tradicional segundo a qual a solução para o problema da desordem seria criar um poder capaz de impor sanções que não permitissem que o interesse racional egoísta atuasse de forma irrestrita. Em seguida, apresentarei a solução revisionista segundo a qual a solução seria produzir uma estável e apropriada reconfiguração dos diversos interesses morais e religiosos dos cidadãos através de um processo de educação contínua responsável pelo consenso social. (shrink)

A obra aborda os aspectos fundamentais para a compreensão da criminalização da infração tributária, cotejando a elisão e a evasão tributárias, estudando as hipóteses de incidência de norma penal nessas relações, os tipos penais tributários e suas sanções, a responsabilidade pelas infrações penais tributárias e as hipóteses de extinção da punibilidade.

This article uses critical discourse analysis to examine how the higher COVID-19 infection rates among South Asians in general, and Punjabis more specifically, have been represented by conservative politicians and their representatives as a consequence of cultural and religious practices. Two counter-narratives are discussed. The first substitutes the negative image of the Sikh Punjabi Canadian community with a celebratory and positive view of Sikh humanitarianism and community service. The second attributes the high numbers to class attributes such as precarious jobs, (...) poverty-level wages, employment insecurity, lack of sick days, over-crowded housing, racism and lack of access to healthcare. We argue that the conservative explanation as well as the first counter-narrative reveal continuities in culturalist understandings of South Asian immigrants, albeit in slightly different ways. The second counter-narrative represents a discursive resistance by advancing a structural analysis of health and disease in immigrant communities. (shrink)

Resumo: Ao longo do tempo, tem-se discutido a necessidade de separar a religião da política para não tornar frustrados os nobres objetivos de ambos os fenômenos. Enquanto isso, o inverso tem acontecido e, apesar do fato de a constituição nigeriana proclamar a Nigéria como um estado secular, a religião continua a lançar uma sombra sinistra sobre a governança do país e suas relações de poder inerentes. A religião tornou-se ainda mais uma ferramenta com a qual as pessoas buscam o poder (...) político. Este estudo, portanto, é uma tentativa de examinar a interação entre religião e política dentro da arquitetura de poder do Estado nigeriano. A dimensão que a interação assume faz parte do interesse desta pesquisa, assim como as implicações políticas e de desenvolvimento da politização da religião para o governo, na Nigéria. Para conseguir isso, o trabalho utiliza dados primários e secundários, adotando uma abordagem de análise de conteúdo em sua análise. Descobertas e análises expõem, claramente, as complexidades religiosas dos políticos em seu desespero para vencer e manter seu domínio do poder político por todos os meios, incluindo a manipulação da religião para fins políticos pessoais. As implicações disso, conforme revelado pelos fatos, são a produção de uma safra manipuladora de líderes no governo e a criação de uma crise religiosa artificial entre adeptos de diferentes crenças religiosas. Sanções mais duras são recomendadas para o uso criminoso e a manipulação da religião, para fins políticos, entre todos os quadros da população. (shrink)

Science, in particular physics, is a collective enterprise and is so because it is, itself, a fruit of the exquisitely social nature of human living. So it is inevitable to encounter ethical issues in the natural sciences, since the contest of differing interests and views is perennial in its practice, indeed essential to its momentum. The crucial ethical question always hangs in the air: How is the truth best served? In this paper we describe some ethical aspects of our own (...) discipline of science: their cultural context and the bounds which they delineate for themselves, sometimes in transgression. We argue that the minimalist ethic espoused in science, namely loyalty to truth, is a bellwether for the much wider, more problematic, and more vital consequences of ethics – and its failure – in human relationships at large. (shrink)

The Book In Inter-Disciplinary In Character But Basically He Has Viewed The Concept Of Dharma From A Theological-Ethical Perspective. It Is An Attempt To Do Indian/Asian Theology And Ethics.

Conversion is a critical part of Evangelical theology and missiology. It has been defined as a crisis experience or a decision at a specific point in time. However, there is always an aspect of development, a process, involved. Increasingly, the phenomenon of conversion of those from non-Christian backgrounds, for example from other world religions, indicates that how they become followers of Christ is often characterised by a gradual journey, sometimes accompanied by visions and dreams. This paper looks at the phenomenon (...) of conversion through a historical and missiological lens to explain and understand the dynamics of the conversion. (shrink)

If the dominant ethico-philosophical thinking of responsibility in the West is founded upon, or tied to a certain figure of death, it is because this ethical notion of responsibility is also a certain econo-onto-thanatology. Here the notion of the gift to the other is always already inscribed within a certain economic equivalence of value, or an economic determination of temporality as the geometric figure of the circle, or a certain economy of the experiences of abandonment and mourning, through which the (...) event-character of the gift, its excess and its infinite surplus is economised, reduced, repressed, or even annulled. Reading Jacques Derrida's deconstruction of this econo-onto-thanatology, and relating him to Schelling, Heidegger, Levinas and Kierkegaard, this article attempts to reveal this very complex relationship of the ethical notion of responsibility and the gift with death, in order to think anew – in the spirit of Derrida – a responsibility in relation to mourning and abandonment, and in relation to a death that does not figure in any figuration of self-figuration and self-presence, but – to speak with Maurice Blanchot – as interminable, incessant worklessness, as endless ruination and abandonment of itself. This impossible aporia of the notion of responsibility is itself a dis-figuring of death, which is also an aporia of an instant which escapes, in its event character, the geometric figure of time as circle. (shrink)

This compilation analyzes the differences between the concepts of ‘social responsibility’ and ‘business ethics’, which are often erroneously interpreted to be the same. It explains that social responsibility is a characteristic but just one of the many aspects of the much wider concept of business ethics. The collection includes contributions from experts from diverse fields such as industry, academia, and non-governmental organizations, who present the theoretical underpinning of the concepts, along with real-life case studies dealing with the varied, hands-on experiences (...) of leaders from different industries. (shrink)

Man is an open existence, exposed to mortality and free towards the coming that is revealed to him in the lightening flash of language. Free towards, and endowed with the ever new possibility of beginning, the mortal is endowed with the gift of language that remains beyond his death: here alone lies redemption for the mortals. It is this affirmative question of the coming time that is pursued in this work: it occurs as and in a configuration of questions, not (...) constituting a system: question of mortality and temporality, the flash of language that reveals man - beyond any predication - his finitude, the opening where man finds himself to welcome the coming, and finally redemption in the coming itself in the existential attunement of hope. This article attempts, reading the works of Schelling, Heidegger and Benjamin, to think the gift of language as redemptive, beyond any appropriation, in the face of evil whose possibility is given to the mortal alone. (shrink)

A diplomacia das letras compreende a atividade literária de muitos homens de letras que estavam comprometidos nas questões públicas de seus estados, ou cuja carreira se dava em torno das cortes e centros de poder do Antigo Regime. Enquanto secretários, conselheiros, encarregados de negócios, próximos da política, eles tinham a possibilidade de observar as dinâmicas do poder e exprimir suas considerações sobre a história de seu tempo em sua produção literária (poemas, cartas, relatos de viagem, jornais etc.). Graças a estes (...) homens de letras, o conjunto dos valores da República das letras do século XVIII (a paz, a felicidade privada e pública, a tolerância etc.) entravam em cena na história política: sua luta por uma diplomacia disposta a abraçar os valores das Luzes mostra a importância da comunicação entre a cultura e a política, que é um dos mais fortes legados do século XVIII, e que deveria inspirar as relações internacionais ainda hoje. (shrink)